CNPJ Inapto o que Fazer, em Jurisprudência

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20174036103 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 , CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de suspensão da inscrição da impetrante junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ-MF enquanto pendente julgamento final de Processo Administrativo que discute a sua aptidão. 3. Com efeito, verifica-se que a pena de suspensão prévia do CNPJ não encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV), razão pela qual deve haver apenas a baixa definitiva do CNPJ, após devido processo legal prévio. Precedentes. 4. Observa-se que quando do ajuizamento desta demanda, o processo administrativo que discutia a aptidão da impetrante ainda se encontrava pendente de julgamento, razão pela qual não deve subsistir a decisão que suspendeu a sua inscrição no CNPJ por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-25.2022.8.26.0000

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    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Respeitável decisão que indeferiu o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Insurgência do agravante que alega ter esgotado os meios de satisfação do seu crédito junto à devedora que se encontra com o "CNPJ" inapto junto à Receita Federal, evidenciando o encerramento irregular – Agravante sustenta estar evidenciado o desvio de finalidade previsto no § 1º do artigo 50 , do Código Civil – Pretensão de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Ausência de contrarrazões. Efeito suspensivo não concedido – Embargos de declaração em apenso. Credor que teve várias tentativas infrutíferas de satisfação do crédito em fase de cumprimento de sentença – "CNPJ" da empresa devedora que se encontra inativo – Relação de consumo entre exequente e executada que possibilita o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com aplicação da teoria menor – Inteligência do artigo 28 § 5º , do Código de Defesa do Consumidor . Agravo provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190021

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    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AJUSTE, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Existência de cláusula permissiva de resilição unilateral do pacto inserta no contrato firmado pelos litigantes, condicionada à prévia comunicação dos contraentes acerca do intento, com antecedência de 30 (trinta) dias, condição esta que foi observada pela empresa demanda. ANS que condiciona a rescisão do contrato coletivo ou empresarial à prévia notificação do beneficiário, exclusivamente, na hipótese de resilição imotivada, consoante o disposto no art. 17 e parágrafo único de sua RN nº 195/2009.Considerando que a rescisão do contrato se alicerçou na irregularidade da situação cadastral da cooperativa estipulante, vez que seu CNPJ se encontrava inapto desde a data de 17/05/2018, em razão da omissão de declarações, forçoso reconhecer que a resilição unilateral ocorreu de forma motivada, o que aparta a imposição de prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Ausência de indícios de prova de que a empresa demandada tenha tido ciência da situação cadastral da cooperativa contratante em momento, em muito, anterior à rescisão do contrato. Ao revés, os elementos sensitivos arrecadados durante a marcha processual apontam que a inaptidão da estipulante se tornou conhecida pela operadora em 05/12/2018. Carece de fidedignidade a alegação da parte autora de que operadora ré era sabedora da situação cadastral da cooperativa há mais de 10 (dez) anos, haja vista que, se assim o fosse, o CNPJ desta, em razão do decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, não permaneceria inapto e sim teria sido proativamente descontinuado (baixado), o que não ocorreu até a presente data. As comunicações mantidas entre a estipulante e a operadora ré através de correio eletrônico, não corroboram a assertiva da postulante de que não lhe foi oportunizada migração para um plano de saúde individual. Às avessas, o que se apreende é a existência de orientação no sentido de que a comercialização dos planos individuais para os moradores do município de Duque de Caxias seria procedida pela UNIDADE RIO, junto a qual deveriam ser buscadas as informações pertinentes. Sob tal perspectiva, reputa-se atendido o preceito inserto no artigo 1º , da Resolução nº 19 /1999, do CONSU. Forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito a sustentar a pretensão deduzida na peça vestibular, e tampouco, que parte a ré tenha se descurado dos seus deveres jurídicos, neles inclusos, os de informação, de transparência e de boa-fé, razão pela qual a manutenção da sentença em sua integralidade é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20144030000 SP

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    que for devido e adotar providências para proceder ao recolhimento do valor em benefício da União considerado o número desse CNPJ inapto... princípio constitucional da legalidade, que preside a atuação da Administração, a qual, ao contrário dos particulares, somente pode fazer o que a lei autoriza.Ocorre que não há no artigo 100 da Constituição... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - REGULARIZAÇÃO DE CNPJ. 1

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento XXXXX20248217000 OUTRA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL MESMO QUE O CNPJ ENCONTRE-SE COMO INAPTO JUNTO À RECEITA FEDERAL E INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIAS OU CONSULTA PRÉVIA PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza, após o advento da Lei nº 11.382 /06, a utilização de ferramentas (SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD), de modo a simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, independentemente de o CNPJ encontrar-se como inapto junto à Receita Federal e do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, em exegese dos Resp nº 1.112.943/MA e Resp nº 1.184.765/PA , ambos julgados pelo rito dos recursos repetitivos.Cabível intervenção judicial, mediante consulta aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor, para tentativa de localização de bens do devedor.RECURSO PROVIDO.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL XXXXX20164047000 PR

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    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PENA DE PERDIMENTO JUDICIALMENTE CONFIRMADA. BENS NÃO ENCONTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Cabível ação de ressarcimento para reaver valores decorrentes da venda de bens já comercializados mas em relação aos quais foi confirmada em juízo a pena de perdimento. 2. Há legitimidade passiva e responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica com CNPJ inapto e seus sócios para responder em ação de responsabilidade civil aquiliana. em síntese, respondem civilmente todos os que se locupletaram com o dano.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047200 SC XXXXX-88.2019.4.04.7200

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONEXO. ART. 81,§ 1º DA LEI 9 . 430/96 É incabível a declaração de inaptidão do CNPJ enquanto não definida a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, objeto de outro processo administrativo fiscal.

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20225010035

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    EMBARGOS DE TERCEIRO. A teor do disposto no artigo 677 do Código de Processo Civil , aquele que se considera terceiro deve fazer prova sumária de sua condição. Cabe ao embargante apresentar sua movimentação financeira a fim de provar a origem do numerário encontrado em sua conta corrente.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20184047000 PR XXXXX-58.2018.4.04.7000

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    TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. ART. 81 , § 1º DA LEI 9.430 /96. IN 1.634/16. 1. O ato administrativo que declara a suspensão/inaptidão/baixa do CNPJ previamente à intimação da pessoa jurídica para apresentar defesa, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

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