circunstâncias judiciais negativas em Jurisprudência

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA.PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INVIABILIDADE. SUPOSTO EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. SUPOSTO EXCESSO E DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena, estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado. III - Desta forma, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. IV - Na hipótese, o v. acórdão evidenciou, com base em dados empíricos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado em ambos os crimes, quais sejam, praticar roubo com veículo receptado, bem como o valor do objeto alvo de roubo e a fuga, mediante disparos de arma de fogo, fundamentação que se encontra dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, inexistindo flagrante desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar a sua redução. V - No que tange à fixação do regime inicial, conquanto o paciente seja primário e a pena pelo crime de roubo tenha sido fixada abaixo de 8 (oito) anos e pelo crime de receptação abaixo de 4 (quatro) anos, a existência de circunstância judicial desfavorável, utilizada para aumentar a pena-base de ambos os crimes, inviabiliza a fixação do regime semiaberto e aberto respectivamente. Habeas corpus não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime ( AgRg no HC n. 188.873/AC , Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 16/10/2013). 2. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, para se manter a proporcionalidade e a razoabilidade do aumento das reprimendas iniciais fixadas, aplicou-se a fração de 1/4 da mínima estipulada, para cada delito, em razão da existência de duas circunstâncias judiciais negativas, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 4. Agravo regimental não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO – PENAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – DOSIMETRIA DA PENA – EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS – BIS IN IDEM RECONHECIDO – ACRÉSCIMO NA PEN-BASE DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – REAJUSTE PARA A FRAÇÃO DE 1/8 – PARCIAL PROVIMENTO. Verificado que uma mesma circunstância fática justificou a análise negativa de 02 (duas) circunstâncias judiciais, deve ser reconhecido o bis in idem e, consequentemente, realizada a exclusão de uma delas. Nos termos do remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, ante o silêncio do Código Penal , o acréscimo a ser efetuado na pena-base pela incidência de circunstância judicial negativa deve ser de 1/8 (um oito avos), devendo-se reajustar a sanção que se afastar de tal fração. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para o fim de afastar circunstâncias judiciais erroneamente negativas e reajustar as penas-base.

EMENTA: PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ART. 121 , § 2º , I E IV DO CP - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO LANÇADA - ACERTO - PENAS IMPOSTAS AOS AGENTES - PRIMEIRA ETAPA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - REAPRECIAÇÃO NECESSÁRIA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - CULPABILIDADE, MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS - MOTIVOS DO CRIME - VALORAÇÃO DE UMA AGRAVANTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - POSSIBILIDADE - PENAS QUE NÃO PODEM SER ELEITAS NO PATAMAR MÍNIMO E DELE QUE NÃO PODEM SE DISTANCIAR DE MODO SIGNIFICATIVO - PENAS QUE SE REDUZEM - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. - Quanto o Magistrado, em um delito de homicídio duplamente qualificado, utiliza uma qualificadora como circunstância judicial negativa, isso se afigura correto. Se na prática foi alegado que uma qualificadora iria ser considerada como circunstância agravante, porém isso não ocorreu, tendo sim ela sido utilizada como circunstância judicial negativa, a sentença não comporta reforma neste aspecto - Considerada como desfavoráveis aos acusados ao menos três circunstâncias judiciais negativas, a pena-base a ser imposta não pode se limitar ao mínimo, dele deve se distanciar, porém, não de modo expressivo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ART. 59 DO CP . ALMEJADA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA, FUNDAMENTADA, APENAS, NA GRANDE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ART. 59 DO CP . ALMEJADA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA, FUNDAMENTADA, APENAS, NA GRANDE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.005401-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/02/2017 ) [copiar texto]

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As circunstâncias judiciais negativas, constituem fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional. 2. Regime fechado devidamente fundamentado nas circunstâncias judiciais negativas do modus operandi e das consequências do crime, em virtude do elevado valor roubado ter gerado grande embaraço ao ofendido. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS CORRETAMENTE PELO SENTENCIANTE - APELO DESPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DE DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE ESCORREITA EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU - ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS RECO-NHECIDAS COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE- POSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se o sentenciante valorou corretamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal , não há como decotar ou adicionar circunstâncias consideradas negativas - Muito embora não haja previsão específica acerca da fração de aumento de pena a ser empregada em caso de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o quantum adotado deve ser proporcional à pena cominada ao crime praticado - Reconhecidas duas qualificadoras no crime de homicídio, apenas uma delas deve qualificar o delito, enquanto a outra deve ser considerada para fins de aumento da pena base ou, se prevista no rol elencado no artigo 61 , II , do Código Penal , para elevação da pena provisória. v .v. - Ainda que desfavoreça ao acusado a análise negativa de algumas circunstâncias judiciais, a pena-base base deve ser fixada em patamar razoável, impondo-se a reparação de eventuais excessos - Reconhecidas duas qualificadoras no crime de homicídio, apenas uma delas deve qualificar o delito, enquanto a outra deve ser considerada para fins de aumento da pena base ou, se prevista no rol elencado no artigo 61 , II , do Código Penal , para elevação da pena provisória.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARA PIOR NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. ILEGALIDADE. 1. A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui o objetivo de obstar que, em inconformismo exclusivo da defesa, o acusado tenha agravada a sua situação. Pode a Corte estadual, sem piorar a situação do recorrente, em recurso exclusivo da defesa, de fundamentação livre e efeito devolutivo amplo, observados os limites horizontais do tema suscitado, manifestar sua própria e cuidadosa fundamentação sobre as matérias debatidas na origem. Desse modo, ao Tribunal de Justiça, provocado a apreciar o cálculo da reprimenda, compete examinar as circunstâncias judiciais e apreciar os pormenores da individualização da sanção deliberados na sentença, mantendo ou diminuindo a sanção imposta. Precedentes. 2. Na espécie, na sentença foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, às circunstâncias do crime e ao comportamento da vítima. Ao apreciar o recurso apresentado pela defesa, a Corte de origem afastou as circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias do crime e ao comportamento da vítima, mantendo apenas a consideração negativa referente à culpabilidade. Nesse contexto, imperiosa seria a redução proporcional da reprimenda básica. Não obstante, o Tribunal de Justiça manteve o mesmo quantum de aumento estabelecido pelo Magistrado sentenciante, situação de manifesto constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.