coacao ilegal, em face de decreto de prisão preventiva em Jurisprudência

HABEAS CORPUS - COACAO ILEGAL, EM FACE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA- PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO. Informando a autoridade apontada como coatora que o paciente, ate entao preso preventivamente, foi colocado em liberdade, prejudicado esta o remedio heroico impetrado por perda de objeto.

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA SEGREGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA ALTAMENTE DANOSA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA ESCONDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. GRAVIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. HISTÓRICO CRIMINAL. MULTIREINCIDÊNCIA. DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS. RISCO DE CONTINUIDADE NA ATIVIDADE CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E DEVIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. APONTADA NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DO ACUSADO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Eventual delonga na conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui mera irregularidade, superada com a superveniência de novo título a embasar a custódia - a decisão que ordenou a preventiva -, quando nela se aponta precisamente a necessidade da constrição cautelar do agente. 3. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime, que se encontram presentes, tanto que a denúncia foi recebida. 4. A análise acerca da negativa de cometimento dos delitos é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 5. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e o histórico criminal do agente. 6. A elevada quantidade e a natureza altamente danosa da droga transportadas pelo paciente e ocultadas no interior do veículo são fatores que, somados à apreensão de considerável montante de dinheiro encontrado em poder dele e de uma adolescente, ao que parece, sem comprovação de origem lícita, revelam dedicação à narcotraficância, autorizando a preventiva. 7. O fato de o agente ostentar diversos registros criminais, sendo, ainda, multireincidente, especialmente pela prática de roubos, é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 8. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 9. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos. 10. Impossível a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses de excesso de prazo e nulidade por inversão na ordem de inquirição de testemunhas e acusado, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido. 11. Habeas corpus não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. NOVO TÍTULO. SUPERAÇÃO. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO EXAURIENTE. PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DO FEITO PAUTADA NA AUSÊNCIA DO EXAME DE DNA. ENFOQUE NÃO EXAMINADO PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS INFRAÇÕES E PERICULOSIDADE DO AGENTE FACE À REPROVABILIDADE EXCESSIVA DA CONDUTA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à indigitada nulidade da prisão em flagrante, por descompasso às situações de flagrância etiquetadas no art. 302 do Código de Processo Penal , verifica-se que o acórdão recorrido converge ao entendimento perfilhado por este Tribunal Superior sobre a matéria, no sentido de que, convertida a prisão do flagranteado em preventiva, reputam-se superadas eventuais questões alusivas ao flagrante, porquanto constituído novo título. 2. Basta para a decretação da prisão preventiva a comprovação da existência do crime e de indícios suficientes da autoria delitiva, não se exigindo, nesta fase processual, provas concludentes quanto a tais pressupostos, pois reservadas à condenação criminal. 3. A ventilada ausência de demonstração de indícios de autoria e prova da materialidade no crime é questão que não pode ser dirimida na via sumária do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos informativos e provas coligidas aos autos no curso da instrução criminal, devendo tal mister ser solucionado na sede e juízo próprios, vale dizer, no bojo da ação criminal e pelo Juízo singular. 4. Malgrado o aresto recorrido tenha confirmado, no caso em testilha, indícios da imputada autoria e materialidade delitiva, com arrimo em outros elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que a apontada nulidade do feito, por menoscabo à inteligência do art. 564 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Penal , não foi objeto de análise e deliberação pelo Colegiado local, circunstância que inviabiliza sua apreciação direta por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se devidamente justificada, nos moldes dos arts. 312 e 315 , ambos do Código de Processo Penal , porquanto necessária ao fim de acautelamento da ordem pública, vulnerada diante da gravidade extrema do crime e para assegurar que a reprovável conduta do denunciado cessará. 6. Na hipótese, trata-se de crimes de estupro contra vítima com 14 (quatorze) anos de idade à época dos fatos e deficiente mental, perpetrados mediante conjunção carnal e diversos atos libidinosos, em continuidade delitiva por ao menos cinco vezes, oriundos da facilidade de acesso que o denunciado desfrutava à residência da menor vulnerável, cuja genitora com este manteve relacionamento amoroso por aproximadamente três semanas, o que inviabiliza, pelo contexto da empreitada criminosa, a alvitrada liberdade provisória. 7. Condições pessoais favoráveis do acautelado, como a primariedade, trabalho lícito e residência fixa, não possuem o condão de revogar a prisão cautelar decretada, se há nos autos outros elementos suficientes a demonstrar sua necessidade e adequação. 8. Pelas mesmas razões, revela-se indevida a aplicação das medidas cautelares plasmadas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a custódia preventiva se revela, com fulcro na gravidade concreta do delito, suficiente e adequada a alcançar os fins instrumentais da persecução criminal, mormente a salvaguarda da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente e suas nefastas consequências à vítima, menor e deficiente mental. 9. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÕES SOBRE O STATUS LIBERTATIS QUE ESTÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADAS. PERICULUM LIBERTATIS QUE DECORRE DOS CONTORNOS DO FATO, ROUBO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO E NOS INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINAL EM FATOS SEMELHANTES. PACIENTE QUE, APESAR DE SER PRIMÁRIO, ESTÁ A RESPONDER OUTROS DOIS PROCESSOS, AMBOS POR ROUBOS, COMETIDOS EM FACE DE AUTOMÓVEIS DE TRANSPORTES COLETIVOS, FATOS OCORRIDOS EM 10/12/2017 E 24/12/2017, OU SEJA, CONTEMPORÂNEOS AO VERSADO NOS AUTOS DE ORIGEM. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA, POR ORA. Ordem denegada. ( Habeas Corpus Nº 70078092111 , Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 11/07/2018).

