APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VEÍCULO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJG INDEFERIDA. VEÍCULO ROUBADO. COBERTURA DEVIDA. MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VEÍCULO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJG INDEFERIDA. VEÍCULO ROUBADO. COBERTURA DEVIDA. MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VEÍCULO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJG INDEFERIDA. VEÍCULO ROUBADO. COBERTURA DEVIDA. MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VEÍCULO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AJG INDEFERIDA. VEÍCULO ROUBADO. COBERTURA DEVIDA.. MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.Apelo parcialmente provido.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. TRATOR. PEÇA ACOPLADA QUE SE DESPREDEU E CAIU SOBRE O TETO DO TRADOR. DANOS COMPROVADOS. BANCO COOPERATIVA SICREDI E MAPFRE SEGUROS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM COBERTURA PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECUSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. TRATOR. PEÇA ACOPLADA QUE SE DESPREDEU E CAIU SOBRE O TETO DO TRADOR. DANOS COMPROVADOS. BANCO COOPERATIVA SICREDI E MAPFRE SEGUROS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM COBERTURA PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECUSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. TRATOR. PEÇA ACOPLADA QUE SE DESPREDEU E CAIU SOBRE O TETO DO TRADOR. DANOS COMPROVADOS. BANCO COOPERATIVA SICREDI E MAPFRE SEGUROS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM COBERTURA PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECUSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. TRATOR. PEÇA ACOPLADA QUE SE DESPREDEU E CAIU SOBRE O TETO DO TRADOR. DANOS COMPROVADOS.. BANCO COOPERATIVA SICREDI E MAPFRE SEGUROS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM COBERTURA PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECUSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. (Recurso Cível Nº 71007367113, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/04/2018).
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. EXAME ANGIOTOMOGRAFIA. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. COBERTURA DEVIDA. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. EXAME ANGIOTOMOGRAFIA. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. COBERTURA DEVIDA. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. EXAME ANGIOTOMOGRAFIA. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. COBERTURA DEVIDA. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL.. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. EXAME ANGIOTOMOGRAFIA. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. COBERTURA DEVIDA. \n1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora postula o custeio do exame de Angiotomografia de Corononárias, o qual teve a cobertura negada pelo plano de saúde, julgada procedente na origem. \n2) Os contratos de seguro e de planos de assistência à saúde devem se submeter às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que tratam sobre relações de consumo, nos termos do artigo 3º, §2º, da legislação consumerista, bem como em face do disposto na Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça.\n3) Incontroverso nos autos, que a parte autora podia estar tento infarto do miocárdio, tendo o médico que lhe atendia prescrito o exame ANGIOTOMOGRAFIA, com urgência, nos termos do laudo médico . \n4) A parte autora era usuária do plano de saúde desde 1993 – Contrato não regulamentado -, ou seja, anteriormente ao advento da Lei nº 9.656/98, o que representaria a inaplicabilidade da referida lei ao caso concreto.\n5) Saliento que não desconheço que o Plenário do STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei nº 9.656/1998 onde, por unanimidade dos votos, a Corte entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde ao declarar a inconstitucionalidade do art. 10, § 2º e art. 35-E, ambos da Lei nº 9.656/98, portanto, não haveria obrigatoriedade por parte da operadora do plano de saúde de oferecer o plano referência (regulamentado) aos clientes beneficiários de planos não regulamentados, o que afasta por completo a aplicabilidade da Lei 9.656/98 e, consequentemente, a extensão da cobertura prevista para o plano de referência aos contratos firmados antes da referida Lei e a ela não adaptados. \n6) Porém, em recentes julgados exarados pelo egrégio STJ, restou consolidado que as regras estabelecidas na Lei nº 9.656/98 restringem-se aos contratos de plano de saúde celebrados após a sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor.\n7) No caso telado, a parte autora solicitou autorização de cobertura para realizar exame denominado Angiotomografia de Corononárias, no entanto, a ré negou-lhe cobertura, sustentando que os exames postulados não estão cobertos pelo contrato, que prevê cobertura apenas hospitalar, enquanto os procedimentos em questão têm caráter ambulatorial.\n8) Ademais, no contrato de plano de saúde inexiste previsão de exclusão do procedimento ou da doença, razão pela qual abusiva a negativa de cobertura. \n9) Assim, se há cobertura para o tratamento receitado à parte autora, não é razoável que a demandada se recuse a custear exame fundamental para o diagnóstico e definição do tratamento da doença.