cobrança de tarifa de esgoto em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA TARIFA DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - IRRELEVÂNCIA. O serviço de esgotamento sanitário, nos termos do art. 3º , I , b , da Lei nº. 11.445 /2007 e do art. 9º do Decreto nº. 7.218 /2010, é constituído por diversas atividades, dentre as quais a coleta, o transporte e o tratamento final dos esgotos, de forma que há a prestação do serviço público quando desempenhadas todas elas, algumas ou apenas uma isoladamente, ensejando, destarte, a cobrança da respectiva tarifa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COBRANÇA TARIFA DE ESGOTO. Ilegitimidade da cobrança da tarifa de esgoto foi reconhecida por sentença transitada em julgado. Há laudo pericial realizado na fase de cumprimento da sentença, que constatou que não há a efetiva prestação do serviço de esgoto (3ª e 4ª fases do tratamento), precluso o entendimento esposado no julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ . CEDAE sustenta que não tem como cumprir a sentença, porque, por força de contrato celebrado com o Município do Rio de Janeiro, o serviço de esgoto é prestado pela concessionária ZOMais, que repassa para a CEDAE apenas o valor da água. Fatura de cobrança abaixo emitida pela CEDAE, não sendo crível que não tenha qualquer controle sobre a cobrança e recebimento de valores. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COBRANÇA TARIFA DE ESGOTO. Ilegitimidade da cobrança da tarifa de esgoto foi reconhecida por sentença transitada em julgado. Há laudo pericial realizado na fase de cumprimento da sentença, que constatou que não há a efetiva prestação do serviço de esgoto (3ª e 4ª fases do tratamento), precluso o entendimento esposado no julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ . CEDAE sustenta que não tem como cumprir a sentença, porque, por força de contrato celebrado com o Município do Rio de Janeiro, o serviço de esgoto é prestado pela concessionária ZOMais, que repassa para a CEDAE apenas o valor da água. Fatura de cobrança abaixo emitida pela CEDAE, não sendo crível que não tenha qualquer controle sobre a cobrança e recebimento de valores. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 33 DESTE TJGO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA/ESGOTO (CUSTO MÍNIMO FIXO). 1. O prazo prescrional da pretensão de cobrança de valores referentes à prestação do serviço público de água e esgoto é decenal, de acordo com o enunciado da Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça. 2. No caso em tela, a propositura da presente demanda se deu em 24/06/2014, referente a cobranças a partir do mês 03/2009. Portanto, a pretensão da autora/apelada de cobrar as tarifas de esgoto, referentes a todo o período declinado na petição inicial, não foi alcançada pela prescrição. 3. A cobrança de "custo mínimo fixo" encontra amparo na Lei Federal nº 11.445 /2007 (art. 30, inciso IV), assim como na Lei Estadual nº 14.939/2004 (art. 57, § 8º), bem como na Resolução nº 68/2009 da AGR (art. 125). 4. No caso do consumidor fazer uso de fonte alternativa (cisterna e/ou fossa), é legal a cobrança por estimativa do serviço público prestado pela concessionária, a teor do disposto no art. 45 da Lei Federal nº 11.445 /2007, bem como do art. 57, § 4º, da Lei Estadual nº 14.939/2004, além do art. 132 da Resolução 68/2009-AGR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. PRESTAÇÃO INCOMPLETA. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ , submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , o STJ firmou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2. Ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445 /2007, havia posicionamento desta Corte no sentido de que "a lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído", e "o início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado" ( REsp 431.121/SP , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 3. Tem-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ESGOTO. 1. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CEDAE. Serviço inexistente. Pedido de insubsistência das cobranças e devolução em dobro dos valores pagos. Sentença improcedente. Apelo do autor. Manutenção do decisum. Através do julgamento do REsp nº 1.339.313/RJ , paradigma do Tema nº 565, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual se mostra legítima a cobrança integral da tarifa de esgoto, mesmo quando ausente o tratamento final dos dejetos. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ESGOTO. UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTO. 1. É remansoso o entendimento de que mesmo com a utilização de fonte alternativa de abastecimento de água, havendo rede de fornecimento de água e esgoto no logradouro, o consumidor se submete ao pagamento da tarifa mínima. 2.Porém, constitui ônus da concessionária informar o consumidor acerca da implementação da rede de esgoto, om observância ao direito da informação insculpido na norma consumerista. Ademais, os artigos 26 e 27 da lei 11.445 /2007 c/c a lei estadual 14.939/2004, determinam a obrigatoriedade de propagação dos atos realizados pelos fornecedores de serviço. 3. Inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de que o usuário do serviço fora comunicado para efetuar a conexão e que, mesmo não havendo consumo de água, a fornecedora passaria a cobrar em razão da disponibilização do serviço de esgoto, ou ainda, que mesmo não tendo promovido prévia comunicação ao consumidor, tenha enviado a este, a partir de julho/1996 mensalmente, a cobrança de tarifa mínima, não há falar em inadimplência. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO EXORDIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Incidência do entendimento do STJ no REsp nº 1.339.313/RJ (Tema nº 565), no qual se reconheceu que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. 2. Ademais, a Corte Superior enfrentou a matéria em debate no REsp 1.801.205, sob o enfoque ambiental, entendendo ser descabida a cobrança por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. 3. No caso em exame, verificou-se no laudo pericial esclareceu que a concessionária utiliza as galerias de águas pluviais e inexiste Estação de Tratamento de Esgoto na localidade, pelo que descabe a cobrança da tarifa do esgoto, nos moldes fixados pela Corte Superior. 4. Repetição do indébito na forma simples. Súmula 85 deste E. TJRJ: Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito. 5. Prescrição decenal devidamente observada pelo juízo. REsp nº 1.532.514 . 6. Sentença reformada quanto aos honorários advocatícios. 7. Reconhecimento de sucumbência recíproca, tendo em vista o desacolhimento dos pedidos iniciais de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. CEDAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Incidência do entendimento do STJ no REsp nº 1.339.313/RJ (Tema nº 565), no qual se reconheceu que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. 2. Ademais, a Corte Superior enfrentou a matéria em debate no REsp 1.801.205, sob o enfoque ambiental, entendendo ser descabida a cobrança por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. 3. No caso em exame, verificou-se no laudo pericial esclareceu que a concessionária utiliza as galerias de águas pluviais e inexiste Estação de Tratamento de Esgoto na localidade, pelo que descabe a cobrança da tarifa do esgoto, nos moldes fixados pela Corte Superior. 4. Repetição do indébito na forma simples. Súmula 85 deste E. TJRJ: Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito. 5. Prescrição decenal devidamente observada pelo juízo. REsp nº 1.532.514 . 6. Sentença reformada quanto aos honorários advocatícios. 7. Reconhecimento de sucumbência recíproca, tendo em vista o desacolhimento dos pedidos iniciais de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.