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cláusula abusiva em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX96327127001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E SUA REVISÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE. - É possível a revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas contratuais abusivas, em observância aos princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor , não se restringindo a revisão apenas a fatos extraordinários e imprevisíveis.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. 2. O caso dos autos cinge-se a verificar, em abstrato, a legalidade de cláusulas em contrato de seguro de vida em grupo, com garantia adicional por "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente" (IPA), nas quais há delimitação dos riscos, com exclusão da cobertura em hipóteses restritas e predeterminadas de invalidez por acidente. 3. Nas relações consumeristas, ante a fragilidade do polo consumidor, é possível afastar a autonomia privada e alterar os termos do negócio jurídico quando reconhecida a abusividade das cláusulas ou das condições do contrato, evidenciando onerosidade excessiva. Por sua vez, caso não configurada a abusividade contratual ou ainda qualquer vício na manifestação da vontade das partes contratantes, de rigor seja prestigiada a liberdade negocial. 4. É da própria natureza do contrato de seguro a prévia delimitação dos riscos cobertos a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária de responsabilidade da seguradora, na eventual ocorrência do sinistro. 5. A restrição da cobertura do seguro às situações específicas de invalidez por acidente decorrente de "qualquer tipo de hérnia e suas conseqüências", "parto ou aborto e suas conseqüências", "perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos, drogas ou medicamentos, salvo quando prescritos por médico devidamente habilitado, em decorrência de acidente coberto" e "choque anafilático e suas conseqüências" não contraria a natureza do contrato de seguro nem esvazia seu objeto, apenas delimita as hipóteses de não pagamento do prêmio. 6. Ademais, é prudente que a análise da abusividade contratual seja realizada no caso concreto específico e pontual, ocasião em que deverão ser verificados aspectos circunstanciais, como o valor da mensalidade do seguro e do prêmio correspondente, realizando-se ainda uma comparação com outros contratos de seguro ofertados no mercado; as características do consumidor segurado; os efeitos nos cálculos atuariais caso incluída a cobertura de novos riscos; se houve informação prévia, integral e adequada a respeito da cláusula limitativa, inclusive com redação destacada na apólice de seguro, entre outros. 7. Dessa forma, a cláusula contratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária não encerra, por si, abusividade nem indevida condição potestativa por parte da seguradora, ainda que analisada - de forma puramente abstrata - pela ótica do Código de Defesa do Consumidor . 8. Recurso especial a que se nega provimento.

  • Súmula n. 302 do STJ

    SúmulasData: 18/10/2004
    Vigente
    É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)
  • TJ-SC - Recurso Inominado RI XXXXX20198240090 Capital Norte da Ilha XXXXX-80.2019.8.24.0090 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DO "NO SHOW". CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. "(.) 2. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DO" NO SHOW ". CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA."(.) 2. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DO "NO SHOW". CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. "(.) 2. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DO" NO SHOW ". CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA."(...) 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta." (STJ, REsp. n. 1.595.731/RO, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 14-11-2017, DJe 1º-2-2018). PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20178110000 MT (TJ-MT)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR – CLÁUSULA ABUSIVA – PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "(.) 3. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR – CLÁUSULA ABUSIVA – PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."(.) 3. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR – CLÁUSULA ABUSIVA – PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "(.) 3. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR – CLÁUSULA ABUSIVA – PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE - LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO."(...) 3. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor ( REsp nº 1.378.707/RJ , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). (...) 5. Agravo regimental não provido.”( AgRg no AREsp 835.018/DF , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017).

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20118260009 SP XXXXX-75.2011.8.26.0009 (TJ-SP)

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REEMBOLSO - SEGURO SAÚDE COLETIVO - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE EXAGERADA DESVANTAGEM NÃO PODE PREVALECER, POR SE TRATAR DE CLÁUSULA ABUSIVA ( CDC , ART. 51 , IV E XV ), CONTRARIANDO A PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA O NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA - ILEGALIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA - EM DECORRÊNCIA, DEVIDO O REEMBOLSO DAS TRÊS SESSÕES REALIZADAS – PREVISÃO DA ANS COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA ABUSIVA NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR LEGÍTIMA A CONDUTA DA RECORRENTE DE LIMITAR O TRATAMENTO MÉDICO - NESSE SENTIDO: "Plano de saúde – Seguradora que se nega a prestar mais de 12 sessões anuais de psicoterapia a paciente diagnosticado com quadro de depressão – Abuso na recusa baseada em restrição contratual e também na RN n. 338/2013 da ANS que fere a razoabilidade e desrespeita as peculiaridades de cada paciente – Reconhecimento da obrigação da ré de fornecer o tratamento, independentemente da limitação genérica constante de cláusula contratual - Inteligência da Súmula 96 desta Egrégia Corte - Não provimento do apelo da UNIMED ARARAS e provimento do recurso adesivo da autora para majorar os honorários advocatícios para R$2.000,00 ( APL XXXXX-40.2014.8.26.0038 SP, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator Enio Zuliani, P. 02/07/2015, j. 25/06/2015) - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95 - RECURSO IMPROVIDO.

