Cláusulas Abusivas em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. 2. O caso dos autos cinge-se a verificar, em abstrato, a legalidade de cláusulas em contrato de seguro de vida em grupo, com garantia adicional por "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente" (IPA), nas quais há delimitação dos riscos, com exclusão da cobertura em hipóteses restritas e predeterminadas de invalidez por acidente. 3. Nas relações consumeristas, ante a fragilidade do polo consumidor, é possível afastar a autonomia privada e alterar os termos do negócio jurídico quando reconhecida a abusividade das cláusulas ou das condições do contrato, evidenciando onerosidade excessiva. Por sua vez, caso não configurada a abusividade contratual ou ainda qualquer vício na manifestação da vontade das partes contratantes, de rigor seja prestigiada a liberdade negocial. 4. É da própria natureza do contrato de seguro a prévia delimitação dos riscos cobertos a fim de que exista o equilíbrio atuarial entre o valor a ser pago pelo consumidor e a indenização securitária de responsabilidade da seguradora, na eventual ocorrência do sinistro. 5. A restrição da cobertura do seguro às situações específicas de invalidez por acidente decorrente de "qualquer tipo de hérnia e suas conseqüências", "parto ou aborto e suas conseqüências", "perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as intoxicações decorrentes da ação de produtos químicos, drogas ou medicamentos, salvo quando prescritos por médico devidamente habilitado, em decorrência de acidente coberto" e "choque anafilático e suas conseqüências" não contraria a natureza do contrato de seguro nem esvazia seu objeto, apenas delimita as hipóteses de não pagamento do prêmio. 6. Ademais, é prudente que a análise da abusividade contratual seja realizada no caso concreto específico e pontual, ocasião em que deverão ser verificados aspectos circunstanciais, como o valor da mensalidade do seguro e do prêmio correspondente, realizando-se ainda uma comparação com outros contratos de seguro ofertados no mercado; as características do consumidor segurado; os efeitos nos cálculos atuariais caso incluída a cobertura de novos riscos; se houve informação prévia, integral e adequada a respeito da cláusula limitativa, inclusive com redação destacada na apólice de seguro, entre outros. 7. Dessa forma, a cláusula contratual que circunscreve e particulariza a cobertura securitária não encerra, por si, abusividade nem indevida condição potestativa por parte da seguradora, ainda que analisada - de forma puramente abstrata - pela ótica do Código de Defesa do Consumidor . 8. Recurso especial a que se nega provimento.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11148911001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS COM RESPALDO EM CLÁUSULA ABUSIVA - CABIMENTO. - Em grau recursal, incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos e jurídicos que possam, em tese, infirmar os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento da apelação, ou de parte dela, por violação ao princípio da dialeticidade recursal - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu - No âmbito das relações contratuais regidas pelo direito consumerista o consumidor-contratante pode pleitear a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, hipótese em que a tradicional cláusula geral do pact sunt servanda sede espaço para o regramento especial do CDC , que autoriza a revisão do contrato - Quando efetivamente pagos, os valores cobrados pela instituição financeira com fulcro em cláusula contratual declarada abusiva devem ser restituídos ao contratante.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20198260053 SP XXXXX-04.2019.8.26.0053

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    PROCESSO PROCON – Auto de infração – Promoção – Fornecedor – Exoneração de responsabilidade – Cláusula abusiva – Autuação – Possibilidade: – É abusiva a cláusula que impossibilita, exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor "por qualquer dano ou prejuízo".

