Clara Divergência na Assinatura do Comprovante de Entrega da Encomenda em Jurisprudência

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  • TJ-PR - XXXXX20218160039 Andirá

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA FUNDADA EM 3 NOTAS FISCAIS DE Nº 135, 178 e 266. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS, O QUE CULMINOU NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS O COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS É PRESCINDÍVEL. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ, BEM COMO DESTA CORTE JULGADORA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 700 DO CPC . MUITO EMBORA REFERIDOS DOCUMENTOS ATESTEM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CUMPRE AO AUTOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373 , I , DO CPC , DEMONSTRAR QUE OS PRODUTOS FORAM EFETIVAMENTE ENTREGUES. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ENTREGA EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS DE Nº 135 e 178. SOMENTE O VALOR REPRESENTADO PELA NOTA FISCAL DE Nº 226 SE MOSTRA DEVIDO. HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. DEVIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20214047003 PR

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    no comprovante de entrega, o débito ficou sob responsabilidade da loja... Nesse cenário, apenas duas conclusões são possíveis: ou o comprovante de entrega juntado pela ECT (evento 1, OUT27) não corresponde à encomenda questionada nesta demanda (objeto QD573236315BR) e, nesse... Em resposta, referida ré aduziu que (evento 50, PET1): Sobre a imagem do comprovante de entrega, explica a ré que no período de trânsito da encomenda que está em discussão judicial, prevalecia a orientação

  • TRT-5 - ATOrd XXXXX20225050029 TRT05

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    grau de parentesco e/ou cargo/função do RECEBEDOR em documento digital como comprovante de entrega de transporte (doravante denominado, simplesmente, " COMPROVANTE DE ENTREGA "). 4.5.1... DE ENTREGA " significa documento digital como comprovante de entrega de transporte constando (i) data e hora do recebimento, (ii) assinatura, nome legível, tipo e documento de identidade, grau de parentesco... No ato da entrega, a CONTRATADA obriga-se a obter do RECEBEDOR o competente COMPROVANTE DE ENTREGA digital

  • TJ-RS - Recurso Inominado XXXXX20228210131 OUTRA

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    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE DE APARELHOS CELULARES. PEDIDO DE CANCELAMENTO UM DIA APÓS A AQUISIÇÃO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ARTIGO 49 DO CDC . CONSUMIDORA QUE SE NEGOU A RECEBER O PRODUTO. CLARA DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA ENCOMENDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX20144058101

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    EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇAO DE ENCOMENDAS POR FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA FEDERAL. SERVIÇO PRESTADO PELOS CORREIOS (ART. 109, IV, DA CF). TIPIFICAÇÃO NA DENÚNCIA: ART. 155 , § 4º , II , DO CP . EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP ). CRIME DE PECULATO-FURTO (ART. 312 , § 1º , DO CP ). MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP ). NÃO CABIMENTO. FATOS INTEIRAMENTE DESCRITOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP ). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu em face de sentença que o condenou por subtrações de encomendas a serem entregues pelos Correios, contudo tipificou-as, não no art. 155 , § 4º , II , do CP (crime de furto), como constara na denúncia, mas no art. 312 , § 1º , do CP (peculato-furto), c/c art. 71 do CP , por entender que as mercadorias subtraídas não estavam propriamente na posse do agente, e sim ele valeu-se da facilidade que possuía, decorrente da qualidade de funcionário da agência dos Correios, para as subtrair. Além disso, condenou-o pelo crime de corrupção (art. 333 do CP ), em concurso material (art. 69 do CP ) com aqueloutro, por haver oferecido propina a outro carteiro para perpetuar as subtrações que vinha realizando. 2. Se a conduta criminosa consistiu em subtrações de encomendas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, ocorridas no período em que o agente prestava serviços a esta empresa pública, impedindo que as encomendas fossem entregues aos destinatários ou, caso estes não reconhecessem a aquisição dos respectivos produtos, retornassem aos remetentes, houve clara afetação dos serviços prestados, a atrair a incidência do art. 109, IV, da CR/88. Ainda que o prejuízo patrimonial tenha sido provocado às empresas Lojas Americanas ou Submarino, ou mesmo aos particulares em nome de quem as compras foram feitas nos sites daquelas empresas, o serviço de entrega de referidas encomendas, a cargo dos Correios, restou inteiramente afetado, de forma a atrair a competência da Justiça Federal do Ceará, onde se localizava a agência dos Correios para a qual trabalhava o recorrente, para processar e julgar a causa. 3. Se todos os fatos considerados na sentença para proceder ao enquadramento da conduta do réu no tipo penal pertinente estavam descritos na exordial acusatória, o caso, então, era de emendatio libelli (art. 383 do CPP ) para enquadramento da conduta no art. 312 , § 1º , do CP (ao invés do art. 155 , § 4º , II , do CP , como constara na denúncia), em que apenas se dá nova definição jurídica ao fato já inteiramente denunciado, e não de mutatio libelli (art. 384 do CPP ), por isso não justificando a anulação da sentença para que seja feito qualquer aditamento à exordial acusatória, este último desnecessário. 4. As provas reunidas são suficientes para a condenação, a sentença bem as pontuou, por isso não se justificando a reforma da sentença, para a absolvição do recorrente, não havendo falar-se na fragilidade probatória invocada pelo apelante. 5. O princípio da consunção presta-se a resolver o conflito aparente de normas, aplicando-se quando há uma relação de meio e fim entre ilícitos diversos, mais propriamente quando uma conduta criminosa é praticada no iter criminis de outra, a qual, na verdade, corresponde ao verdadeiro objetivo final do agente. Deve-se considerar absorvido pela figura principal tudo aquilo que, enquanto ação - anterior ou posterior - seja concebido como necessário, assim como tudo o que dentro do sentido de uma figura constitua o que normalmente acontece. Hipótese em que o oferecimento de vantagem indevida (art. 333 do CP ) pelo réu a colega de trabalho não constitui fase necessária ou usual da prática do crime de peculato-furto (art. 312, § 1º), na verdade este último poderia ocorrer livremente sem a prática daquele, razão pela qual não é caso de aplicação do princípio da consunção. 6. Recurso de Apelação IMPROVIDO.

