Clara Divergência na Assinatura do Comprovante de Entrega da Encomenda em Jurisprudência

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  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20214047003 PR

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    no comprovante de entrega, o débito ficou sob responsabilidade da loja... Nesse cenário, apenas duas conclusões são possíveis: ou o comprovante de entrega juntado pela ECT (evento 1, OUT27) não corresponde à encomenda questionada nesta demanda (objeto QD573236315BR) e, nesse... Em resposta, referida ré aduziu que (evento 50, PET1): Sobre a imagem do comprovante de entrega, explica a ré que no período de trânsito da encomenda que está em discussão judicial, prevalecia a orientação

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  • TRT-5 - ATOrd XXXXX20225050029 TRT05

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    grau de parentesco e/ou cargo/função do RECEBEDOR em documento digital como comprovante de entrega de transporte (doravante denominado, simplesmente, " COMPROVANTE DE ENTREGA "). 4.5.1... DE ENTREGA " significa documento digital como comprovante de entrega de transporte constando (i) data e hora do recebimento, (ii) assinatura, nome legível, tipo e documento de identidade, grau de parentesco... No ato da entrega, a CONTRATADA obriga-se a obter do RECEBEDOR o competente COMPROVANTE DE ENTREGA digital

  • TJ-RS - Recurso Inominado XXXXX20228210131 OUTRA

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    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE DE APARELHOS CELULARES. PEDIDO DE CANCELAMENTO UM DIA APÓS A AQUISIÇÃO, DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ARTIGO 49 DO CDC . CONSUMIDORA QUE SE NEGOU A RECEBER O PRODUTO. CLARA DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA ENCOMENDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação XXXXX20098240038

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    (TJSC, Apelação n. XXXXX-62.2009.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II , Terceira Vice-Presidência, j. 30-10-2023).

    Encontrado em: NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ... É cediço que "não comprovada a relação jurídica que deu azo à emissão do título, mediante exibição das notas fiscais/faturas e dos comprovantes de entrega de mercadoria, há emissão irregular" da duplicata... Consta de forma clara na declaração do remetente, que a Transnobre Transporte de Cargas e Encomendas Ltda não efetuou o transporte das mercadorias

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX20164047000 PR XXXXX-24.2016.404.7000

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    Neste ponto, o comprador indicou o endereço para entrega do produto, localizado na Rua José Inácio Leite, nº 82 - Cedro/PE (evento 1 - OUT6 - p. 04), sendo que o rastreamento da encomenda aponta que o... Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Gilson Luiz Inacio Data e Hora: 15/02/2017 12:01... Além disso, alega que ao buscar atendimento na via administrativa, não obteve respostas claras e o prazo informado pela ré nunca foi cumprido

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20168240023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-44.2016.8.24.0023

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. REQUERIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N. 13.964 /2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE TRANSFORMOU O CRIME DE ESTELIONATO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. EIVA AFASTADA. NOVA LEI QUE NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE. REPRESENTAÇÃO QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E NÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ADEMAIS, PEÇA REPRESENTAÇÃO) QUE NÃO EXIGE FORMALIDADE. VÍTIMAS QUE FORAM À DELEGACIA E EM JUÍZO E MANIFESTARAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, O DESEJO DE VER O AUTOR DO CRIME PROCESSADO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VERSÃO ISOLADA DOS AUTOS. PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL COERENTES QUANTO AO ARDIL USADO PELO AGENTE PARA LUDIBRIAR AS VÍTIMAS E OBTER VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELOS ANTECEDENTES E DA PENA INTERMEDIÁRIA PELA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA EXASPERAR A REPRIMENDA INAUGURAL E INTERMEDIÁRIA. REPRIMENDA MANTIDA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ALÉM DE SER REINCIDENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEA-LA. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDAMENTE REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. ART. 387 , INC. IV , DO CPP QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

    Encontrado em: Se o acusado encomenda bens da vítima prometendo efetuar seu pagamento em espécie e, na entrega, ludibria o entregador dizendo que combinara de efetuar o pagamento com cheque de terceiro, entrega-lhe cheque... inválido, por divergência de assinatura, e logo revende todos os materiais, para que o ofendido não mais os pudesse recuperar depois de perceber o inadimplemento, bem como se evade de todas as tentativas... Itaú, em nome da empresa/vítima Montana Alimentos Eireli - ME, CNPJ 19.XXXXX/0001-71, no valor de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais) cada, tendo ambas retornado em razão da divergência de assinaturas

  • TJ-MS - Apelação Cível XXXXX20128120001 Campo Grande

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    Nesse passo, inexistindo aceite, assim como comprovante de entrega recurso. O Sr. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho . (Vogal) De acordo com o voto do relator... DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTENTE - COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ACEITE NA DUPLICATA, BEM COMO DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS... Entretanto, no que diz respeito à comprovação dos débitos que deram origem à duplicata nº 028148, a prova documental produzida não é clara e robusta, já que não demonstra a efetiva entrega da mercadoria

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205030091

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    Assinatura GISELE DE CÁSSIA VIEIRA DIAS MACEDO Desembargadora Relatora VOTOS... internacionais a serem entregues pela "AC Bairro da Barroca/MG"; c) descumpriu procedimentos operacionais para entrega e controle de encomendas internacionais, que aguardavam retirada pelos destinatários... Apontou-se e comprovou-se a ocasião em que ela utilizou o login de Dihego Junio Soares, que nem sequer realizava entrega de encomendas, bem como do login de Divino dos Reis de Oliveira, que trabalhava

  • TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20144058101

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    À fl. 69, do Apenso I, consta também comprovante de devolução da quantia de R$100,00... Em outros, subscrevia seu próprio nome, o que deixa ainda mais clara aautoria... que as encomendas fossem entregues aos destinatários ou, caso estes não reconhecessem a aquisição dos respectivos produtos, retornassem aos remetentes, houve clara afetação dos serviços prestados, a atrair

  • TRF-4 - RECURSO CÍVEL XXXXX20204047200 SC XXXXX-63.2020.4.04.7200

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    Não bastasse isso, o endereço que consta logo acima da assinatura do terceiro no comprovante de entrega (evento 14, anexo 5) - Antonio João Abdalla, 260 Galpão 400 - difere do que consta na nota fiscal... No mérito, alega, em síntese, que: a) há nos autos provas da negociação realizada e do envio da mercadoria, bem como, da entrega da encomenda a terceiro, estranho à lide; b) o dano material resta comprovado... A responsabilidade civil ou administrativa exige a clara configuração dos seguintes elementos: a ação ou omissão normativamente imputável; [b] dano; c nexo causal; [d] nexo de imputação jurídica por

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