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO IMOBILIÁRIO. CONTROLE ABSTRATO E CONCRETO DE PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 82 , I , DA LEI 8.078 /1990 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ). ARTS. 1º , II, E 5º DA LEI 7.347 /1985 ( LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ). DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS E DIVISÍVEIS. REPERCUSSÃO SOCIAL. "HABITE-SE" PROVISÓRIO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Patri Dez Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Município de Natal, em que objetiva a revisão de práticas e cláusulas contratuais abusivas, em contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor , na venda de unidades habitacionais do empreendimento denominado Condomínio Residencial Smile Village Lagoa Nova. 2. Na hipótese dos autos, imputam-se à empresa cláusulas e práticas abusivas que transbordam os limites estreitos de um par de negócios firmados com compradores individuais de unidades habitacionais em um único empreendimento. In casu, observa-se repercussão social em alto grau, seja porque a abusividade acha-se inserida em instrumentos por adesão de ampla circulação e sem possibilidade de discussão ("pegue ou largue"), seja porque nos contratos imobiliários residenciais não está em jogo apenas a integridade econômica (o bolso) do consumidor, mas, sim, bens jurídicos tangíveis e intangíveis com forte conotação pública no Estado atual, lastreados no princípio da solidariedade (a casa própria e o direito à moradia, p. ex.). Tudo sem falar do agravamento da situação quando o fornecedor, com a conivência de agentes estatais, utiliza-se de meios e mecanismos que afrontam a ordem jurídica da probidade administrativa, como a emissão de "habite-se" provisório ou condicional. 3. O controle judicial de práticas e cláusulas abusivas faz-se in concreto ou in abstracto. Como o Direito do Consumidor caracteriza-se por axiomática ojeriza à lesão consumada - daí ser disciplina de riscos mais do que disciplina de danos -, a atuação dos órgãos administrativos, do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário deve buscar, ao máximo e prioritariamente, evitar que prejuízos efetivos aconteçam, muitos deles dependentes de custosa e difícil, quando não impossível, restauração ao statu quo ante ou indenização. Logo, a implementação do controle abstrato de práticas e cláusulas abusivas independe de reclamação de um ou vários consumidores, já que investigação e eventual acionamento judicial acerca de anomalias negociais precisam se antecipar à consumação do ilícito (modelo de controle preventivo) em vez de esperarem pela materialização dos malefícios (modelo de controle remediador ou, na linguagem popular, modelo do "leite derramado"). 4. Para fins de legitimação do Ministério Público na Ação Civil Pública de tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis, a aferição da repercussão social não haverá de considerar somente a textura quantitativa das vítimas, rechaçado juízo meramente matemático ou exercício mecânico de contar cabeças.Muito mais importantes são aspectos, entre outros, associados à natureza dos bens jurídicos tutelados (saúde, segurança, essencialidade dos produtos ou serviços, dignidade do consumidor no mercado, tutela da igualdade e enfrentamento da discriminação, condição de hipervulnerabilidade, etc.) e a risco supraindividual de incentivar desobediência generalizada à lei (enfraquecimento da qualidade dissuasória e da autoridade dos comandos normativos), sobretudo por comportamentos empresariais predatórios, típicos do capitalismo selvagem, em frontal violação das premissas éticas e políticas que norteiam o reconhecimento e a legitimidade da pessoa jurídica, como agente econômico no ordenamento brasileiro contemporâneo. 5. A Corte Especial do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, "ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores." (EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves , Corte Especial, DJe 27.6.2018). No mesmo sentido: "A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado" ( AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, DJe 19.11.2015); "Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público para a defesa do consumidor de forma coletiva na hipótese em que o Órgão Ministerial postula o reconhecimento de abusividade de cláusula contida em contrato de compra e venda de imóvel celebrado com consumidores" ( AgInt no AREsp n. 1.284.667/DF , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, DJe de 27.5.2021). 6. Agravo Interno não provido.

  • TJ-GO - XXXXX20208090000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Abusivas c/c Consignatória e Indenização. MORA CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.

  • TJ-RS - Embargos Infringentes: EI XXXXX RS

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    EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE IOF. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. 2. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. A cobrança da Taxa de Abertura de Crédito configura típica cláusula potestativa que deixa o devedor submetido à imposição do credor, o que incompatível com a boa-fé e a eqüidade contratual, nos termos do art. 51, IV, do CODECON, possível sua declaração de nulidade. 3. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ¿ IOF. A incidência do IOF sobre as parcelas do financiamento, ostenta vantagem excessiva à instituição financeira, pois ao valor cobrado a esse título vêm agregados os demais encargos contratuais, contrariando assim o art. 51 , IV , do CDC .EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70014991087, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 05/05/2006)