  • TRF-3 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL XXXXX20194036332 Subseção Judiciária de Guarulhos (Juizado Especial Federal Cível) - TRF03

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    da não entrega de postagem pela ECT. 6... As dimensões e o peso do objeto constantes no comprovante de postagem são condizentes com as características de um aparelho de telefone celular... Data da Documento Tipo Assinatura 25872 04/02/2022 15:26 Voto Voto 7102 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO

  • TRF-3 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL XXXXX20194036332 Subseção Judiciária de Guarulhos (Juizado Especial Federal Cível) - TRF03

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    da não entrega de postagem pela ECT. 6... As dimensões e o peso do objeto constantes no comprovante de postagem são condizentes com as características de um aparelho de telefone celular... Data da Documento Tipo Assinatura 25872 04/02/2022 15:26 Voto Voto 7102 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO

  • TRF-3 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL XXXXX20194036332 Subseção Judiciária de Guarulhos (Juizado Especial Federal Cível) - TRF03

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    Alega a recorrente, em suma, que não pode ser responsabilizada pela suposta troca do conteúdo da encomenda postal porque esta foi recebida sem qualquer contestação no momento da entrega... A divergência refere-se apenas à redução do valor arbitrado a título de dano moral... E o endereço da parte autora,"data venia", trata-se de condômino vertical, ou seja, a encomenda é deixada na portaria e a ECT não pode se responsabilizar por acontecimentos depois da entrega

  • TRF-3 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL XXXXX20194036332 Subseção Judiciária de Guarulhos (Juizado Especial Federal Cível) - TRF03

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    Alega a recorrente, em suma, que não pode ser responsabilizada pela suposta troca do conteúdo da encomenda postal porque esta foi recebida sem qualquer contestação no momento da entrega... A divergência refere-se apenas à redução do valor arbitrado a título de dano moral... E o endereço da parte autora," data venia ", trata-se de condômino vertical, ou seja, a encomenda é deixada na portaria e a ECT não pode se responsabilizar por acontecimentos depois da entrega

  • TRF-3 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL XXXXX20194036332 Subseção Judiciária de Guarulhos (Juizado Especial Federal Cível) - TRF03

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    Alega a recorrente, em suma, que não pode ser responsabilizada pela suposta troca do conteúdo da encomenda postal porque esta foi recebida sem qualquer contestação no momento da entrega... A divergência refere-se apenas à redução do valor arbitrado a título de dano moral... E o endereço da parte autora,"data venia", trata-se de condômino vertical, ou seja, a encomenda é deixada na portaria e a ECT não pode se responsabilizar por acontecimentos depois da entrega

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