coação ilegal evidenciada em Jurisprudência

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. REITERAÇÃO CRIMINAL, QUE REVELAM A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. REITERAÇÃO CRIMINAL, QUE REVELAM A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. REITERAÇÃO CRIMINAL, QUE REVELAM A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. REITERAÇÃO CRIMINAL, QUE REVELAM A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. REITERAÇÃO CRIMINAL, QUE REVELAM A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. REITERAÇÃO CRIMINAL, QUE REVELAM A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES.. REITERAÇÃO CRIMINAL, QUE REVELAM A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES.. REITERAÇÃO CRIMINAL, QUE REVELAM A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.007053-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/11/2014 ) [copiar texto]

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - Presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como demonstrada a necessidade concreta da segregação cautelar, sobretudo diante do modus operandi empregado, da possível ameaça às testemunhas e da reiteração delitiva do paciente, imperiosa a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS REPRESSIVO Â- PRISÃO CIVIL Â- INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Â- IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. In casu, não se vislumbra que o paciente esteja na iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, sendo injustificável, portanto, a expedição de salvo-conduto, vez que não é possível examinar, em sede de habeas corpus, a alegação de que o valor fixado a título de pensão alimentícia é ou não oneroso, por se tratar de matéria a ser apreciada em ação revisional de alimentos. 3. Ordem denegada, à unanimidade. HABEAS CORPUS REPRESSIVO Â- PRISÃO CIVIL Â- INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Â- IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. In casu, não se vislumbra que o paciente esteja na iminência de sofrer violência ou coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, sendo injustificável, portanto, a expedição de salvo-conduto, vez que não é possível examinar, em sede de habeas corpus, a alegação de que o valor fixado a título de pensão alimentícia é ou não oneroso, por se tratar de matéria a ser apreciada em ação revisional de alimentos. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.002740-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/06/2014 ) [copiar texto]

HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE ATRIBUIU O CRIME AOS SÓCIOS DA EMPRESA INDISTINTAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL ENTRE O PACIENTE E O CRIME IMPUTADO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CORRÉUS EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO ACUSADO QUE OCUPAVA O CARGO DE CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. MEDIDA DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 4. No caso, atribuiu-se ao acusado a conduta de concorrer para a consumação do tipo penal consistente em "dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei", apenas pelo fato de ele figurar como um dos sócios da pessoa jurídica, deixando-se de se descrever o necessário nexo causal entre a conduta a ele atribuída e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 5. Apesar de se tratar de crime de autoria coletiva, em que a individualização da conduta é, de fato, mais dificultosa, da atenta leitura da peça acusatória, verifica-se que não se demonstrou de que forma o paciente concorreu para o fato delituoso descrito na acusação, ou seja, não se demonstrou o mínimo vínculo entre o acusado e o crime a ele imputado, o que é inadmissível. Precedentes. 6. Existindo corréus em situação fático-processual idêntica e evidenciado que a presente decisão não se vincula a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, devem ser estendidos seus efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal . 7. O sigilo fiscal está incluído no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente (art. 5º , X e XII , da CF ), de modo que sua violação exige suficiente fundamentação por parte do Judiciário a respeito da existência dos motivos que justifiquem a sua ocorrência. 8. No caso, o magistrado singular limitou-se a deferir o pleito de quebra do sigilo fiscal do paciente e dos demais corréus sem tecer uma linha de argumentação para tanto, estando evidenciada a coação ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício também nesse ponto. 9. Writ não conhecido. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício, para trancar a ação penal proposta contra o paciente, em face do reconhecimento da inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra seja oferecida, desde que preenchidas as exigências legais, com extensão dos efeitos aos corréus. Concessão, ainda, da ordem de habeas corpus de ofício, para anular a decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal do paciente e dos corréus, devendo o magistrado singular desentranhar dos autos todas as provas dela decorrentes.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COISA JULGADA E DE COAÇÃO ILEGAL NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NULIDADE E COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADAS. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGA – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA – PRETENDIDA DISPENSA DO PAGAMENTO - ORDEM CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. É coação ilegal a manutenção de fiança arbitrada e não depositada em prazo razoável, se emerge dos autos a situação de hipossuficiência do paciente, que permaneceu preso após o arbitramento e fixação de medidas cautelares. Ademais, se a própria autoridade coatora ao arbitrar a fiança revelou com a decisão, que não viu a necessidade de manter a prisão preventiva, as medidas cautelares dela diversas fixadas, por óbvio já são suficientes para resguardar a segurança do processo penal.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA COAÇÃO JÁ RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE DOIS (02) WRITS ANTERIORES. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE, EM BREVE E EM EXAME EXAURIENTE, ANALISARÁ TODA A PROVA PRODUZIDA, DEVENDO-SE PRESTIGIAR AQUI O SEU PRUDENTE ARBÍTRIO QUANTO AO TEMA, POIS NÃO EVIDENCIADA CLARAMENTE UMA ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PROVA DURANTE A INSTRUÇÃO A PONTO DE DESVANECER MODO SIGNIFICATIVO OS INDÍCIOS DA AUTORIA QUE PESAM CONTRA O PACIENTE, APESAR DOS ARGUMENTOS SOBRE A PROVA VERTIDOS NA INICIAL DESTE WRIT. PERICULUM LIBERTATIS QUE AINDA SEGUE PRESENTE, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO E DOS INDICATIVOS DE CONSTANTE REITERAÇÃO CRIMINAL, APESAR DA PRIMARIEDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA ATÉ AQUI. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO POSSÍVEL PARA SE VERIFICAR EVENTUAL MANIFESTA AMEAÇA OU COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR. PACIENTE DO REGIME FECHADO QUE PEDE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR INSERIDO EM GRUPO DE MAIOR RISCO PARA A COVID-19, EM RAZÃO DE SER ACOMETIDO DE TUBERCULOSE. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE MODO FUNDAMENTADO. ÚLTIMO EXAME LABORATORIAL QUE TEM RESULTADO NEGATIVO PARA TUBERCULOSE. AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO MAIOR RISCO ALEGADO A AUTORIZAR A EXCEPCIONAL PRISÃO DOMICILIAR A QUEM CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. Impetração conhecida, por maioria. Ordem denegada. Unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL NA ORIGEM. MANIFESTA ILEGALIDADE EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Tribunal local denegou a ordem, sob o fundamento da impossibilidade de concessão do pedido, pela via estreita do habeas corpus, visto que o mandamus não seria meio próprio para análise do regime de pena e de eventual substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 3. Hipótese em que a questão não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, embora não se admita a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, é imprescindível a verificação da existência de eventual coação ilegal imposta ao paciente, que justifique a concessão da ordem, de ofício, no mandamus originário. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo analise o mérito da impetração originária.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – COAÇÃO À TESTEMUNHA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA. Deve ser mantida a custódia prévia do paciente, se constatado que ela está justificada e foi decretada a fim de se garantir a ordem pública, diante do modus operandi, que revela a periculosidade do paciente, que praticou homicídio em concurso de agente mediante vários golpes realizados contra a cabeça da vítima utilizando-se de um capacete e pedaço de madeira. Justifica a prisão cautelar dos agentes que logo após o delito procuram uma das testemunhas oculares no intuito de coagi-la a não esclarecer o fato às autoridades. Segregação que se justifica.