Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90,...Embora seja comum essa cláusula de cessão de todos os direitos, o que efetivamente importa para se decidir a questão da legitimidade ativa é a cessão do direito à subscrição de ações....As cláusulas correspondentes, em sendo assim, são impostas ao cliente, sem que sobre elas seja instaurada …
Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90,...Embora seja comum essa cláusula de cessão de todos os direitos, o que efetivamente importa para se decidir a questão da legitimidade ativa é a cessão do direito à subscrição de ações....As cláusulas correspondentes, em sendo assim, são impostas ao cliente, sem que sobre elas seja instaurada …
Cláusula 8" - CÁLCULO DA INDENIZAÇAO 8.5....Cláusula 13" 002 - COBERTURA ADICIONAL DE TUMULTOS, GREVES ELOCKOUT1....Assim, se por exemplo a invasão gerou a necessidade de desentulho, locação de caçambas, limpezas diversas, somente é permissível a indenização decorrente do sinistro da invasão, sendo inadmissível a utilização
Implícito nesta última condição está o direito de homens e mulheres de serem informados e de ter acesso a métodos eficientes, seguros, permissíveis e aceitáveis de planejamento familiar de sua escolha,...As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor....As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Implícito nesta última condição está o direito de homens e mulheres de serem informados e de ter acesso a métodos eficientes, seguros, permissíveis e aceitáveis de planejamento familiar de sua escolha,...As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor....As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Implícito nesta última condição está o direito de homens e mulheres de serem informados e de ter acesso a métodos eficientes, seguros, permissíveis e aceitáveis de planejamento familiar de sua escolha,...As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor....As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
8.987 /95 (que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos) e 94, inciso II, da Lei nº 9.472 /97 (Lei Geral das Telecomunicações), que, literalmente, dispõem ser lícita ou permissível...De acordo com a Súmula Vinculante nº 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário....De acordo com a Súmula Vinculante nº 10, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem …
, como prova da manifestação de vontade do de cujus, para permitir a implantação dos embriões no caso de seu falecimento que, para o provimento do recurso especial seria necessária a interpretação de cláusulas...Com efeito, compreendeu-se que o 'de cujus' conferiu à autora a plena faculdade de implantá-los (certo que não poderia obrigá-la a fazê-lo, após sua morte), sendo esta a abrangência da cláusula que lhe...Implícito nesta última condição está o direito de homens e mulheres de serem …
Implícito nesta última condição está o direito de homens e mulheres de serem informados e de ter acesso a métodos eficientes, seguros, permissíveis e aceitáveis de planejamento familiar de sua escolha,...As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor....ou ambigüidades no conteúdo de um negócio jurídico, deve-se interpretar as suas cláusulas do modo mais favorável ao aderente.
, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO, assim resumido: CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência - Verificação da regularidade das cláusulas...Ademais, cumpre ressaltar, de plano, que o banco Recorrido lançou mão de verdadeira prática vedada pelo ordenamento vez que se utilizou de cláusulas potestativas para aplicar sobre os valores taxas de...É permissível a revisão almejada pelo Recorrente, a teor da Súmula n.° 286 do E.