Cifras Criminais em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20178240006

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    APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTINUADO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º , II , DA LEI N. 8.137 /1990 C/C ART. 71 DO CP ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE. POSTULADA DIMINUIÇÃO DA PENA. PEDIDO GENÉRICO E DESACOMPANHADO DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. EVIDENTE ULTRAJE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. MÉRITO. ARGUIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL INCIDENTE. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TESE AFASTADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO. MERO INADIMPLEMENTO RECHAÇADO. REVERBERAÇÃO DO IMPOSTO NO PREÇO PAGO PELO CONSUMIDOR FINAL. SUBSUNÇÃO À NORMA DECORRENTE DA APROPRIAÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO. PRÁTICA CONTUMAZ. ILEGÍTIMO MODUS OPERANDI DA COMPANHIA DIRIGIDA PELA ACUSADA. VERIFICADO DOLO DE ASSENHOREAMENTO. CONTRASTE ENTRE CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA E QUANTIA DEVIDA AO ERÁRIO. TRANSCURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL SEM TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. ELEMENTOS DO TIPO PREENCHIDOS. SUSCITADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DAS DIFICULDADES ECONÔMICAS ENFRENTADAS. CIFRAS PERTENCENTES AO ESTADO DE SANTA CATARINA. FIRMA CUJA OBRIGAÇÃO SE RESUME À TRANSMISSÃO DO MONTANTE AUFERIDO À FAZENDA. DESCUMPRIMENTO. RISCO DE BANCARROTA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-25.2017.8.24.0006 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga , Quinta Câmara Criminal, j. 23-02-2023).

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  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20198120021 Três Lagoas

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    APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM FAVOR DA VÍTIMA – PEDIDO DE AFASTAMENTO – ACOLHIDO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento doutrinário, admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 8ª ed., 2008, RT, pág. 691). Observando-se, na hipótese em tela, que a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais imposta em primeira instância ocorreu sem base probatória, deve-se reformar a sentença para afastá-la. Recurso provido.

  • TJ-MS - Apelação Criminal XXXXX20198120021 Três Lagoas

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    APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EM FAVOR DA VÍTIMA – PEDIDO DE AFASTAMENTO – ACOLHIDO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento doutrinário, admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa ( Guilherme de Souza Nucci , Código de Processo Penal Comentado, 8ª ed., 2008, RT, pág. 691). Observando-se, na hipótese em tela, que a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais imposta em primeira instância ocorreu sem base probatória, deve-se reformar a sentença para afastá-la. Recurso provido.

  • TJ-ES - Habeas Corpus Criminal XXXXX20228080000

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    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº XXXXX-40.2022.8.08.0000 PACIENTE: ACHILES FREITAS NETO COATOR : JUÍZO DE DIREITO DE VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, 150 , § 1º , 146 E 147 , DO CÓDIGO PENAL , NO ARTIGO 15 , DA LEI Nº 10.826 /03 E NO ARTIGO 24-A , DA LEI Nº 11.340 /06. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI Nº 11.340 /06). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O escopo protetivo da Lei nº 11.340 /06 é justamente o de resguardar a integridade físico-psíquica das mulheres, diante da situação de vulnerabilidade física, emocional e psicológica causadora de exorbitantes e lamentáveis cifras da violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, bem como para assegurar a integridade física e emocional da vítima, tendo em vista o paciente descumpriu medida protetiva de urgência, e, ainda, invadiu a residência de terceiros, dentre eles, uma idosa (66 anos de idade), portando arma de fogo e proferindo diversas ameaças contra os familiares da vítima, e, ao final, ainda efetuou disparos, como forma de amedrontar todos à volta. 3. Ademais, o paciente possui histórico de registros de violência doméstica e familiar contra a mulher, com vítimas diferentes, sendo réu em uma ação penal e já tendo contra si uma medida protetiva de urgência e 05 cinco) inquéritos policiais. 4. Habeas Corpus denegado.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

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    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESULTADO DOSIMÉTRICO PROPORCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. Precedentes. 2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal , de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes. 4. Exasperação da pena-base estabelecida dentro da margem de discricionariedade permitida ao julgador e cuja resultante não teve desfecho flagrantemente desproporcional. 5. Para concluir em sentido diverso quanto à exasperação da pena-base, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MA XXXX/XXXXX-5

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666 /1993. CONDENAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DA EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621 DO CPP . INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No julgamento da APn n. 480/MG , esta Corte Superior decidiu, por maioria, que seria imprescindível a presença do dolo específico de causar danos ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993.Precedentes. 2. No caso, foi descrito o prejuízo material suportado pelo erário nos procedimentos que resultaram no gasto de R$ 605.000,00 para a aquisição de material de expediente, informática, publicidade e combustível, segundo a documentação acostada aos autos, notadamente o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, mencionado pelo Tribunal de origem. Ademais, o acórdão aponta a ocorrência reiterada de contratações ilegais, no total de setenta e uma, e relato das testemunhas quanto ao fato de o acusado não haver apresentado justificativa para a não realização dos certames, provas que caracterizam o elemento subjetivo específico na conduta do agente público, de modo a consubstanciar sua intenção recorrente de lesar os cofres públicos. 3. Não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP . Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

  • TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX20218205108

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    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO XXXXX-95.2021.8.20.5108 RECORRENTE: FRANCISCO FIDELES ALVES RECORRIDO: BANCO CIFRA S.A. JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO FRUSTRADO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe, em regra, à parte hipersuficiente na relação consumerista, o ônus de demonstrar a existência de instrumento contratual autêntico que discrimine cabalmente as obrigações reais assumidas. 2. Nas repetições de indébito de valores pagos antes do dia 30 de março de 2021, necessária a comprovação de má-fé contratual para que exista devolução em dobro, com fulcro na orientação expendida no Tema 929 do STJ.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20208240166

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTINUADO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º , II , DA LEI N. 8.137 /1990 C/C ART. 71 DO CP ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM OBSERVÂNCIA À ATIPICIDADE DA AÇÃO PERPETRADA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PERTINÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EFETIVO PAGAMENTO DO TRIBUTO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. PRESCINDIBILIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO, REGULARMENTE ESCRITURADO E DECLARADO. COBRANÇA CARACTERIZADA PELO DESTAQUE NA NOTA FISCAL. PRÁTICA CONTUMAZ. INEQUÍVOCO DOLO DE ASSENHOREAMENTO. ILEGÍTIMO MODUS OPERANDI DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. VERDADEIRA APROPRIAÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO. PERFEITA SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL IMPUTADO. VENTILADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS ATRAVESSADAS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRELEVÂNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL. CIFRAS PERTENCENTES AO ESTADO DE SANTA CATARINA. SINGULAR DEVER DE REPASSAR O MONTANTE ARRECADADO À FAZENDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DESMERECIDA. IMPERIOSA REFORMA DO VEREDITO COMBATIDO. RÉU CONDENADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEUTRALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INEFICAZ. DIMINUIÇÃO VEDADA PELA SÚMULA N. 231 /STJ. POSIÇÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. TOTAL DE 6 INFRAÇÕES COMETIDAS. SANÇÃO MAJORADA EM 1/2. ORIENTAÇÃO DA CORTE CIDADÃ. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-91.2020.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Sep 15 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20138240023 Capital XXXXX-38.2013.8.24.0023

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DO OFÍCIO ART. 168 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA. PERSECUÇÃO PENAL AMPARADA EM IDÔNEO ARCABOUÇO INDICIÁRIO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUAESTIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉU QUE, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, RECEBEU QUANTIA PECUNIÁRIA PERTENCENTE A UMA CLIENTE E PASSOU A USUFRUIR DAS CIFRAS, DEIXANDO DE REPASSÁ- LAS À REAL PROPRIETÁRIA, EM QUE PESE O INTERESSE DELA EM RECEBÊ- LAS . DOLO EVIDENCIADO POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. RESSARCIMENTO PARCIAL TARDIO QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE OU A PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 34 DA LEI N. 9.249 /95. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 168 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 169 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. CIFRAS QUE NÃO CHEGARAM ÀS MÃOS DO AGENTE POR ERRO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA A LEGITIMAR A INVOCAÇÃO DA AGRAVANTE. OUTRA CONDENAÇÃO INVOCADA, CONTUDO, QUE NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE, MAS REDUÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEVIDO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO PARA O INCREMENTO DA PENA. TESE RECHAÇADA. REGIME MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INVIÁVEIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a peça acusatória que deflagrou a ação penal foi lastreada em robustos elementos indiciários, os quais, concatenados, constituíam razoáveis indicativos de uma prática ilícita, evidenciada a justa causa ao exercício da ação penal. 2. O agente que, valendo-se da condição de advogado, apodera-se indevidamente de quantia pecuniária pertencente a uma cliente comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal . 3. Tratando-se de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal ), a devolução das cifras tomadas pelo agente criminoso, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia, não afasta a tipicidade do delito, tampouco constitui causa excludente de punibilidade. 4. O art. 34 da Lei n. 9.249 /95, dispositivo que consagra hipótese de extinção da punibilidade na seara dos crimes contra a ordem tributária e em relação a contribuições sociais, considerando as particularidades próprias das respectivas infrações e o precípuo interesse do Estado em incrementar sua arrecadação, é inaplicável aos crimes contra o patrimônio, especialmente ante a inexistência de autorização legal para tanto. 5. Para a configuração da figura típica prevista no art. 169 do Código Penal , faz-se necessário que o objeto material do ilícito tenha chegado às mãos do agente por erro, caso fortuito ou força da natureza, isto é, que o nascedouro do apossamento não seja marcado por ato consciente e voluntário da vítima. 6. As condenações penais não transitadas em julgado são imprestáveis para o reconhecimento da agravante da reincidência (art. 61 , inciso I , do Código Penal ). 7. A valoração das condenações penais pretéritas constantes do histórico criminal do réu, seja a título de agravante (art. 61 , inciso I , do Código Penal ), seja a título de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do Código Penal ), para fins de aumento de pena em relação a um novo crime cometido, não se afigura incompatível com a ordem constitucional, mas, pelo contrário, contribui para a melhor individualização da pena, conforme o princípio insculpido no art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal . 8. Impossível reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quando entre os marcos interruptivos da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 , 110 e 117 do Código Penal .

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20198240038

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137 /90, ART. 2º , II , C/C O 71, CAPUT, DO CP ). CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALOR SONEGADO. MULTA E JUROS. É possível o aumento da pena-base, por valoração negativa das consequências de crime referente à falta de recolhimento de tributo, se o débito tributário atual e integral, composto pelo valor efetivamente sonegado, juros e multa, alcance a cifra de R$ 800.000,00. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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