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA COMPROVADA. COBERTURA DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA COMPROVADA. COBERTURA DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA COMPROVADA. COBERTURA DEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA COMPROVADA.. COBERTURA DEVIDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora postula a cobertura do atendimento médico-hospitalar em hospital não credenciado da requerida, em razão de situação de emergência (suspeita de infarto agudo do miocárdio) da emergência, julgada procedente na origem. Aplica-se ao caso em comento o Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo. Inteligência do art. 3º , § 2º , do CDC e da Súmula nº 608 do STJ. É direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores, a teor do que preceitua o artigo 6º, inciso III, do Estatuto Consumerista. Dessa feita, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 da referida legislação. No caso telado, pelo que se extrai dos autos, o autor, demonstrou que quando da internação hospitar apresentou quadro grave e a necessidade do tratamento urgente, pois ingressou na emergência do hospital com suspeita de infarto agudo do miocárdio, não dispondo de outras alternativas senão manter seu tratamento no hospital... Moinhos de Vento, conforme elucidou o relatório médico de fl. 57. Desta feita, imperiosa a manutenção sentença, haja vista que está de acordo com a orientação deste colendo tribunal de justiça, bem como está bem fundamentada, rente aos fatos deduzidos na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA ( Apelação Cível Nº 70080115389 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/03/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. EXAME PET CT ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. EXAME PET CT ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. EXAME PET CT ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL.. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. EXAME PET CT ONCOLÓGICO. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, através da qual a parte autora postula o fornecimento do exame denominado PET CT, bem como indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente na origem. Os contratos de seguro e de planos de assistência à saúde devem se submeter às disposições do Código de Defesa do Consumidor , na medida em que tratam sobre relações de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, da legislação consumerista, bem como em face do disposto na Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça.Incontroverso nos autos, que a parte autora era portadora de Neoplasia de Colon metástica para fígado, tendo o médico que lhe atendia prescrito o exame PET CT, com urgência, nos termos do laudo médico de fl. 08 dos autos. A parte autora era usuária do plano de saúde na modalidade PIAS 21S - Familiar, desde 1995 ? Contrato não regulamentado -, ou seja, anteriormente ao advento da Lei nº 9.656 /98, o que representaria a inaplicabilidade da referida lei ao caso concreto.Saliento que não desconheço que o Plenário do STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei nº 9.656 /1998 onde, por unanimidade dos votos, a Corte entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde ao declarar a inconstitucionalidade do art. 10 , § 2º e art. 35-E , ambos da Lei nº 9.656 /98, portanto, não haveria obrigatoriedade por parte da operadora do plano de saúde de oferecer o plano referência (regulamentado) aos clientes beneficiários de planos não regulamentados, o que afasta por completo a aplicabilidade da Lei 9.656 /98 e, consequentemente, a extensão da cobertura prevista para o plano de referência aos contratos firmados antes da referida Lei e a ela não adaptados. Porém, em recentes julgados exarados pelo egrégio STJ, restou consolidado que as regras estabelecidas na Lei nº 9.656 /98 restringem-se aos contratos de plano de saúde celebrados após a sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor . No caso dos autos, a cláusula 6ª do contrato entabulado entre as partes prevê cobertura para exames complementares (fl.57), bem como a cláusula 12 que estabelece os limites de cobertura contratual não elenca o exame postulado, de modo que não há expressa exclusão de cobertura (fls.59/60). Assim, se há cobertura para o tratamento receitado à parte autora, não é razoável que a demandada se recuse a custear exame fundamental para o diagnóstico e definição do tratamento da doença.DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMERNETE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . CÂNCER DE PRÓSTATA. CIRURGIA DE URGENCIA COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . CÂNCER DE PRÓSTATA. CIRURGIA DE URGENCIA COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . CÂNCER DE PRÓSTATA. CIRURGIA DE URGENCIA COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC .. CÂNCER DE PRÓSTATA. CIRURGIA DE URGENCIA COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Os contratos de plano de saúde podem estabelecer as doenças sob cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente. Situação em que o contrato abrange cobertura para câncer, contudo, exclui dessa cobertura, o tratamento laparoscópico. Cláusula contratual que se mostra nula, à luz do art. 51 do CDC , porquanto estabelece limitação abusiva ao direito do consumidor. APELO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CATARATA. IMPLANTE COM LENTE INTRAOCULAR. LENTE IMPORTADA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CATARATA. IMPLANTE COM LENTE INTRAOCULAR. LENTE IMPORTADA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CATARATA. IMPLANTE COM LENTE INTRAOCULAR. LENTE IMPORTADA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL.. