Cláusula de Barreira em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX TO XXXX/XXXXX-1

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    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO CONTINGENTE DE VAGAS OFERTADAS INICIALMENTE. FALTA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA. RE XXXXX/AL . REPERCUSSÃO GERAL. 1. Havendo no edital do concurso público cláusula de barreira estipulando explicitamente a eliminação do candidato caso ultrapassada determinada classificação, não há invocar qualquer direito referente ao certame em razão da ocorrência de fato superveniente. 2. "Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional." ( RE XXXXX/AL , Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014). 3. No caso concreto, o suposto direito decorrente da ausência de posse e de nomeação de candidatos mais bem posicionados, isso a ensejar a reclassificação da impetrante, não lhe confere o direito de pleitear providência semelhante visto que mantida a situação de eliminação do certame ante a incidência da cláusula de barreira. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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  • STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR RMS 36544 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-31.2017.3.00.0000

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    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. CANDIDATO EXCEDENTE. ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REAVALIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A VIA MANDAMENTAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame, têm amparo constitucional, consoante a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 635.739 (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/10/2014, Tema 376). 2. O surgimento, a posteriori, de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público não gera direito subjetivo à correção da prova discursiva de candidato desclassificado do certame em virtude de cláusula de barreira. 3. O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao writ originário sob o fundamento de que a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas não gera direito subjetivo à correção de prova discursiva de candidato desclassificado, posto inexistente qualquer preterição. 4. In casu, a agravante (i) não alcançou a nota mínima, estabelecida em edital, necessária à correção de prova discursiva para sua continuidade no concurso público e (ii) não integra a lista de cadastro de reserva do certame. Ausente, portanto, qualquer preterição ou ilegalidade praticada pela autoridade administrativa. 5. Agravo interno DESPROVIDO.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184013400

