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circunstâncias judiciais desfavoráveis em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX SP 2017/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INVIABILIDADE. SUPOSTO EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. SUPOSTO EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena, estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado. III - Desta forma, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. IV - Na hipótese, o v. acórdão evidenciou, com base em dados empíricos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado em ambos os crimes, quais sejam, praticar roubo com veículo receptado, bem como o valor do objeto alvo de roubo e a fuga, mediante disparos de arma de fogo, fundamentação que se encontra dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, inexistindo flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar a sua redução. V - No que tange à fixação do regime inicial, conquanto o paciente seja primário e a pena pelo crime de roubo tenha sido fixada abaixo de 8 (oito) anos e pelo crime de receptação abaixo de 4 (quatro) anos, a existência de circunstância judicial desfavorável, utilizada para aumentar a pena-base de ambos os crimes, inviabiliza a fixação do regime semiaberto e aberto respectivamente. Habeas corpus não conhecido.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX80000899002 Conselheiro Lafaiete (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE - DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE - DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE - DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE -- DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - O uso de qualificadora para aumentar a pena mínima do homicídio não obsta o uso de outras qualificadoras como circunstância judicial desfavorável - Configura maus antecedentes a condenação com trânsito em julgado anterior à prolação da sentença - Existindo apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime), pode ser reduzida a pena, quando fixada de forma exarcebada - O pedido de isenção do pagamento das custas deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, por ser ele o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do agente.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-6 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA O ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Na espécie, está correta a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais impede a alteração do regime inicial para o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33 , § 3º , do Código Penal . Precedentes. 2. Da mesma forma, embora preenchido o requisito objetivo necessário à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos - art. 44 , inciso I , do Código Penal -, o benefício não se revela adequado à espécie, pois foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, situação bastante a afastar o requisito subjetivo previsto no art. 44 , inciso III , do Código Penal . Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 29/04/2019 - 29/4/2019 FED DEL: XXXXX ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00033 PAR: 00003 ART :00044 INC:00001 INC:00003 (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL...MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE) STJ - HC XXXXX-RJ STJ - AgRg no HC XXXXX-MS (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CABIMENTO) STJ - AgRg no HC XXXXX

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX00012116001 Ituiutaba (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE AUMENTO PELO COMENTIMENTO DO DELITO NO PERÍODO NOTURNO - DECOTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DO CRIME - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, autorizada está a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não havendo que se falar em redução da reprimenda se fixada em quantum razoável. Diante da existência de duas qualificadoras, uma deve ser considerada para qualificar a conduta e a outra pode ser utilizada para fins de exasperação da pena-base, como circunstância desfavorável. Inexistindo nos autos comprovação segura do horário da prática do delito, impossível o reconhecimento da causa de aumento de pena decorrente da prática do furto durante o período noturno, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. Viável a fixação do regime inicial fechado, em face da multireincidência do réu e de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

  • TJ-AC - Apelação APL XXXXX20178010013 AC XXXXX-26.2017.8.01.0013 (TJ-AC)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PLEITO DEFENSIVO. REFORMA NA DOSIMETRIA. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANOTADAS COMO DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE REINCIDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1.As circunstâncias judiciais anotadas como desfavoráveis ao Recorrente não restaram em sua totalidade devidamente fundamentadas, razão pela aquelas em o magistrado não logrou êxito em justificar devem ser decotadas. 2. Não há que se falar em regime prisional mais brando, quando o Recorrente é reincidente e teve anotadas em seu desfavor circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Apelo parcialmente provido.

  • TJ-PI - Apelação Criminal APR XXXXX00010013307 PI XXXXX00010013307 (TJ-PI)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 33 , §§ 2º E 3º DO CP . APELAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 33 , §§ 2º E 3º DO CP . APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.001330-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/05/2016 ) [copiar texto]

  • TJ-PI - Apelação Criminal APR XXXXX00010054012 PI XXXXX00010054012 (TJ-PI)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ART. 59 DO CP . ALMEJADA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA, FUNDAMENTADA, APENAS, NA GRANDE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ART. 59 DO CP . ALMEJADA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA, FUNDAMENTADA, APENAS, NA GRANDE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.005401-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2017 ) [copiar texto]

    Encontrado em: Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, CONHECER em parte da apelação e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a circunstância...judicial negativa da culpabilidade, adequando-se a pena definitiva para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 50 dias (cinquenta) dias-multa.” 2ª Câmara Especializada Criminal

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX ES 2012/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como levando-se em consideração a quantidade e a natureza da droga apreendida - 50 papelotes de cocaína - (art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006). 2. Devidamente fundamentada a negativa de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena em razão da natureza das substância entorpecentes apreendida - cocaína- , bem como tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Ordem denegada.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. QUADRILHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador dos crimes de furto qualificado e associação criminosa, chega-se ao incremento, respectivo, de cerca de 9 meses e 3 meses por cada vetorial desabonadora. 3. Na hipótese, percebe-se que a dosimetria da pena-base realizada pela Corte Estadual mostrou-se benevolente com o réu, ao fixar, para o furto qualificado, 3 anos de reclusão e, para a associação criminosa, 1 ano e 4 meses de reclusão, apesar de terem sido reconhecidas três circunstâncias judiciais como desfavoráveis. Por conseguinte, não se cogita constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria, devendo ser mantida a pena-base fixada, em respeito à regra non reformatio in pejus. 4. De acordo com a Súmula 440 /STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". 5. O Tribunal a quo estabeleceu as básicas acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do Código Penal , o que, por si só, permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33 , § 3º , do CP . 6. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, tratando-se de réu com circunstâncias judiciais desfavoráveis, resta justificada a fixação do regime prisional fechado. 7. No tocante à conversão da pena corporal por restritiva de direitos, além da pena ter sido estabelecida em patamar superior aos 4 anos, tendo sido reconhecida circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, tanto que as penas-base foram fixadas acima do mínimo legal, não é admissível a concessão do benefício, sem que se possa inferir bis in idem ou arbitrariedade em tal conclusão. 8. Agravo regimental não provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS EDcl no AgRg no HC XXXXX SC 2020/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP , em 11/10/2017, firmou entendimento no sentido da "possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência". III - In casu, tratando-se de paciente multireincidente, com três condenações por crimes contra o patrimônio, não há que se falar em compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Nesse diapasão, o agravamento da pena na fração de 1/5 (um quinto), foi corretamente fundamentado pelo Tribunal a quo, em razão da multirencidência do paciente. IV - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 3º , do Código Penal , a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. V - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente é reincidente e detém circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aplicável, destarte, o regime fechado, nos termos do artigo 33 , parágrafo 2º , a, e parágrafo 3º do Código Penal . Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

    Encontrado em: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES....judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal....V - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente é reincidente e detém circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aplicável, destarte, o regime fechado, nos termos do

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