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STJ - HABEAS CORPUS HC 542843 SP 2019/0325658-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA). REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e esta Corte pacificaram orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio será admitido apenas quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Estabelecida a pena final em 4 anos, 10 meses e 20 dias, o regime inicial fechado é o adequado ao cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição negativa da quantidade das drogas apreendidas (20,270kg) - na primeira etapa da dosimetria, a teor do art. 33 , §§ 2º e 3º , a, do CP . 3. Habeas corpus não conhecido.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 452738 PI 2018/0130736-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDOS. PENA-BASE INALTERADA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA DECLINADA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REGIME FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 518801 SP 2019/0188408-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

RÉU PRIMÁRIO E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal. 2. Na hipótese dos autos, a Vítima da conduta praticada pelo Agravado é um estabelecimento comercial, cujos bens nem sequer foram apossados e a natureza e o valor dos bens (9 frascos de shampoo e 3 de condicionador, e 2 frascos de creme, avaliados em R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais). Dessa forma, o grau de reprovabilidade da conduta é mínimo, somado à primariedade do Agravado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 187698 SP 0273555-48.2019.3.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível em habeas corpus a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Precedente. 3. O entendimento do STF é de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 603344 SP 2020/0196573-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Nos termos da orientação desta Casa, é "plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes" ( AgRg no REsp n. 1.551.168/AL , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 2/3/2016). 3. Embora a sanção final aplicada ao réu não ultrapasse 8 anos de reclusão, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da sanção, tendo em vista o disposto no art. 33 , § 3º , do Código Penal . 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 558713 ES 2020/0017197-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. A Corte estadual não se manifestou sobre as teses de nulidade e absolvição por atipicidade, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 583830 SP 2020/0121784-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. III - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea a, do Código Penal. IV - O valor da res furtiva não equivale a uma esmola, não configurando, portanto, um delito de bagatela, uma vez que a vítima arcou com um prejuízo de R$ 2.520,00 (dois mil e quinhentos e vinte reais). Assim, no caso concreto, o valor do prejuízo causado pela conduta do paciente evidencia não ser o caso de se reconhecer a irrelevância penal da conduta. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1833540 PE 2019/0250504-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o deferimento do regime aberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33 , § 2º , c, e § 3º, e do art. 59 do CP , quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - In casu, a pena-base dos dois crimes foram fixadas acima do patamar mínimo em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, conduta social e comportamento da vítima), com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, o que justifica a imposição do regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena aplicado. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 477325 CE 2018/0291918-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2018

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão, o regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais, em especial pela quantidade de crack traficado (aproximadamente 11 kg). 2. Agravo desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL AgRg na RvCr 4917 ES 2019/0128072-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme destacado pelo decisum agravado, cabe revisão criminal nos casos em que o édito condenatório for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que não ocorre no presente caso. 2. Ao manter o regime intermediário para o início do cumprimento da pena, esta Corte Superior não proferiu decisão contrária a texto legal, mas tão somente entendeu cabível a manutenção do regime intermediário, notadamente em função da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado. Tal conclusão encontra-se em total harmonia com o art. 33 , parágrafo 2º , b, e 3º, do Código Penal - CP , inexistindo a alegada violação expressa a dispositivo legal. 3. Agravo regimental desprovido.

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