Cláusula Editalícia que Impede a Dupla Inscrição em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-34.2021.8.24.0000

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    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, POR DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. SELEÇÃO DE TRABALHOS ARTÍSTICOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. ART. 2º , INC. III , DA LEI N. 14.017 /20. IMPETRANTE QUE SE INSCREVEU NAS CATEGORIAS "SELEÇÃO E GRAVAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS INÉDITAS" E "SELEÇÃO DE MÚSICOS PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL VIRTUAL". INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE IMPEDE A DUPLA INSCRIÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PERICULUM IN MORA EXISTENTE. FUMUS BONI JURIS QUE, TODAVIA, NÃO ESTÁ PRESENTE. APARENTE LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. VEDAÇÃO À DUPLA INSCRIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI N. 14.017 /20 E NO DECRETO N. 10.464 /20, QUE DETERMINAM AO ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS QUE TOMEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NUMA MESMA PESSOA, INSTITUIÇÃO, SETOR CULTURAL OU REGIÃO GEOGRÁFICA, ALÉM DE CONCEDEREM ÀS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS NOS RESPECTIVOS NÍVEIS FEDERATIVOS AMPLA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DA COMPETIÇÃO PÚBLICA. ART. 9º , § 1º , DO DECRETO N. 10.464 /20. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ART. 3º , INC. I , DA CF/88 . MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • TJ-MS - Mandado de Segurança Cível XXXXX20178120001 Campo Grande

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    E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PARA INGRESSO NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO – CLÁUSULA DE BARREIRA – NORMA EDITALÍCIA PASSÍVEL DE DUPLA INTERPRETAÇÃO – APLICAÇÃO DA EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO – ORDEM CONCEDIDA. O edital do concurso público é a lei interna desse, e como tal, vincula tanto a Administração Pública como o candidato que a ele adere no momento da inscrição, inserindo-se suas disposições no âmbito do poder discricionário da Administração. A Administração Pública ao definir os critérios definidores da norma editalícia, fundada em juízo de conveniência e oportunidade, deverá fazê-lo de forma clara e objetiva, de forma a não permitir a ocorrência de duas interpretações possíveis, tudo isso em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório. Existindo dúvida objetiva, a presunção, de regra, recai contra a Administração Pública, de modo que, havendo duas interpretações admissíveis, deverá prevalecer aquela que beneficia o candidato. A convocação para a prova oral exigia que o candidato obtivesse a nota mínima exigida no item 12.15 do Edital (NOTA 5,00 em cada grupo), bem como que tivesse sua inscrição definitiva deferida, limitando a convocação aos 16 melhores classificados. Considerando que 4 candidatos não obtiveram o deferimento da inscrição definitiva, legitima a convocação do impetrante, para realização da inscrição definitiva, uma vez que inserido no limite fixado no Edital (16 melhores classificados e com inscrição definitiva deferida). Segurança concedida.

  • TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX20178120001 MS XXXXX-82.2017.8.12.0001

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    E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PARA INGRESSO NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO – CLÁUSULA DE BARREIRA – NORMA EDITALÍCIA PASSÍVEL DE DUPLA INTERPRETAÇÃO – APLICAÇÃO DA EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO – ORDEM CONCEDIDA. O edital do concurso público é a lei interna desse, e como tal, vincula tanto a Administração Pública como o candidato que a ele adere no momento da inscrição, inserindo-se suas disposições no âmbito do poder discricionário da Administração. A Administração Pública ao definir os critérios definidores da norma editalícia, fundada em juízo de conveniência e oportunidade, deverá fazê-lo de forma clara e objetiva, de forma a não permitir a ocorrência de duas interpretações possíveis, tudo isso em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório. Existindo dúvida objetiva, a presunção, de regra, recai contra a Administração Pública, de modo que, havendo duas interpretações admissíveis, deverá prevalecer aquela que beneficia o candidato. A convocação para a prova oral exigia que o candidato obtivesse a nota mínima exigida no item 12.15 do Edital (NOTA 5,00 em cada grupo), bem como que tivesse sua inscrição definitiva deferida, limitando a convocação aos 16 melhores classificados. Considerando que 4 candidatos não obtiveram o deferimento da inscrição definitiva, legitima a convocação do impetrante, para realização da inscrição definitiva, uma vez que inserido no limite fixado no Edital (16 melhores classificados e com inscrição definitiva deferida). Segurança concedida.

  • TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

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    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE COLETA SELETIVA DE LIXO E DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. INABILITAÇÃO. PRESENTE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORMALISMO EXCESSIVO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caso em que é nula a cláusula editalícia que exige, para fins de comprovação da capacidade técnica, a apresentação de contrato de locação de veículos registrado em cartório de documentos, uma vez que tal exigência não tem o condão de demonstrar a necessária qualificação técnica da empresa licitante. Descabe o formalismo excessivo nas licitações, consubstanciado na necessária vinculação ao instrumento convocatório, pois o procedimento administrativo tem por finalidade a obtenção da melhor proposta para a Administração e, sem ofender a isonomia, o formalismo deve ser moderado. O pedido de efeito suspensivo ao recebimento da apelação está precluso, pois o tema já foi analisado nos autos do agravo de instrumento nº 70067150540 . APELAÇÕES DESPROVIDAS. MANTIDA A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70068296250, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016).

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX20214036100

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    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5030432-90.2021.4.03. 6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARIANA COSTA SANTOS Advogado do (a) RECORRENTE: MARTHA APARECIDA COSTA SANTOS - SP362661-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, ESTADO DO PARANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ-PR OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei.

    Encontrado em: Dos documentos colacionados com a inicial, a parte autora comprovou a inscrição no concurso... Finalmente, as inscrições para o concurso encerraram-se em 02.06.2020, data em que a banca examinadora já sabia do número dos candidatos... contratado, assim como pelo planejamento da organização e da logística concernente à aplicação das provas e pela locação dos espaços físicos adequados à realização daquelas, conforme estabelecem as cláusulas

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX20214036301

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    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0041909-77.2021.4.03. 6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, ESTADO DO PARANA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ-PR RECORRIDO: MIGUEL ALVES MACHADO FILHO Advogado do (a) RECORRIDO: FELIPE APARECIDO TOMAZ GOMES - SP404069-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei.

    Encontrado em: Da mesma forma, demonstrou nos autos a sua inscrição para participação no concurso (id XXXXX - Pág. 5), bem como apresentou extratos com suas movimentações bancárias do período de 18 a 22 de fevereiro... Há expressa previsão editalícia no sentido de que eventual cancelamento do certame em razão da COVID-19 seria comunicado com 72 (setenta e duas) horas de antecedência; 4... contratado, assim como pelo planejamento da organização e da logística concernente à aplicação das provas e pela locação dos espaços físicos adequados à realização daquelas, conforme estabelecem as cláusulas

  • TJ-AL - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20138020001 Maceió

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PMAL. EXAME FÍSICO (TAF) COMO CONDIÇÃO PARA PROMOÇÃO. MILITAR QUE ESTAVA EM LICENÇA MÉDICA OUTORGADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO QUANDO FORA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE EXAME FÍSICO. NÃO-COMPARECIMENTO AO TAF E DETERMINAÇÃO DE REVOGAÇÃO DA PROMOÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, LIMINARMENTE, DETERMINA A RENOVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA POR ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DO TESTE FÍSICO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NO RE XXXXX , JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL PELA SUPREMA CORTE. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS ALUDIDOS NO ART. 1.022 DO CPC . NO MÉRITO, VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS ATINENTES A OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO LAVRADO. DECISIUM QUE SE APÓIA EM PRECEDENTE INAPLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE AO TRATAR CASO DE PROMOÇÃO INTERNA NA CORPORAÇÃO COMO SE CERTAME PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA FOSSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDIA A RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A MOMENTO PRÉVIO À REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PRIMEVO. COERÊNCIA COM PRECEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.

