cinge em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , INC. II , DO CPC/2015 . DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. DEMANDA DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO CONTRIBUINTE (DEMANDA MEDIDA). INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE O POTENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADO, PORÉM NÃO UTILIZADO.\nJUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE CINGE AO AFASTAMENTO, POR ESTE COLEGIADO, DO PEDIDO DA IMPETRANTE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO “MANDAMUS” JULGAMENTO ALTERADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 118 E 43 DO STJ. APLICAÇÃO. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , INC. II , DO CPC/2015 . DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. DEMANDA DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO CONTRIBUINTE (DEMANDA MEDIDA). INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE O POTENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADO, PORÉM NÃO UTILIZADO.\nJUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE CINGE AO AFASTAMENTO, POR ESTE COLEGIADO, DO PEDIDO DA IMPETRANTE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO “MANDAMUS” JULGAMENTO ALTERADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 118 E 43 DO STJ. APLICAÇÃO. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , INC. II , DO CPC/2015 . DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. DEMANDA DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO CONTRIBUINTE (DEMANDA MEDIDA). INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE O POTENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADO, PORÉM NÃO UTILIZADO.\nJUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE CINGE AO AFASTAMENTO, POR ESTE COLEGIADO, DO PEDIDO DA IMPETRANTE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO “MANDAMUS” JULGAMENTO ALTERADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 118 E 43 DO STJ. APLICAÇÃO. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , INC. II , DO CPC/2015 . DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. DEMANDA DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO CONTRIBUINTE (DEMANDA MEDIDA). INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOBRE O POTENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADO, PORÉM NÃO UTILIZADO.\nJUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE CINGE AO AFASTAMENTO, POR ESTE COLEGIADO, DO PEDIDO DA IMPETRANTE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM EFEITOS PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO “MANDAMUS”. JULGAMENTO ALTERADO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 118 E 43 DO STJ. APLICAÇÃO.\nO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.111.164/BA (Tema 118), 1.715.256/SP, 1.715.294/SP e 1.365.095/SP (Tema 43), assentou que, para o reconhecimento do pedido de declaração do direito de compensação tributária, sem a discussão do valor efetivamente devido pelo Fisco, basta a demonstração da condição de sujeito passivo da relação tributária pelo contribuinte impetrante, porquanto a apuração de eventuais valores se dará de forma administrativa.\nHipótese em que o pedido é meramente declaratório do direito à compensação, sem que haja qualquer pleito de restituição de valores líquidos e certos, motivo por que é admissível a concessão da ordem inclusive em relação às cobranças realizadas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação.\nPrecedentes deste Órgão Fracionário e do STJ.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. \nSENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.\n

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . RECURSO DE REVISTA QUE SE CINGE A DEFENDER A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL . Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão, mas traduzem verdadeira inovação recursal . Agravo conhecido e não provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 987, STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CINGE-SE À PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os REsp n. 1.694.261/SP e 1.694.316/SP foram selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036 , § 1º , do CPC/15 , tendo por objeto a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" (Tema 987, STJ). Houve determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037 , II , CPC ), conforme acórdão publicado no DJe de 27/02/2018. - Não se depreende, da referida determinação, nenhuma ressalva em relação à origem do crédito em execução, nem quanto ao estágio do processo recuperacional. - A determinação de suspensão decorrente do Tema 987 cinge-se à prática de atos constritivos, não havendo ordem de suspensão das ações executivas que tramitem em desfavor de empresas em situação de recuperação judicial - Agravo de instrumento parcialmente provido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO SE CINGE À INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. \nA matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis, consoante prevê o art. 19, IV, ‘f’ e VI, ‘b’ do RITJ-RS e Enunciado de Competência 05-2020-OE.\nCOMPETÊNCIA DECLINADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. TERAPEUTA OCUPACIONAL. CLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. PREVISÃO DE UMA VAGA NO EDITAL Nº 001/2012. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE CINGE À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE AO CARGO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. Ostenta-se descabida a determinação para que o Prefeito encaminhe projeto de lei criando cargo público, bem como para que a Câmara de Vereadores o aprove, para fins de cumprimento da ordem judicial proferida em mandado de segurança. Essa questão refoge dos limites da impetração que se cinge à nomeação ao cargo , bem como afrontaria a competência privativa do chefe do Executivo municipal para criação de cargos (art. 61 , parágrafo 1º , inciso II , alínea a , da Constituição da Republica ), e o princípio da Independência entre os Poderes (art. 2º da Constituição da Republica ). Ausência de obscuridade, cumprindo, entretanto, ao impetrado, adotar as providências necessárias para dar efetividade à decisão judicial. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ( Embargos de Declaração Nº 70079971289 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 28/03/2019).

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 987, STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CINGE-SE À PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os REsp n. 1.694.261/SP e 1.694.316/SP foram selecionados como representativos de controvérsia, na forma do art. 1.036 , § 1º , do CPC/15 , tendo por objeto a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" (Tema 987, STJ). Houve determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037 , II , CPC ), conforme acórdão publicado no DJe de 27/02/2018. A determinação de suspensão decorrente do Tema 987 cinge-se à prática de atos constritivos, não havendo ordem de suspensão das ações executivas que tramitem em desfavor de empresas em situação de recuperação judicial - No caso dos autos, em que pese a necessária suspensão do feito em face da executada, pessoa jurídica incorporada por empresa atualmente sob o regime de recuperação judicial, não haveria óbice, em tese, ao prosseguimento do feito executivo caso o polo passivo seja ampliado para incluir pessoas físicas e jurídicas eventualmente reconhecidas como corresponsáveis pelo débito (desde que não estejam sob o regime de recuperação judicial e que não exista prática de ato constritivo contra patrimônio da executada original enquanto esta permanecer sob o citado regime e na vigência da suspensão determinada pelo STJ)- Recurso provido, com o fim de determinar ao juízo de origem a apreciação do pedido de redirecionamento da execução formulado pela exequente/agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não a desobriga do pagamento das custas processuais, porquanto a isenção concedida pelo aludido § 10 , do artigo 899 , da CLT cinge-se ao depósito recursal. Agravo de instrumento desprovido. I -