Citação Não Efetivada por Ser o Réu Pessoa Já Falecida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. ?O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual? (STJ, REsp XXXXX/DF , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ANTES DE EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUCIAL. REQUERIDO FALECIDO PREVIAMENTE. CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. OPORTUNIZAÇÃO. EMENDA À INICIAL. ARTIGOS 317 E 321 DO CPC . SENTENÇA CASSADA. 1. Ajuizada demanda em face de pessoa já falecida, não há se falar em habilitação, sucessão ou substituição processual, porquanto os aludidos institutos são aplicáveis tão somente quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. 1.1. Em situações tais, cumpre ao autor promover a correção mediante emenda da petição inicial. Precedentes desta Corte. 2. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma demanda judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio ( REsp XXXXX/PB , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO - BANCÁRIO - COBRANÇA - REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos inconvincentes - Validade da citação encaminhada a endereço constante como sendo do réu junto ao sistema bancário - Missiva, ademais, recebida na portaria do prédio de apartamentos sem qualquer ressalva ( NCPC , art. 284 , § 4º)- Alegação de que o imóvel pertence a uma sua prima, já falecida, que não socorre ao recorrente, porque não impossível que uma pessoa resida em imóvel que formalmente se encontre em nome de parente próximo - No mérito, também escorreita a sentença - Revelia bem caracterizada - Direitos patrimoniais disponíveis - Réu que não nega a contratação e disponibilização do crédito, senão que apenas argumenta com pagamentos parciais, cuja comprovação não foi feita a tempo e modo oportunos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. INSURGÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ANTES DE EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-45.2014.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Altamiro de Oliveira , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2017).

EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM NOME DE PESSOA JÁ FALECIDA - DANO REFLEXO - AUSÊNCIA DE PROVAS. O dano moral reflexo é aquele que atinge, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto e precisa restar comprovado nos autos. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOME DE MARIDO JÁ FALECIDO APÓS COMUNICAÇÃO DO ÓBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS REFLEXOS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR. É indevida a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes realizada após o falecimento do consumidor, tendo o credor sido devidamente comunicado sobre o óbito. A imagem e o bom nome da pessoa devem ser preservados, mesmo após óbito, pelo que a inscrição do nome de pessoa falecida, em cadastros restritivos de crédito, configura ofensa a direito da personalidade, de forma reflexa, em virtude de afeto, decorrente do parentesco. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, face a manifesta ilegitimidade passiva. II- A substituição processual prevista no artigo 43 do CPC somente se aplica quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o óbito precede o ajuizamento da ação. III- Aquele que ajuíza ação contra pessoa já falecida deve arcar com os ônus de sucumbência, limitados às custas do processo, eis que não há formação da relação processual a gerar obrigação de pagamento de honorários advocatícios, ainda mais se impossível a substituição processual. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido. V. V. É possível a emenda da inicial, por força do art. 321 do CPC , quando, após o ajuizamento da ação, tem-se notícia do falecimento da parte ré, ocorrido em data anterior.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, face a manifesta ilegitimidade passiva. II- A substituição processual prevista no artigo 43 do CPC somente se aplica quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o óbito precede o ajuizamento da ação. III- Aquele que ajuíza ação contra pessoa já falecida deve arcar com os ônus de sucumbência, limitados às custas do processo, eis que não há formação da relação processual a gerar obrigação de pagamento de honorários advocatícios, ainda mais se impossível a substituição processual. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido. V. V. É possível a emenda da inicial, por força do art. 321 do CPC , quando, após o ajuizamento da ação, tem-se notícia do falecimento da parte ré, ocorrido em data anterior.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CAPACIDADE DE SER PARTE (ART. 485 , VI , DO CPC ). SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DE CUJUS QUE JAMAIS INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CREDOR QUE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-58.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.05.2021)

"APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência. Inconformismo dos corréus. 'Espólio de Odaléia Marotta', 'Espólio de Nathércia Marotta', 'Espólio de Valquíria Marota Corsi' e 'Wladimir Marotta' NULIDADE POR VICIO DE CITAÇÃO. Alegação dos apelantes de nulidade da sentença em razão de ausência de citação do espólio da coproprietária 'Marlene Marotta'. Não acolhimento. Proprietária já falecida, na condição de solteira, e que não deixou filhos nem inventário, de sorte que seus herdeiros são aqueles da linha colateral, irmãos, por cabeça, e sobrinhos, por representação, todos os quais se encontram devidamente representados nos autos. MÉRITO. Alegação de impossibilidade de extinção do condomínio antes de transmissão dos quinhões respectivos aos herdeiros dos coproprietários falecidos. Não acolhimento. Condômino que possui direito potestativo à extinção do condomínio com alienação da coisa comum, nos termos dos arts. 1.320 a 1.322 do Código Civil . Situação em que o produto da alienação será atribuído, de forma proporcional, aos espólios cotitulares, ainda estando sujeito a inventário ou arrolamento para sua atribuição aos respectivos herdeiros. Precedentes. Sentença confirmada. Sucumbência dos réus. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v. 37521).