classe, não remunerada em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. § 11 DO ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR N. 14, DE 17.12.1991, DO MARANHÃO (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO MARANHÃO) ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DO MARANHÃO, DE 10.11.2017. ALEGADA OFENSA AO § 8º DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO E AO INC. I DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. VÍCIO SANÁVEL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA A SERVIDOR PÚBLICO DIRIGENTE DE CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE À INEXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA SINDICAL. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É sanável o vício na representação processual consistente na ausência de procuração com poderes específicos com expressa referência ao ato normativo questionado. Precedentes. 2. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB é parte legítima para a propositura da ação direta, considerada a natureza jurídica de confederação sindical, registrada e composta por entidades sindicais e presente o requisito da pertinência temática consistente nas atribuições estatutárias e o objeto desta ação. Precedentes. 3. Não contraria a autonomia sindical norma que trata de organização administrativa do Poder Judiciário do Maranhão estabelecendo as condições para a concessão de licença a servidor público para exercício de mandato de representação classista. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DA RESERVA DE 2ª CLASSE NÃO REMUNERADA CONVOCADOS (QOCON) DA AERONÁUTICA. ESPECIALIDADE EM ADMINISTRAÇÃO (ADM). REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. LAUDOS MÉDICOS E ATESTADO DE APTIDÃO FÍSICA EM SENTIDO DIVERSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno do direito do agravante a prosseguir no processo seletivo para ingresso no Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe não Remunerada Convocados (QOCon) da Aeronáutica, na especialidade Administração (ADM), uma vez que fora eliminado do certame por ocasião do exame de saúde – que tinha caráter eliminatório. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que será concedida a tutela de urgência quando restarem evidenciados os seguintes pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na espécie, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal postulada pelo agravante, diante do risco ao resultado útil do processo. 4. Com efeito, aquele que se inscreveu para concorrer a determinado cargo deve submeter-se a todas as regras veiculadas no edital. 5. Nessa senda, não cabe ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo, tal como a interferência nos critérios adotados pela banca, na organização do concurso, mas tão-somente a constatação de possíveis ilegalidades cometidas pela autoridade administrativa. 6. No caso vertente, o agravante foi considerado não apto no exame de inspeção de saúde por ter sido enquadrado nos itens 46 e 189 do Anexo J da ICA 160-6/2016. 7. In casu, o agravante carreou aos autos laudos médicos emitidos pelo Dr. Roberto Rizzi, CRM-SP 45.768, datados de 11 de março e 19 de maio de 2021, atestando que foi realizada a cirurgia bariátrica em 13/06/2017, sendo que o agravante apresentou ótima evolução, sem qualquer intercorrência, evoluiu com total controle de comorbidades e atualmente está apto ao exercício de qualquer atividade física ou profissional sem restrições (IDs 54460877 e 54460878 do PJe de origem; ID 160996241 - Págs. 303/304 dos autos recursais). 8. Ademais, também foi acostado aos autos declaração de aptidão física, emitida em 09 de abril de 2021, pelo educador físico Sr. Thiago de Magalhães Silva, CREF 090363-G/SP, afirmando que o agravante “apresenta excelente preparo físico e condições plenas de saúde para prática de atividade física” (ID 54460879 do PJe originário; ID 160996241 - Pág. 305 dos autos recursais). 9. Cabe ressaltar, ainda, que o agravante candidatou-se a cargo para desempenhar funções administrativo-burocráticas, o que permite concluir, em exame perfunctório da questão, próprio deste momento processual, que a realização de cirurgia bariátrica, por si só, não justifica a eliminação do recorrente do concurso, em homenagem ao Princípio da Razoabilidade. 10. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA NOS CARGOS DE MÉDICO-LEGISTA E MÉDICO PERITO. CARGA HORÁRIA DE 80 HORAS SEMANAIS. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS, NA ÁREA DA SAÚDE, COM JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Luciana Slongo Coiro contra o Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de restabelecer sua aposentadoria como Médica-Legista daquele estado. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao manter a sentença de improcedência, fundamentou sua decisão no entendimento de que a cumulação de cargos, na área da saúde, não pode exceder a 60 horas semanais, por força do art. 37 , XIV , da CF/1988 . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. 4. Mais até do que outros profissionais, o médico deve estar em plenas condições de descanso físico e mental para bem exercer, no cotidiano, sua nobre profissão. Um médico fatigado, submetido a jornada de trabalho superior a 60 horas semanais, é um risco para a saúde dos próprios pacientes a quem deve respeito e atendimento exemplar. Infelizmente, sabemos, são os pobres os mais diretamente afetados pela má qualidade do atendimento médico. Rico não usa serviço ambulatorial e hospitalar público; suas consultas e internação ocorrem em clínicas e hospitais privados, que mais lembram hotéis cinco-estrelas, nos quais médicos e enfermeiros, tanto quanto os pacientes, são tratados com dignidade. Permitir que, no papel ou não, médicos trabalhem mais de 60 horas vai de encontro à pretensão isonômica central do Estado Social de que os miseráveis recebam atenção estatal com mínimo de qualidade e segurança - sem distinção de classe social, gênero, raça, religião, procedência geográfica, afiliação ideológica ou partidária, orientação sexual. 5. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, tem-se posicionado "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37 , XVI , da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal ." ( RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). 6. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes. Necessidade de adequação do entendimento desta Corte ao posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 7. Agravo Interno não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 57.008/2018 DO ESTADO DE ALAGOAS. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA RONDA NO BAIRRO - PRB. CONTRATAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E DE PROFISSIONAIS CIVIS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA. SUPOSTA CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 144 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 1º; 5º, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO; 22, XXI; 37, II; 84, IV, VI, A E B; E 144 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA MERO SEGMENTO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS, CONSTITUÍDA NÃO SÓ PELOS OFICIAIS, MAS TAMBÉM PELOS PRAÇAS MILITARES. REQUERENTE QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE LEGITIMADOS À PROPOSITURA DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de entidades de classe de âmbito nacional, a legitimidade deve observar três condicionantes procedimentais: a) homogeneidade entre os membros integrantes da entidade ( ADI 108 -QI, Rel. Min Celso de Mello, Plenário, DJ de 5/6/1992; ADI 146 , Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 19/12/2002); b) representatividade da categoria em sua totalidade e comprovação do caráter nacional da entidade, pela presença efetiva de associados em, pelo menos, nove estados-membros ( ADI 386 , Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/6/1991; e ADI 1.486-MC, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 13/12/1996); e c) pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade postulante e a norma objeto da impugnação ( ADI 1.873 , Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). 2. A Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME representa mero segmento da categoria funcional dos policiais militares (os oficiais), que também é composta de praças militares (artigo 8º do Decreto-lei 667 /1969). Apesar de alegar que passou a ser integrada também pelos praças militares, a FENEME não comprovou a representação da totalidade da categoria dos policiais militares – oficiais e praças – em, pelo menos, 9 (nove) Estados da Federação. 3. A Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME não possui legitimidade para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes: ADI 4.751 -AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 20/9/2019; ADI 5.860 -AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 8/5/2019; ADI 4.750-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 15/6/2015; ADI 4.967 , Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 10/4/2015; ADI 4.473 -AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2012; ADI 4.034 , Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 28/3/2008. 4. Agravo a que se nega provimento.