  • TJ-DF - Apelação Cível APC XXXXX (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE).. NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). O c. Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Não pode a operadora do plano de saúde se negar a custear o tratamento indicado pelo médico, sob alegação de que a cobertura de assistência médica domiciliar é expressamente excluída nas condições gerais da apólice, tendo em vista que trata-se de cláusula contratual abusiva, com interpretação desfavorável ao consumidor. Cumpre observar que o rol de procedimentos e eventos em saúde constante da RN n. 338/2013-ANS, que atualiza a RN n. 211/2010, é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) é vazia de razão, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. Cláusula contratual dispondo nesse sentido viola o inciso IV do art. 51 do CDC , evidenciando-se abusiva e, portanto, ilegal, por submeter ao consumidor a uma situação de extrema e manifesta desvantagem. Apelo conhecido e não provido

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX33396242001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL - AUSÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL - AUSÊNCIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL - AUSÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - CLÁUSULA ABUSIVA -- DANO MORAL - AUSÊNCIA - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao tipo de contrato discutido nos presentes autos, nos termos do artigo 2º e § 2º do artigo 3º, pois, a prestadora de serviços (UNIMED) se enquadra no conceito de fornecedor, vez que oferta serviço de forma remunerada aos seus consumidores, destinatários finais - A anotação genérica dos implantes de órtese e prótese na lista de procedimentos excluídos do plano de saúde, nada mais é do que uma cláusula restritiva e abusiva, vez que nega a realização da colocação de prótese de quadril, a qual era imprescindível, nos termos do relatório médico acostado aos autos, colocando, assim, o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51 CDC ), mostrando-se a restrição contratual incompatível com a boa fé ou a equidade - A discussão acerca da interpretação da cláusula contratual não configura ato ilícito praticado pela prestadora de serviço, capaz de gerar danos morais. (V.V.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - PRÓTESE PARA TRATAMENTO DE FRATURA - BENEFICIÁRIA IDOSA - DANO MORAL - ABALO PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - RISCO DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. A negativa indevida da operadora de plano de saúde em prestar cobertura financeira a tratamento médico a que esteja obrigada enseja reparação a título de danos morais. Verificando que os transtornos vivenciados atingem o foro íntimo do consumidor, pessoa idosa, e interferem em seu comportamento psicológico a ponto de causar-lhe lesões de ordem moral, devida a reparação civil.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90097162003 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA -LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA - TRATO SUCESSIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE - CONTRATO ADAPTADO - PRECEDENTES DO STJ - RESSARCIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA -LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA - TRATO SUCESSIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE - CONTRATO ADAPTADO - PRECEDENTES DO STJ - RESSARCIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA -LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA - TRATO SUCESSIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - POSSIBILIDADE - CONTRATO ADAPTADO - PRECEDENTES DO STJ - RESSARCIMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA -LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA - TRATO SUCESSIVO - REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA -- POSSIBILIDADE - CONTRATO ADAPTADO - PRECEDENTES DO STJ - RESSARCIMENTO. Pertencendo as empresas ao mesmo grupo econômico, por força da teoria da aparência, são legítimas para responder, de forma solidária, pelas obrigações contratadas por qualquer uma delas. Sendo certo que os fatos narrados levam à conclusão lógica do pedido final, que não é juridicamente impossível e, muito menos incompatível, a inicial não é inepta. O pedido de anulação da cláusula que prevê reajuste de mensalidade por faixa etária pode ser realizado a qualquer momento por se tratar de relação de trato sucessivo. É possível o reajuste de mensalidade de plano de saúde fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que atendidos 3 (três) requisitos: i) previsão contratual; ii) observância às normas dos órgãos reguladores e iii) não aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios. "Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos" ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). Uma vez constatada a abusividade da cobrança, por se tratar de pagamento indevido, a restituição é medida que se impõe, devendo ser efetuada na forma simples (art. 186 , do CC ) e observa da à prescrição trienal (art. 206 , § 3º , IV , do CC ).

  • TJ-SC - Recurso Inominado RI XXXXX20158240038 Joinville XXXXX-89.2015.8.24.0038 (TJ-SC)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO REFERENTE A DATA DE ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DA CHAVES E NÃO DO HABITE-SE. CLÁUSULA ABUSIVA. INSCRIÇÃO NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA INADIMPLÊNCIA DA TARIFA DE LIXO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. DEVER DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA ABUSIVA QUE TRANSFERE AO ADQUIRENTE A PARTIR DO MOMENTO DA EMISSÃO DO HABITE-SE DA OBRA. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REPASSE DA TAXA DE CONDOMÍNIO AO CONSUMIDOR ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DA IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. - A cláusula do contrato de promessa de compra e venda, que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio antes mesmo da imissão na posse ou entrega das chaves, é nula de pleno direito - Tal disposição contratual é abusiva por colocar o consumidor em exagerada desvantagem frente a incorporadora. No caso, "a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais" (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009). - [...]"(TJDF - RCív. XXXXX, Juiz Luís Gustavo B. de Oliveira, j. 20/10/2015, p. 29/10/2015)".

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