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL Nº 01/2009. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ATOS POSTERIORES À HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 7.144 /83. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. CURSO DE FORMAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA A prescrição é regida pelo princípio da actio nata e nasce no momento em que ocorre a efetiva lesão do interesse do tutelado, criando, desta forma, a pretensão para afastar a mencionada violação. Precedentes. A pretensão ventilada nos autos consiste em alegado direito à nomeação decorrente de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, sendo que a efetiva lesão ao interesse das autoras somente nasceu em momento posterior à homologação do concurso, a saber, quando candidatos aprovados em concurso posterior foram convocados para ingressarem em Curso de Formação Profissional da Polícia Rodoviária Federal, enquanto no prazo de validade do concurso anterior, no qual as apelantes lograram aprovação, mas não foram convocadas por força da cláusula de barreira. Prescrição ânua prevista no art. 1º da lei 7.144 /83 que só se aplica a casos de impugnação por fatos e atos anteriores à homologação do concurso. Nomeação é ato posterior ao concurso, ainda que consequência dele. Logo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20910 /32. Precedentes. Considerando que apenas em fevereiro de 2014 os candidatos de concurso superveniente foram convocados para a realização de Curso de Formação Profissional, com nomeação ao cargo de Policial Rodoviário Federal em agosto de 2014, apesar da validade do concurso pretérito ter sido prorrogada até setembro de 2014, resta patente que a pretensão versada na presente demanda não foi fulminada pela prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi ajuizada em 21/06/2018. Prescrição, reconhecida na sentença, afastada. O tema em debate já foi analisado por esta Sexta Turma, bem como pelo Quinta Turma, tendo esta Corte Regional concluído pela possibilidade de flexibilização da cláusula de barreira no concurso público da Polícia Rodoviária Federal regido pelo edital nº 01/2009/DPRF, de 12 de agosto de 2009, no qual foi caracterizada preterição na convocação dos candidatos que conseguiram a aprovação na prova objetiva, na redação, no exame de capacidade física e na avaliação psicológica, mas não foram convocados para a continuidade no certame (avaliação de saúde, investigação social e/ou funcional, e curso de formação profissional) por estarem, inicialmente, classificados em posição além da prevista em cláusula de barreira. Precedentes. Isso porque há concreta preterição arbitrária e imotivada de tais candidatos, demonstrada pela existência de cargos vagos em quantidade superior ao originalmente previsto, pelo inequívoco e expresso interesse e necessidade de convocação de tais cargos revelado por ato da Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal, e pela convocação de aprovados em certame posterior, iniciado em 2013, para a realização de novo Curso de Formação Profissional e respectiva nomeação de 500 candidatos ao cargo de Policial Rodoviária Federal, apesar de ainda estar vigente o prazo de validade do concurso anterior. [...] 2. Apontadas 750 vagas no Edital N. 01/2009, com previsão de ser convocado para o exame de saúde o dobro de número de vagas existentes no edital, ou seja, 1.500 candidatos, mas tendo sido autorizado posteriormente pela Administração o preenchimento de mais 762 vagas por candidatos aprovados no mesmo concurso, não se afigura razoável não chamar para o exame de saúde e, caso apto, convocar para o curso de formação, os candidatos que conseguiram a nota mínima para aprovação, mas que foram classificados além do dobro do número de vagas inicialmente previstas no citado edital para o preenchimento de vagas até então não providas. 3. A convocação dos candidatos aprovados, mas classificados além do dobro do número de vagas previsto no edital não viola o entendimento firmado no RE n. Recurso Extraordinário nº 635.739/AL , eis que o próprio STF, nos autos da Reclamação n. RE n. 635.739/AL e ainda que por decisão monocrática, afirmou expressamente que, em matéria idêntica àquela colocada nestes autos, não está em discussão a validade da cláusula de barreira, mas o alcance desta ante a criação superveniente de vagas em momento posterior ao da publicação do edital e a ele direcionado, bem como direito de candidato, embora inicialmente atingido pelas regras de afunilamento, prosseguir no certame. [...] ( AC XXXXX-67.2014.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 09/05/2016). Esta C. Turma tem adotado o entendimento no sentido de ser possível nomeação antes do trânsito em julgado nos casos em que o acórdão do Tribunal seja unânime, de forma a afastar as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes previsto no CPC de 1973 e, agora, o prosseguimento do julgamento constante do art. 942 do novo Código de Processo Civil . Precedentes. Recurso de apelação a que se dá provimento, com a respectiva antecipação dos efeitos da tutela recursal.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20144013400

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    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 01/2009. REGRA DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA O EXAME DE SAÚDE AO DOBRO DE VAGAS INICIALMENTE OFERECIDAS. LEGALIDADE. CRIAÇÃO DE MAIS CARGOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da tese fixada pelo STF, em sede de Repercussão Geral ( RE XXXXX/PI ), o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso no prazo de validade do anterior não assegura, automaticamente, a nomeação do candidato aprovado fora das vagas oferecidas, ressalvadas as hipóteses excepcionais em que a preterição é acompanhada de conduta da administração que revele inequívoca necessidade de provimento do cargo durante o período de validade do certame. 2. Demonstrada a existência de cargos vagos em quantidade superior aos originalmente previstos e o interesse da Administração em provê-los, não há falar em violação da cláusula de barreira, porquanto seu escopo é a eficiência administrativa, com diminuição dos custos na realização das etapas seguintes do certame. 3. Este Tribunal firmou entendimento, no âmbito de sua 6ª Turma, no sentido da possibilidade de flexibilização da cláusula de barreira, nas situações em que os candidatos excedentes, embora inicialmente por ela atingidos, possuem direito a prosseguir no concurso público diante da criação de vagas em momento posterior à publicação do edital a ele direcionado. ( AC XXXXX20144013400 , DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, 6ª TURMA, e-DJF1: 09/05/2016). 4. Apelação a que se dá provimento.