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. 2. Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado pelo Desembargador Relator do mandamus originário, em uma análise perfunctória, não se vislumbra constrangimento ou ilegalidade manifestos passíveis de serem reconhecidos em sede liminar. 3. O reconhecimento do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e da ilegalidade do decreto de prisão preventiva são próprios do julgamento do mérito da impetração, o que reforça a impossibilidade de conhecimento deste writ. Precedentes. 4. O presente remédio constitucional não foi instruído com cópia do decreto prisional e da decisão que suscitou conflito negativo de competência, peças processuais indispensáveis para o deslinde da controvérsia, o que reforça a impossibilidade de processamento da ação. 5. O rito do habeas corpus e do seu recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, por meio documentos, a existência inequívoca do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, exercida por profissional da advocacia. 6. Agravo regimental desprovido.

HABEAS-CORPUS. INOCORRENCIA DE COACAO ILEGAL EM FACE DE DECRETO FUNDAMENTADO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 696090349 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Moacir Aguiar Vieira, Julgado em 19/06/1996)

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECISUM E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISUM CALCADO NA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS EM FACE DO PACIENTE, A ATESTAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha calçado com bons elementos, elementos de convicção, elementos concretos, elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG ). ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A via estreita do recurso em habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta, explicitada no fato de tratar-se de organização criminosa integrada e comandada pelo investigado, que atuaria de forma estruturada e com divisão de tarefas, além de ter sido destacado o poder de intimidação e a concretude da ameaça já realizada pelo ora recorrente em face do delator do grupo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. O art. 387 , § 1º , do Código de Processo Penal , dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Restou devidamente fundamentada a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, visto que, na sentença condenatória, o Juiz afirmou que persistem os motivos que deram causa à sua prisão preventiva, não sendo suficiente, aliás, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. A prisão preventiva decretada na fase de investigação foi fundamentada na conveniência da instrução criminal e, também, para garantia da ordem pública em face da gravidade do crime e de sua repercussão, notadamente diante da periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi do delito - a vítima foi morta brutalmente, mediante golpes que levaram à hemorragia intracraniana, por vários indivíduos, deixando o ofendido sem possibilidade de defesa, ante a superioridade numérica do grupo ofensor. 4. A negativa do direito de recorrer em liberdade está devidamente justificada, haja vista a referência no decreto à periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade em concreto do delito ( HC n. 467.973/RS , Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23/4/2019). 5. Ordem denegada.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. OPERAÇÃO LÁPAROS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no disposto no art. 312 do Código de Processo Penal , diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos,e garantia da aplicação da lei penal. 2. O recorrente foi condenado a 186 (cento e oitenta e seis) anos de reclusão, pela prática de crimes de contrabando, corrupção e quadrilha, revelando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social, e garantir a aplicação de lei penal, com risco concreto de fuga do distrito da culpa. 3. O recorrente, após a concessão de liberdade provisória, voltou a praticar delito idêntico e é investigado na Operação Dupla Face, particularidade que revela inclinação à prática delitiva, evidenciando sua efetiva periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações penais de idêntica natureza, afastando o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima. 4. Demonstrada a imprescindibilidade da preventiva diante da excessiva periculosidade social do recorrente, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento da ordem pública. 5. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.