AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. ART 37 , XXI , CB/88 E ARTS. 3º , 41 e 43 , V , DA LEI N. 8.666 /93. CERTIDÃO ELEITORAL. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital [art. 37 , XXI , da CB/88 e arts. 3º, 41 e 43, V, da Lei n. 8.666/93], sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2. As certidões de quitação das obrigações eleitorais, na ausência de cláusula do instrumento convocatório ou de preceito legal que lhes indique prazo, presumem-se válidas até a realização de novo pleito. 3. A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão a direito líquido e certo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Anexo 2), aplicável sobre o valor total dos Custos Diretos e Indiretos, acrescidos da Remuneração da Empresa...CLASSIFICAÇAO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS....A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão...
Classificação do Recorrente e das Empresas Litisconsortes Passivas....A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão...Logo, a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo desampara o recorrente...
Santa Cruz das Palmeiras, no qual objetiva infirmar ato da autoridade coatora que inabilitou uma das empresas...CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS....A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão...
Empresa impetrante desclassificada por ter sido considerada inexequível sua proposta. O mesmo se deu com a argumentação da recorrente no sentido de possuir contratos com outros Municípios...CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS....
Contra a sua classificação foi intentado recurso administrativo pela empresa GENERAL SECURITY (id 1258867...CLASSIFICAÇAO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS....A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão...
junto ao banco, o réu passou a exigir sucessivos novos documentos, em especial, relativos a outras empresas...CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS....A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão...
CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS....A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão...apto a demonstrar ausente a plausibilidade do direito alegado pela agravante, uma vez que nenhuma das empresas...
CONSÓRCIO DE EMPRESAS. LEGITIMIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REGRAS DO EDITAL. INTERPRETAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS....A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão...
CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS....A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão...apto a demonstrar ausente a plausibilidade do direito alegado pela agravante, uma vez que nenhuma das empresas...