  • TJ-GO - XXXXX20208090051

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-78.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : AMANDA RAMOS APELADOS : ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR : MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL. CLÁUSULA DE BARREIRA CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Orienta o Supremo Tribunal Federal que ?é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame? (RE n.635739/AL, Ministro Gilmar Mendes- Tema 376). 2. Tem-se, portanto, que as cláusulas de barreira estabelecem constitucionalmente as condições de afunilamento, para que apenas os candidatos melhores classificados prossigam no certame. 3. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na disposição editalícia que não prevê a formação de cadastro de reserva e estabelece critérios que restrinjam a convocação de candidatos de uma fase a outra, vez que, conforme já dito, as cláusulas de barreira são plenamente constitucionais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20238090000 GOIÂNIA

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL Nº 007/2022 ? CONCURSO DE PROFESSOR NÍVEL III DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. CANDIDATO NÃO HABILITADO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS PARA O CADASTRO DE RESERVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Repercussão Geral do RE XXXXX/AL - Tema 376 que ?é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.? 2. Na espécie, a não convocação da impetrante para etapa seguinte do certame se deu em razão da classificação fora do número de vagas previstas na cláusula de barreira para o cadastro de reserva, logo, válida referida cláusula, a eliminação do candidato no certame público para o cargo de cadete da polícia militar se afigura escorreita. SEGURANÇA DENEGADA.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 376/STF. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A eliminação do candidato que não logra aprovação dentro do número de vagas destinadas a cadastro de reserva constitui medida legítima em certames públicos, constituindo o que se denomina de cláusula de barreira. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE n.º 635.739/AL , reconheceu a constitucionalidade da inserção de tais institutos em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos ( RE n.º 635.739/AL , Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, DJe de 02/10/2014). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o julgamento definitivo proferido pela Suprema Corte, não merece reparos a decisão agravada que julgou prejudicado o recurso extraordinário, com base no art. 543-B , § 3.º , do Código de Processo Civil de 1973 . 3. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20178050062

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-40.2017.8.05.0062 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MILENA OLIVEIRA COUTINHO Advogado (s): FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES, MAISA BATISTA COSTA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA e outros Advogado (s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES ACORDÃO RECURSO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO. QUESTÃO DE MÉRITO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATA QUE NÃO ALCANÇOU CLASSIFICAÇÃO PARA INCLUSÃO NO CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 376 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Afasta-se a alegação de inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que detectada, in casu, a correspondência entre as razões recursais e os fundamentos trazidos pela sentença vergastada, não se vislumbra a mácula atribuída à peça recursal. II – A ausência de violação ou ameaça ao direito pretendido pela impetrante, ora apelante, se trata de questão a ser apreciada quando do exame do mérito da inconformidade, não representando, por consectário, óbice ao conhecimento da pretensão recursal. III – A apelante almeja o reconhecimento do direito à nomeação no cargo de enfermeira, diante da classificação na 8ª posição no concurso público regido pelo edital nº 01/2015 do Município de Conceição do Almeida, o qual previu 4 (quatro) vagas para o referido cargo e mais 3 (três) a título de cadastro de reserva. IV - Impende citar que a situação jurídica da impetrante, ora apelante, não se enquadra à hipótese jurídica traçada no precedente da Suprema Corte oriundo do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311 PI AUÍ, pois o tema 784 analisou o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas garantidas pela Administração Pública, mas integrante do cadastro de reserva. V - In casu, o edital do concurso previu, de forma expressa, que seria considerado aprovado o candidato que obtivesse a pontuação necessária para classificação dentro do número de vagas do cargo pretendido. VI – Diante do caráter vinculante das normas editalícias e considerando que a recorrente teria alcançado a 8ª posição na classificação, sendo que o edital previu o total de 7 (sete) vagas, sendo 03 (três) a título de cadastro de reserva, incumbe reconhecer que a demandante não alcançou a pontuação necessária para sua aprovação no certame, ou seja, não atendeu a cláusula de barreira estabelecida no instrumento convocatório. VII – Constitucionalidade do estabelecimento da cláusula de barreira reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 376. VIII - Por conseguinte, verifica-se que, no caso dos autos, a apelante sequer possui expectativa de direito à nomeação, inviabilizando a aplicação do tema nº 784 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a impetrante, ora apelante, não se classificou sequer para o cadastro de reserva, não podendo, por consectário, ser considerada aprovada no concurso público nos termos da regra editalícia já mencionada. Precedentes do STJ e dos Tribunais Pátrios. IX – Desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-40.2017.8.05.0062 , em que figuram como apelante MILENA OLIVEIRA COUTINHO e como apelado MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

