Ademais, o artigo 605 da CLT prevê como requisito para cobrança da contribuição sindical "publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior...A partir do dispositivo acima não se verifica necessidade de notificação pessoal do devedor quando se está a tratar de cobrança de contribuição sindical urbana....A necessidade de notificação pessoal, como requisito para a cobrança de contribuições sindicais, decorre de construção judicial …
Ao contrário, o legislador pretendeu compatibilizar o direito do credor com o resguardo da condição de beneficiário da Justiça Gratuita, porque condicionou a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais...Rejeita-se. 2) Da norma coletiva aplicável Da exegese do artigo 511 , § 3º , 577 e 581, § 2º, todos da CLT , é possível inferir que o enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade econômica...sindical até 11/11/2017, entre outros).
Assim, tem-se por efetivamente indevida a cobrança da contribuição assistencial criada por norma coletiva de empregados não sindicalizados....A instituição de cobrança de taxa sindical de pessoas ou entes não sindicalizados fere os artigos 5º , XX , e 8º , V , da CF , que preveem a liberdade de associação e a liberdade sindical....sentido não autoriza a cobrança das contribuições em questão, porquanto violam o direito constitucional à livre associação.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O sindicato investe contra a declaração de improcedência da ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada em face de empresa cuja atividade econômica preponderante, segundo delimitação do col. Tribunal Regional, diversa da categoria representada pelo sindicato autor. A pretensão em demonstrar a existência de empregados, nos quadros da empresa, que exercem a função de "motorista e ajudante entregador", para o fim de legitimar a cobrança da contribuição sindical prevista em instrumento coletivo, atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST, por implicar o reexame de fatos e provas. Agravo conhecido e desprovido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40 , § 18 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ; ARTS. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I E II , E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da Republica , segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte. 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41 /2003. 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º , parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da Republica e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41 /2003.
Encontrado em: Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO SINDICAL, o Dr....Plenário, 24.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). - Acórdão (s) citado (s): (INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, SERVIDOR PÚBLICO...(MÁXIMO LEGAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CARÁTER GERAL) ADI 3105 (TP), ADI 3128 (TP). (NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA) ADI 830 (TP).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ARTS. 40 , CAPUT – EXPRESSÕES ‘E SOLIDÁRIO’ E ‘E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS’ -, § 7º, INC. I E II, E § 18, E 149 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ; E ART. 4º , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I E II , DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41 /2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º , CAPUT, INC. XXXVI E LIV E § 2º , C/C O ART. 40 , § 12 , ART. 150 , INC. II , ART. 195 , INC. II , C/C ART. 60 , § 4º , INC. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41 /2003: prejuízo do pedido quanto ao art. 40 , caput, da Constituição da Republica e ao art. 4º , caput e parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003. 2. A Emenda Constitucional n. 103 /2019 alterou substancialmente a norma do § 7º do art. 40 da Constituição , acarretando a perda superveniente do objeto: pedido prejudicado nessa parte. 3. A discriminação determinada pelo art. 40 , § 18 , da Constituição da Republica , segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n. 41 /2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte. 5. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.138 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 149 , § 1º , da Constituição da Republica : prejuízo do pedido quanto a essa norma. 6. Ação julgada prejudicada quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas postas no art. 40 , caput e § 7º , incs. I e II , e 149 , § 1º , da Constituição da Republica e no art. 4º , caput, parágrafo único , inc. I e II , da Emenda Constitucional n. 41 /2003, e improcedente quanto à norma do art. 40 , § 18 , da Constituição da Republica .
Encontrado em: Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso e, pelos amici curiae Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO SINDICAL e Federação Nacional dos Trabalhadores...(ESTADO-MEMBRO, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) ADI 3138 (TP), RE 573540 (TP)....(COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CÁLCULO, ALÍQUOTA, NÍVEL SUPERIOR, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL) SS 3146 . - Veja ADI 3143 e ADI 3184 do STF. Número de páginas: 113. Análise: 08/10/2021, MAV.