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CATARATA. IMPLANTE COM LENTE INTRAOCULAR. LENTE IMPORTADA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de parcial procedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. COBERTURA CONTRATUAL - Incumbe ao médico, que conhece o quadro clínico, determinar qual o tipo de tratamento mais adequado ao caso, prescrevendo os métodos e os procedimentos mais indicados. O contrato firmado pelas partes prevê a cobertura de tratamento para a patologia apresentada pela autora, pelo que não pode o plano negar-se a arcar com as despesas de um material indicado pelo médico do paciente. DANO MORAL - O descumprimento contratual não gera o dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante, situação não demonstrada no caso em exame. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem, pois de acordo com as diretrizes do art. 85 do CPC . APELAÇÕES DESPROVIDAS, POR MAIORIA. ( Apelação Cível Nº 70073583650 , Sexta Câmara... Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Redator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 06/10/2017).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. - CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA QUE AUTORIZA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO E CIRÚRGICO. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PRAZO DE CARÊNCIA REDUZIDO PARA 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35-C E 12, V, \C\, DA LEI Nº 9.656 /98. RECUSA DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS, PELA SEGURADORA DE SAÚDE, QUE SE MOSTRA INJUSTA E ILEGAL. COBERTURA DEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º, DO CPC .À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. - CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA QUE AUTORIZA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO E CIRÚRGICO. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PRAZO DE CARÊNCIA REDUZIDO PARA 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35-C E 12, V, \C\, DA LEI Nº 9.656 /98. RECUSA DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS, PELA SEGURADORA DE SAÚDE, QUE SE MOSTRA INJUSTA E ILEGAL. COBERTURA DEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º, DO CPC .À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. - CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA QUE AUTORIZA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO E CIRÚRGICO. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PRAZO DE CARÊNCIA REDUZIDO PARA 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35-C E 12, V, \C\, DA LEI Nº 9.656 /98. RECUSA DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS, PELA SEGURADORA DE SAÚDE, QUE SE MOSTRA INJUSTA E ILEGAL. COBERTURA DEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º, DO CPC .À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. - CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA QUE AUTORIZA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICO E CIRÚRGICO. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PRAZO DE CARÊNCIA REDUZIDO PARA 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 35-C E 12, V, \C\, DA LEI Nº 9.656 /98. RECUSA DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS, PELA SEGURADORA DE SAÚDE, QUE SE MOSTRA INJUSTA E ILEGAL. COBERTURA DEVIDA.- MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º, DO CPC .À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil não preenchidos.Função jurisdicional deve ser marcada pela atuação prática. Embargos de declaração não se prestam a impor o reexame da causa, não possuindo, em princípio, efeitos infringentes.REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME. COBERTURA DEVIDA. APLICABILIDADE DO CDC . COBERTURA DEVIDA. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC . 2. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70060619459 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 06/08/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA DEVIDA. Hipótese em que não sobreveio aos autos, modo concreto, a comprovação no sentido de que o tratamento classifica-se, efetivamente, como experimental, com o que não se poder subsumir à espécie a norma excludente do art. 10 , inc. I , da Lei 9.656 /98. Cobertura devida. Contrato entabulado que não exclui expressamente o tratamento com os medicamentos prescritos, com o que o inadimplemento contratual não tem razão de ser.RECURSO DESPROVIDO.