Circunstância Judicial Agravante em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIMES VALORADAS DE FORMA NEGATIVA. MESMO FUNDAMENTO. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O mesmo fundamento concreto não pode servir para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial, sob pena de bis in idem. 2. Agravo regimental improvido.

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  • TJ-DF - XXXXX20198070004 DF XXXXX-66.2019.8.07.0004

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVO DO CRIME. CIÚME. INAPLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada pelo laudo pericial. 2. A alegação de ter o réu agido sob domínio de violenta emoção não implica na concessão do privilégio disposto no § 4º do art. 129 , do CP , se não há provas que corroborem o alegado. 3. Correto o aumento da pena-base com fundamento na valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de o delito ter sido cometido na presença de filho menor, de tenra idade. 4. O ciúme não configura circunstância judicial agravante referente ao motivo, tratando-se de elemento motivador que não extrapola as razões habituais para a prática de crimes em contexto de violência doméstica. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20178220003

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    Apelação criminal. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. Fração de 1/6 jurisprudencialmente aceita. Recurso não provido. A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. As circunstâncias do crime referem-se aos elementos que não compõem o delito mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. As consequências do crime são prejudiciais quando a morte do ofendido causou problemas de depressão na sua avó biológica, que o tratava como filho, bem como quando a vítima deixou filho de 09 anos de idade órfão. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao condenado, não há reparo a ser feito na sentença combatida. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 1000853-04.2017.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 08/03/2023

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

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    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. AGRAVANTE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PARÂMETRO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E PARA CADA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RESTABELECIMENTO DA PENA FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que não se verificou na espécie. 4. Como é cediço, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão da incidência de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. 5. Nesse contexto, este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto), decorrente da aplicação de cada agravante, deve ser fundamentado. Na espécie, não obstante reconhecida uma única agravante (art. 61 , inciso II , alínea f , do CP ), o Tribunal de origem manteve o incremento na fração de 1/2 (metade), sem fundamentação específica, evidenciando constrangimento ilegal. Fração de aumento pela agravante em questão reduzida para 1/6 (um sexto). Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.

  • TJ-DF - 20110310007668 - Segredo de Justiça XXXXX-79.2011.8.07.0003

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    Homicídio qualificado. Individualização da pena. Antecedentes. Fato posterior. Circunstâncias judiciais. Agravantes. 1 - Condenação transitada em julgado que se refira a fato posterior ao narrado na denúncia não pode ser considerada como maus antecedentes. 2 - Tratando-se de crime com mais de uma qualificadora, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e outra para agravar a pena, na segunda fase da individualização, desde que haja previsão legal, ou, ainda, valorar negativamente circunstância judicial, na primeira fase. 3 - Apelação provida em parte.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60282035001 Uberlândia

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE. - Havendo apenas uma circunstância judicial desfavorável ao apelante, deve ser reduzida a pena-base para patamar mais próximo do mínimo legal - Possuindo característica personalíssima, a confissão espontânea deve ser erigida à categoria de circunstância legal preponderante, equiparando-se, para fins de compensação, com a agravante da reincidência. VV - Se apenas uma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal se mostrarem negativas, o deslocamento da pena-base não pode se dar de forma exacerbada, haja vista os ditames dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da pena. VV - Nos termos do art. 67 do Código Penal , a agravante da reincidência deverá, via de regra, preponderar sobre a atenuante de confissão espontânea, devendo haver um saldo de incremento a favor da primeira, sobretudo quando se tratar de hipótese de agente multirreincidente.

  • TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR XXXXX20168130000

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    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA APLICAÇÃO DO QUANTUM DE AUMETO. A valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , para fixação das penas-base, submete-se a discricionariedade fundamentada do juízo, que deve decidir de acordo com seu entendimento particular e subjetivo juntamente com a observância da proporcionalidade e legalidade dos critérios utilizados. V.V: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - CONDENÇÃO - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 121 , § 2º , IV C/C ART. 14 , II DO CP - DOSIMETRIA DA PENA - RESPEITO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 59 DO CP - SEGUNDA ETAPA DE FIXAÇAÕ DA PENA - REGRA ART. 61 , DO CÓDIGO PENAL - QUALIFICADORA RESIDUAL UTILIZADA COMO AGRAVANTE - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , C, DO CP - NECESSIDADE - ART. 580 DO CPP - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIOS AOS CORRÉUS - VIABILIDADE - O art. 621 do CPP autoriza dentro de suas restritas hipóteses eventual revisão de pena aplicada quando do julgamento de uma revisão criminal, constando-se no caso concreto que no instante de aplicação da pena de um crime de homicídio duplamente qualificado, uma das qualificadoras foi utilizada para alteração de patamar da pena e a segunda, como circunstância judicial agravante, mesmo sendo ela uma qualificadora do crime cometido, em afronta a ressalva existente no art. 61 do CP - A teor do artigo 580 do Código de Processo Penal , quando a fundamentação utilizada em um julgamento revisional não possuir caráter exclusivamente pessoal, necessária é a imposição de igual tratamento aos demais envolvidos, desde que eles se encontrem em situação igual a que foi apreciada pela Turma Julgadora.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL - 80404: ApCrim XXXXX20174036112 ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL -

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    PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVANTE DE PAGA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável não permite a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto). 2. O réu praticou o crime motivado por recompensa, porém inaplicável a agravante de paga, prevista no art. 62 , IV , do Código Penal , pois a obtenção vantagem pecuniária é ínsita ao crime de moeda falsa, seja pela própria troca do dinheiro falso ou por recompensa em razão de seu transporte. 3. Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se indeferir a execução provisória da sentença penal condenatória (STF, ADCs ns. 43, 44 e 54, Rel. Min. Marco Aurélio , j. 07.11.19). 4. Apelação desprovida.

  • TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade XXXXX50048923002 MG

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    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - QUALIFICADORA UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - VIABILIDADE. Na hipótese em que presente mais de uma qualificadora, enquanto uma deverá ser utilizada para qualificar o crime, a remanescente ou as remanescentes poderão ser usadas para fins de circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal , ou como circunstâncias agravantes, se houver correspondência material no artigo 61 do referido Diploma. V .V.: - A jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores entende ser possível, no caso de pluralidade de qualificadoras, a consideração de uma para justificar o tipo penal qualificado e das demais como circunstâncias judiciais negativas, ou como agravante, mas somente quando ela não constitua ou qualifica o crime, nos termos do caput do art. 61 do CP .- Cumpridas as exigências do art. 33 , § 2º , b e § 3º, em particular, o quantum da pena e a presença de circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser estabelecido no sistema semiaberto.

  • TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20198220022

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    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. A existência de uma circunstância judicial negativa autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A fixação de fração superior a 1/6 para aumento da pena em razão do reconhecimento de agravante exige fundamentação concreta e idônea. 3. A reincidência específica e as circunstâncias judiciais negativas autorizam a fixação de regime mais gravoso, consoante o disposto no art. 33 , § 3º c/c art. 59 , ambos do CP . APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000206-95.2019.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 03/11/2022

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