circunstâncias fáticas em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU A PERÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO ART. 603 DO CPC/15 . 1. Ação ajuizada em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 12/9/2018. Conclusão ao Gabinete em 8/2/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir a quem incumbe, em processo de dissolução parcial de sociedade limitada, o adiantamento dos honorários devidos ao perito designado para apurar os haveres do sócio excluído. 3. De acordo com o art. 95 , caput, do CPC/15 , a despesa concernente à antecipação dos honorários periciais incumbe a quem requereu a prova técnica (no particular, o recorrente). 4. A moldura fática da hipótese desautoriza a aplicação da regra do art. 603 , § 1º , do CPC/15 , pois essa norma exige, para que possa haver o rateio das despesas processuais entre as partes, "manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução", circunstância ausente no particular. 5. A pretensão de rateio dos honorários fundada na alegação de que a perícia contábil seria realizada independentemente de requerimento de quaisquer das partes também não se coaduna com as circunstâncias fáticas da espécie. 6. Ademais, o STJ já se manifestou - muito embora em demanda derivada de fatos distintos da presente - no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem ser imputados à parte que foi derrotada (no particular, o recorrente), a fim de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o pagamento das despesas processuais. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS DO CASO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO ADEQUADO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO FORMAL. ANÁLISE DE IDENTIDADE ENTRE OS CASOS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte ora agravada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. Os embargos de divergência opostos foram liminarmente indeferidos. II - A teor do preceituado no art. 1.043 , II , do CPC/15 , cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". III - Exige o § 4º do mesmo art. 1.403 que o embargante prove "(...) a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados". IV - Ou seja, para que se sustente uma divergência interpretativa entre órgãos fracionários do tribunal, é preciso que os suportes fático e jurídico subjacentes aos casos tenham identidade ou semelhança. Se a interpretação do Superior Tribunal ergue-se sobre uma base factual ou normativa distinta, simplesmente não há divergência. E justamente para viabilizar a análise dessa similitude dos casos é que o § 4º exige a juntada do conteúdo do julgado. V - No entanto, relativamente ao acórdão paradigma, os embargantes instruíram o recurso com o inteiro teor do acórdão que julgara os embargos de declaração (fls. 844-853), de cuja leitura não é possível extrair as circunstâncias fáticas e jurídicas inerentes àquele caso. Existe apenas uma passageira referência na ementa do acórdão de que o caso versaria sobre "descredenciamento de instituição de ensino superior". Logo, não se tratava, aparentemente, de relação regida pela Lei de Locação, cujas especificidades normativas foram utilizadas para o julgamento do especial impugnado (Lei n. 8.245 /91, art. 65 ). VI - Assim, deixaram os embargantes de dar cumprimento a requisito formal específico de admissibilidade dos embargos de divergência, por cuja falta resultou inviabilizada a análise da identidade fático-jurídica das circunstâncias subjacentes ao caso. Deveria ter colacionado o inteiro teor do acórdão do AREsp n. 1.051.838-PR , o qual serviu de paradigma. VII - A falta de tal documento implica o indeferimento liminar do recurso, a teor da iterativa jurisprudência deste tribunal, in verbis: AgInt nos EAREsp 1297987/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020 e AgRg nos EDv nos EREsp 1743945/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 06/11/2019, DJe 20/11/2019. VIII - Agravo interno improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. OFENSA AO ART. 619 DO CPP . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 214-B DO ECA . ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS, A PERFEITA ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BUSCA E CONDUÇÃO DE MENORES SEM O CONSENTIMENTO DOS PAIS E SEM ORDEM JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFICAM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 283/STF. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DEFERIDO PELO MAGISTRADO COMO MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA PELO MP. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SUMULA 283/STF. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS DE PROVA CORROBORADOS EM JUÍZO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Não há falar em contradição no provimento atacado, uma vez que o Tribunal de Justiça paranaense se utilizou de outros elementos probatórios para confirmar a ocorrência dos crimes (materialidade), bem como para constatar que a vítima alterou sua versão dos fatos exclusivamente em virtude da pressão que sofria por seus familiares e por parentes do réu. 3. No tocante à materialidade do crime de prostituição, nos termos do art. 244-A, caput, do Código Penal, o Tribunal de Justiça do Paraná concluiu, diante do substrato fático-probatório, que o acusado reiteradamente se valia de sua situação econômica, oferecendo dinheiro e mercadorias a diversas crianças e adolescentes em troca de favores sexuais. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, notadamente a conclusão de que diversas outras crianças foram vítimas do acusado, recebendo dinheiro e mercadorias em troca de favores sexuais, demonstrando a reiteração da conduta, suficiente para afastar a eventualidade (cliente ocasional) descaracterizadora do ilícito da prostituição, no tocante ao art. 244-B do ECA , atrai a incidência da Súmula 283/STF. 5. A inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo agravante, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. 