    Encontrado em: Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5... Em síntese, entendo que tanto a Administração Pública quanto os candidatos estão vinculados às normas do edital, e verifico que a cláusula editalícia que proíbe a remarcação do teste de aptidão física... Destarte, considerando a interposição de dupla apelação, cabe, em primeiro lugar, negar provimento ao recurso interposto pelo Estado de Alagoas. 35

  • TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX20138090051

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    DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. REMARCAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. ELIMINAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. Não merece guarida a alegada ilegitimidade passiva do Estado de Goiás, à medida que é o ente responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, tendo, inclusive, o Secretário de Gestão e Planejamento subscrito o edital do concurso público. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 630.733/DF , com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade das previsões editalícias que vedam a realização de segunda chamada em etapa de concurso público em razão das situações pessoais do candidato. III- Aplicando este entendimento ao caso concreto, nota-se que o edital do certame prevê a eliminação do candidato que não comparecer a uma das fases do concurso. Assim, tendo em vista que o autor não compareceu à avaliação médica por motivo de fortes dores abdominais, não tem direito à remarcação da avaliação, sendo válido o ato administrativo que o desclassificou. IV - Como resultado da reforma da sentença, deverá o autor arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios. Todavia, suspende-se a exigibilidade dos valores, pois o apelado milita sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita V - Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PROVIDAS.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036115 SP

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    E M E N T A CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR (EFETIVO) DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (DEPARTAMENTO DE FISIOTERAPIA). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM EDITAL DE CONCURSO COM PRAZO VIGENTE. PRETENSÃO DE ABERTURA DE NOVO CONCURSO COM NOVAS EXIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 837.311 ). RECURSO PROVIDO. 1 – O Plenário do STF firmou, em sede de repercussão geral, tese no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato ( RE 837.311 ). 2 – Caso em que a Administração estabeleceu, no edital 065/2019, como requisitos para a nomeação ao cargo de professor efetivo do Departamento de Fisioterapia, subárea de Cinesioterapia, graduação e doutorado em Fisioterapia, sendo os demais requisitos classificatórios, e consignou, expressamente, a possibilidade de aproveitamento do candidato aprovado em outras subáreas (“O docente poderá também atuar em quaisquer outras áreas e sub-áreas afins, de acordo com a necessidade do Departamento”). Durante o prazo do certame, admitiu a nomeação de candidatos aprovados em outras subáreas diversas da do edital (Cinesioterapia) e, ainda, diante de recente aposentadoria de outro professor, manifestou intenção de abertura de novo certame para o mesmo cargo, no entanto, com novos requisitos. Preterição de candidato aprovado em concurso público configurada. Precedentes, inclusive desta turma. 3 – A pretensão da Administração de, diante de cláusula editalícia (1.2) que admite o trânsito de professores nas diversas subáreas do Departamento, fazer prevalecer juízo de conveniência e oportunidade com base em cláusula diversa (15.14) do edital, esbarra no princípio da razoabilidade, posto que traz insegurança a certame ainda vigente, com ambiguidade / dubiedade na interpretação das cláusulas do edital, conduta que vem sendo afastada pela jurisprudência dos Regionais. Precedentes. 4 – Prevalência do postulado da vinculação ao instrumento convocatório. Precedentes. 5 – Apelação provida.

  • TJ-SP - XXXXX20238260000 São Paulo

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    CONCURSO PÚBLICO. Magistratura. Sistema de reserva de vagas a candidatos negros ou pardos. Ausente o direito líquido e certo de concorrer pelas vagas reservadas, afirmado pelo impetrante, ante o descumprimento da cláusula editalícia que previa a remessa da autodeclaração fenotípica à fundação organizadora. Exame da jurisprudência. ORDEM DENEGADA.

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