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ciência manifesta das cláusulas contratuais em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20188120001 MS XXXXX-96.2018.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIÊNCIA MANIFESTA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. AFASTADA. COBERTURA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DO DEVER DO ESTIPULANTE DE INFORMAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acolhe-se os embargos, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão contida no acórdão quanto ao dever de prestar informações ao segurado. 2. Não procede a alegação de que o dever de fornecer cópia do contrato e dar ciência das cláusulas contratuais seja da estipulante, empresa empregadora do apelado, pois este fato por si só não exime a obrigação da seguradora de comprovar a ciência do beneficiário acerca do que foi contratado.

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  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-98.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CIÊNCIA MANIFESTA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. AFASTADA. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em não havendo nos autos documento assinado pela segurada, indicando que tinha manifesta ciência de que a tabela SUSEP seria utilizada em caso de invalidez parcial permanente, faz jus a autora ao recebimento do valor do seguro na sua totalidade.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-04.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CIÊNCIA MANIFESTA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. AFASTADA. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em não havendo nos autos documento assinado pela segurada, indicando que tinha manifesta ciência de que a tabela SUSEP seria utilizada em caso de invalidez parcial permanente, faz jus a autora ao recebimento do valor do seguro na sua totalidade.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-35.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CIÊNCIA MANIFESTA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. AFASTADA. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em não havendo nos autos documento assinado pela segurada, indicando que tinha manifesta ciência de que a tabela SUSEP seria utilizada em caso de invalidez parcial permanente, faz jus a autora ao recebimento do valor do seguro na sua totalidade.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20188120051 MS XXXXX-50.2018.8.12.0051 (TJ-MS)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CIÊNCIA MANIFESTA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. AFASTADA. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em não havendo nos autos documento assinado pela segurada, indicando que tinha manifesta ciência de que a tabela SUSEP seria utilizada em caso de invalidez parcial permanente, faz jus a autora ao recebimento do valor do seguro na sua totalidade.

  • TJ-MS - Recurso Especial RESP XXXXX20198120001 MS XXXXX-75.2019.8.12.0001 (TJ-MS)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CIÊNCIA MANIFESTA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. AFASTADA. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em não havendo nos autos documento assinado pela segurada, indicando que tinha manifesta ciência de que a tabela SUSEP seria utilizada em caso de invalidez parcial permanente, faz jus a autora ao recebimento do valor do seguro na sua totalidade.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-63.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CIÊNCIA MANIFESTA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. AFASTADA. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em não havendo nos autos documento assinado pela segurada, indicando que tinha manifesta ciência de que a tabela SUSEP seria utilizada em caso de invalidez parcial permanente, faz jus a autora ao recebimento do valor do seguro na sua totalidade.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218120000 MS XXXXX-34.2021.8.12.0000 (TJ-MS)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CIÊNCIA MANIFESTA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. AFASTADA. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em não havendo nos autos documento assinado pela segurada, indicando que tinha manifesta ciência de que a tabela SUSEP seria utilizada em caso de invalidez parcial permanente, faz jus a autora ao recebimento do valor do seguro na sua totalidade.

  • TJ-MS - Apelação Cível AC XXXXX20208120016 MS XXXXX-59.2020.8.12.0016 (TJ-MS)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CIÊNCIA MANIFESTA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. AFASTADA. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em não havendo nos autos documento assinado pela segurada, indicando que tinha manifesta ciência de que a tabela SUSEP seria utilizada em caso de invalidez parcial permanente, faz jus a autora ao recebimento do valor do seguro na sua totalidade.

  • TJ-MS - Recurso Especial RESP XXXXX20198120029 MS XXXXX-92.2019.8.12.0029 (TJ-MS)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CIÊNCIA MANIFESTA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. AFASTADA. COBERTURA INTEGRAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em não havendo nos autos documento assinado pela segurada, indicando que tinha manifesta ciência de que a tabela SUSEP seria utilizada em caso de invalidez parcial permanente, faz jus a autora ao recebimento do valor do seguro na sua totalidade.

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