6. O agravante deixou de infirmar os fundamentos apresentados para justificar a licitude da oitiva dos menores, limitando-se a argumentar a ilegalidade decorrente da busca sem anuência dos pais e inexistência de autorização judicial, motivo pelo qual incide o Enunciado n. 283 do STF. 7. Alterar a conclusão do acórdão recorrido, na forma em que requerida pelo agravante, inexoravelmente, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2.A alteração das conclusões do Tribunal a quo sobre a falta de comprovação do dano moral individual a ser indenizado e a inexistência de dano moral in re ipsa envolve reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, conforme recente jurisprudência do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONCESSÃO DE LIMINAR COM IMEDIATA COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A SITUAÇÃO DE RISCO PARA O MENOR. REEXAME DE PROVAS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONCESSÃO DE LIMINAR COM IMEDIATA COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A SITUAÇÃO DE RISCO PARA O MENOR. REEXAME DE PROVAS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONCESSÃO DE LIMINAR COM IMEDIATA COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A SITUAÇÃO DE RISCO PARA O MENOR. REEXAME DE PROVAS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL..AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONCESSÃO DE LIMINAR COM IMEDIATA COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE APONTAM A SITUAÇÃO DE RISCO PARA O MENOR. REEXAME DE PROVAS. As medidas protetivas fixadas pela Lei 8.069 /90 tem como objeto primário a proteção integral da criança e do adolescente, os titulares do sistema legal protetivo. Na espécie, abstraindo os debates sobre como se deu a retirada da criança e sua colocação em família substituta, devidamente registrada em cadastro de adoção, como se pode inferir dos fatos historiados e do excerto transcrito anteriormente, a capacidade da recorrente, desde antes do nascimento de seu filho, já era objeto de avaliação e preocupação das autoridades responsáveis pela proteção aos menores no Município, notadamente o Ministério Público estadual e o próprio Poder Judiciário, não ocorrendo, assim, a aludida atuação açodada do Estado no sentido de suspender o Poder Familiar da recorrente e já encaminhar a criança para a adoção. A avaliação do acerto da decisão confirmada pelo Tribunal de origem demandaria um novo sopesar de todo o conjunto probatório, o que é sabidamente vedado, em sede de recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.340 /2006. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA , ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICASSEM VIOLÊNCIA DE GÊNERO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME DA CONVICÇÃO CALCADA NO EXAME DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação jurisprudencial atual desta Corte é no sentido de que, "para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher" (AgRg no REsp n. 1.842.913/GO, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 19/12/2019). 2. No caso, a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas, concluiu pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso dos autos, considerando que as agressões perpetradas pelo agravado, contra sua mãe, não tinham motivação de gênero. 3. Interpretação consentânea com a orientação jurisprudencial dessa Corte, sendo inviável rever a convicção, calcada no exame da prova, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO VOTO VENCIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se reconhecida a continuidade delitiva específica entre os estupros praticados contra vítimas diferentes, deve ser aplicada exclusivamente a regra do art. 71 , parágrafo único , do Código Penal , por se tratar de norma especial em relação ao caput do dispositivo, mesmo que, em relação a cada uma das vítimas, especificamente, também tenha ocorrido a prática de crime continuado (REsp 1471651/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 05/11/2015). 2. Registrado pelo acórdão impugnado a unidade de desígnios entre todos os delitos, ainda que praticados contra vítimas diferentes, pois praticados em um mesmo contexto fático, não há falar em reexame probatório, mas sim em revaloração dos critérios jurídicos adotados pela instância ordinária. 3. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARESTOS CONFRONTADOS QUE CUIDAM DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIVERSAS. 1. O sobrestamento de feitos, a fim de que se aguarde o julgamento de recurso representativo da controvérsia (submetido ao regime dos recursos repetitivos) é casuístico, ou seja, o órgão julgador deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, não havendo coincidência entre a controvérsia existente no caso concreto e a questão central identificada no recurso representativo da controvérsia, mostra-se descabido o sobrestamento do feito. 2. No caso, o acórdão embargado esclareceu que "é inviável o sobrestamento quando as circunstâncias fáticas da causa não se amoldam àquelas delineadas pelo repetitivo", enquanto o aresto paradigma, com base em circunstâncias fáticas diversas, determinou o sobrestamento do feito. Assim, não há falar em similitude entre os casos confrontados. 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE MAJORADA. CULPABILIDADE ELEVADA. CONHECIMENTO TÉCNICO. FUNDAMENTO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. A pretensão de reduzir a pena-base pelo afastamento da valoração negativa da culpabilidade calcada em dado concreto, consistente no conhecimento técnico do réu na área de contabilidade, demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar, uma vez que "não restou demonstrada a existência de culpa da concessionária, por negligência, imperícia ou imprudência, como não restaram comprovados os danos individuais supostamente sofridos pelo apelante e o nexo de causalidade". 2. A alteração das conclusões do Tribunal a quo sobre a falta de comprovação do dano moral individual a ser indenizado e a inexistência de dano moral in re ipsa envolve reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, conforme recente jurisprudência do STJ. 3. Ressalta-se que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.418.821/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24.8.2016, reafirmou entendimento no sentido da incidência da Súmula 7/STJ à hipótese em exame. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.