  • TJ-DF - XXXXX20218070018 1437782

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    REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 635739 (TEMA XXXXX/STF). RESERVA DE VAGAS. COTA RACIAL. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 12.990 /2014. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE BARREIRA. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 635.739 , ao qual foi atribuída Repercussão Geral (Tema 376), fixou tese no sentido de que é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame. 1.1. Levando-se em conta o entendimento firmado pela Suprema Corte, não há que se falar em ilegalidade do item editalício que estabelece cláusula de barreira, tendo em vista que esta tem amparo constitucional, porquanto viabiliza que a Administração Pública selecione os candidatos mais bem colocados, seja na livre concorrência, seja nas vagas reservadas, em observância ao princípio da eficiência. 2. A Lei n. 12.990 /2014, em seus artigos 1º e 3º , determina que, apesar de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos serem destinadas aos negros, estes concorrerão concomitantemente em duas listagens: na lista de classificados da ampla concorrência, e na listagem de classificados cotistas negros. 2.1. Os candidatos negros que forem aprovados dentro do quantitativo de vagas destinadas à ampla concorrência não serão computados para fins de preenchimento das vagas reservadas, isto é, constarão apenas da lista final de aprovados para a ampla concorrência e serão excluídos da lista final de aprovados para as vagas destinadas aos negros. 3. Não há qualquer ilegalidade no fato de candidatos negros constarem tanto na listagem da ampla concorrência, quanto na listagem destinada aos cotistas, tendo em vista que a própria lei assim estabelece, consoante se vê da redação do caput, do artigo 3º , da Lei n. 12.990 /2014. 4. As regras que disciplinam as listas de aprovados e a forma como os candidatos cotistas serão classificados não guardam qualquer relação com a cláusula de barreira referente ao número de provas discursivas a serem corrigidas. 4.1. Tal constatação é reforçada pelo fato de que não há qualquer previsão legal ou editalícia que imponha a ampliação do número de provas discursivas a serem corrigidas, em razão da aprovação de candidatos cotistas negros nas vagas de ampla concorrência. 5. O § 1º , do artigo 3º , da Lei n. 12.990 /2014 estabelece que, somente para fins de preenchimento das vagas, os candidatos negros aprovados dentro das vagas da ampla concorrência serão excluídos da listagem de aprovados cotistas. 5.1. O fato de a banca examinadora aplicar a regra legal acima mencionada somente no resultado final do concurso não implica em qualquer ilegalidade. 5.2. Se assim não fosse, estar-se-ia violando as condições estabelecidas no próprio edital quanto à cláusula de barreira, que delimita o quantitativo de candidatos que teriam suas provas corrigidas para a segunda fase do concurso, e cujo objetivo é, justamente, selecionar aqueles mais bem classificados no certame. 6. Não havendo qualquer ilegalidade no edital do certame, tampouco na atuação da banca examinadora, é cabível a incidência da cláusula de barreira, a fim de limitar a participação dos candidatos nas fases seguintes do concurso. Precedente. 7. Remessa necessária e Apelações Cíveis conhecidas e providas. Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertido.

  • TJ-GO - XXXXX20238090051

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. EDITAL 004/2022 ? SEAD. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É legítima a regra restritiva do edital de concurso que, fundada em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, impõe a seleção daqueles mais bem colocados para a fase subsequente, eliminando os demais, denominada de cláusula de barreira. 2. As alegações de deficit de servidor e má formulação das questões da prova objetiva não tem o condão de afastar a cláusula de barreira imposta no Edital do concurso público. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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