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090051

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    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS NÃO IDENTIFICADAS E COBRADAS DE FORMA AGRUPADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER RESTITUÍDO AO DÉBITO AINDA EM ABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de cédula de crédito bancário firmado entre as partes configura-se tipicamente como contrato de adesão, eis que, as cláusulas não são livremente discutidas pelas partes, e sim, impostas pela instituição bancária, cabendo ao contratante aderir ou não às condições previamente determinada no pacto, não sendo possível o debate acerca das cláusulas contratuais. 2 - Pode haver a relativização do princípio pacta sunt servanda quando a obrigação assumida, diante das circunstâncias apresentadas, mostrar-se inaceitável do ponto de vista da razoabilidade e da equidade, comprometendo a função social do contrato e a boa-fé objetiva, valores tutelados pela lei civil e pela própria Constituição Federal , a fim de afastar eventuais abusividades e/ou ilegalidades existentes no instrumento contratual firmado entre as partes, reestabelecendo o equilíbrio contratual. 3 - A cláusula genérica correspondente ao pagamento de tarifa, sem especificar no que consiste a contraprestação, revela-se abusiva, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, informação e da transparência, não podendo ser admitida. 4 - É firme a orientação jurisprudencial em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito, na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA.

  • TJ-RR - Agravo Interno: AgInt XXXXX 0000.17.002934-2

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    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DISCUSSÃO SOBRE TAC E TEC. NÃO-CONHECIDA – ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – ANUÊNCIA DO BACEN EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFAS. NÃO LIMITA NO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA – PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO IMPEDE A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NA ORIGEM – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 1. As partes em que se discute a possibilidade de cobrança da TAC (tarifa de abertura de crédito) e da TEC (tarifa de emissão de carnê) não foram discutidas na apelação e, portanto, apresentam o vício de inobservância do princípio da dialeticidade (inc. III do art. 932 do CPC ). 2. A declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas é permitida, com fundamento no inc. XXXII do art. 5º . e no inc. V do art. 170 ambos da Constituição Federal , bem como no inc. IV do art. 6º . e no art. 51 , entre outros, do Código de Defesa do Consumidor . 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.591, e o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 297 ) decidiram que o CDC é perfeitamente aplicável às instituições financeiras. 4. A suposta anuência do Banco Central do Brasil à cobrança de tarifas não retira do Poder Judiciário o poder/dever de apreciar lesão ou ameaça a direito (inc. XXXV do art. 5º . da CF ). 5. O conhecimento prévio do contrato (sua leitura), por si só, não é capaz de impedir a intervenção do Estado, ou de legalizar cláusulas abusivas. Principalmente porque o consumidor não detém conhecimento técnico que o ajude a descobrir obrigações ilegais. Essa é a razão de sua vulnerabilidade pressuposta pelo CDC (inc. I do art. 4º.). 6. A proteção ao ato jurídico perfeito, prevista no inc. XXXVI do art. 5º . da CF , instrumento do princípio da segurança jurídica, não impede a declaração de nulidade das cláusulas contratuais neste caso concreto, porque o vício da abusividade existe desde a formação do negócio jurídico, que está em apreciação pelo Judiciário. 7. Em relação à repetição do indébito simples, verificou-se ter havido a abusividade nas cláusulas, sem comprovação da má-fé, o que ensejou suas declarações de nulidade. Portanto, houve a cobrança de quantia indevida. A repetição do indébito é medida necessária, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC . 8. "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 )" (Enunciado nº. 16 da ENFAM).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX21479330001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS REDIGIDAS SEM QUALQUER DESTAQUE - CLÁUSULAS AMBÍGUAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 46 , 47 E 54 , § 4º , DO C.D.C. - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 423 DO CÓDIGO CIVIL . PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA PELO RÉU- RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Os contratos de seguro, como típicos contratos de adesão, não podem ser redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance e devem ser interpretados segundo os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 2 - Em se tratando de contrato de adesão, a cláusula que implicar restrição de direitos do segurado deve ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, para que não haja a desvantagem exagerada do mesmo em relação à empresa seguradora, frustrando o próprio objeto do contrato. Assim, é imprescindível a observância do dever de informação. 3 - Havendo no contrato de adesão cláusulas restritivas de direitos do segurado redigidas sem qualquer destaque, as mesmas não podem ser consideradas. 4 - Havendo cláusulas ambíguas, deve ser dada a interpretação mais favorável ao consumidor, não sendo razoável restringir direitos deste com base em interpretação menos favorável. 5 - Incidência dos artigos 46 , 47 e 54 , § 4º , do C.D.C. e do artigo 423 do Código Civil . 6 - Apelante que abriu mão de produzir prova no momento oportuno, concordando com o julgamento antecipado da lide. 5 - Recurso de apelação conhecido e não provido.

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