cobrança indevida não comprovada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. 1) Para a aplicabilidade da sanção prevista no artigo 940 do CC/2002 e parágrafo único do art. 42 do CDC , imprescindível se faz a prova inequívoca da cobrança em excesso ou má-fé do credor na cobrança do débito. 2) Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, as respectivas cobranças constituem simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar.

EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NÃO RESTOU COMPROVADO O PAGAMENTO dOS débitos junto com a parte ré. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONDUTA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento a QUINTA tURMA rECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, condeno a Recorrente, porquanto ora vencida em sede recursal, às custas processuais e aos honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação, ex vi art. 55 , Lei nº 9.099 /95. Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, serve a presente súmula de julgamento como acordão. Salvador, Sala das Sessões, em __ de ____________ de 2022. Juíza Relatora ABA44 ¿ PALE

RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. SERVIÇO PRESTADO POR EMBRATEL – TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. POLO PASSIVO RETIFICADO. MÉRITO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI SATISFEITO. AUSENTE A JUNTADA DE CONTRATO. COMPROVADA A RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NECESSIDADE DE CESSAR AS COBRANÇAS. PLEITO PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. MERA OFERTA DE ACORDO QUE NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. SERVIÇO PRESTADO POR EMBRATEL – TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. POLO PASSIVO RETIFICADO. MÉRITO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI SATISFEITO. AUSENTE A JUNTADA DE CONTRATO. COMPROVADA A RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NECESSIDADE DE CESSAR AS COBRANÇAS. PLEITO PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. MERA OFERTA DE ACORDO QUE NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. SERVIÇO PRESTADO POR EMBRATEL – TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. POLO PASSIVO RETIFICADO. MÉRITO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI SATISFEITO. AUSENTE A JUNTADA DE CONTRATO. COMPROVADA A RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NECESSIDADE DE CESSAR AS COBRANÇAS. PLEITO PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. MERA OFERTA DE ACORDO QUE NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. SERVIÇO PRESTADO POR EMBRATEL – TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.. POLO PASSIVO RETIFICADO. MÉRITO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI SATISFEITO. AUSENTE A JUNTADA DE CONTRATO. COMPROVADA A RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NECESSIDADE DE CESSAR AS COBRANÇAS. PLEITO PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. MERA OFERTA DE ACORDO QUE NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-35.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 09.09.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVON COSMÉTICOS LTDA. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ CONFORME ART. 373 , II , DO CPC . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 MANTIDO, ESTANDO AQÚEM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM JULGAMENTOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVON COSMÉTICOS LTDA. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ CONFORME ART. 373 , II , DO CPC . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 MANTIDO, ESTANDO AQÚEM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM JULGAMENTOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVON COSMÉTICOS LTDA. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ CONFORME ART. 373 , II , DO CPC . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 MANTIDO, ESTANDO AQÚEM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM JULGAMENTOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVON COSMÉTICOS LTDA.. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ CONFORME ART. 373 , II , DO CPC . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 MANTIDO, ESTANDO AQÚEM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM JULGAMENTOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007585227, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em 29/03/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DEMONSTRADA A EFETIVA PACTUAÇÃO E RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE EM QUATRO DOS SETE PACTOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A TAIS CONTRATAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA EM TRÊS NEGÓCIOS CUJA CELEBRAÇÃO VOLUNTÁRIA ENTRE AS PARTES NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE RESTOU COBRADA INDEVIDAMENTE POR EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. HAVENDO COBRANÇA IRREGULAR DE DÉBITOS NÃO CONTRATADOS E COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIÁVEL A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 42,. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DEMONSTRADA A EFETIVA PACTUAÇÃO E RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE EM QUATRO DOS SETE PACTOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A TAIS CONTRATAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA EM TRÊS NEGÓCIOS CUJA CELEBRAÇÃO VOLUNTÁRIA ENTRE AS PARTES NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE RESTOU COBRADA INDEVIDAMENTE POR EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. HAVENDO COBRANÇA IRREGULAR DE DÉBITOS NÃO CONTRATADOS E COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIÁVEL A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 42,. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DEMONSTRADA A EFETIVA PACTUAÇÃO E RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE EM QUATRO DOS SETE PACTOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A TAIS CONTRATAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA EM TRÊS NEGÓCIOS CUJA CELEBRAÇÃO VOLUNTÁRIA ENTRE AS PARTES NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE RESTOU COBRADA INDEVIDAMENTE POR EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. HAVENDO COBRANÇA IRREGULAR DE DÉBITOS NÃO CONTRATADOS E COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIÁVEL A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 42,. PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DEMONSTRADA A EFETIVA PACTUAÇÃO E RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE EM QUATRO DOS SETE PACTOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO A TAIS CONTRATAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA EM TRÊS NEGÓCIOS CUJA CELEBRAÇÃO VOLUNTÁRIA ENTRE AS PARTES NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. CONSUMIDORA QUE RESTOU COBRADA INDEVIDAMENTE POR EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. HAVENDO COBRANÇA IRREGULAR DE DÉBITOS NÃO CONTRATADOS E COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIÁVEL A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ARTIGO 42,... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70075399329 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 25/10/2017).

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RECLAMAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSIDEROU LEGAL A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, DECLARANDO INDEVIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO AUTO. SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º , VIII DO CDC . FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. RECURSO INOMINADO 01: INSURGÊNCIA DA RECORRENTE 01 QUANTO À COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE APRESENTADO PELO RECORRENTE 02. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA EM SEPARADO ASSINADO PELA RECORRENTE 01. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA CONSTATADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE 02 À RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REFELXOS: AFASTAMENTO. TEMA 968/STJ. “DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO”. RECURSO INOMINADO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 02:PRESCRIÇÃO ALEGADA. PRAZO DECENAL APLICÁVEL NAS REVISÕES DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE 02 DE QUE AS TARIFAS COBRADAS REFERENTES A SERVIÇO DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO AUTO SÃO LEGAIS E FORAM ACEITAS PELO CLIENTE, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO. REGISTRO DO CONTRATO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. SERVIÇO DE TERCEIROS: LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE FORNECIDO PELO RECORRENTE 02. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. REGISTRO DO CONTRATO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. SEGURO AUTO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE 02 REALIZOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR VONTADE PRÓPRIA, BEM COMO DE QUE TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA. TERMO DE ADESÃO EM BRANCO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO MANTIDO. JUROS REFELXOS: AFASTAMENTO. TEMA 968/STJ. “DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-58.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 14.08.2020)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇOS DE INTERATIVIDADES NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. Não tendo a operadora de telefonia logrado comprovar a legalidade e a regularidade na cobrança dos serviços de interatividade impugnados pela autora, em especial a existência de prévia contratação de tais serviços pela consumidora, impõe-se o reconhecimento da prática de cobrança indevida alegada na inicial. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição do indébito propugnada na inicial trata-se da consequência lógica do reconhecimento da cobrança indevida praticada pela ré. Afora isso, a conduta da parte requerida (consistente na cobrança de valores atinentes a serviços indesejados e não contratados pela autora) se ajusta perfeitamente ao que disciplina a regra do artigo 42 , Parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , sendo devida a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos créditos da consumidora em decorrência dos serviços de interatividades não contratados, incumbindo à requerida juntar no cumprimento de sentença as faturas... referentes aos três anos antes do ajuizamento da ação, a fim de que se possa realizar o cálculo do valor efetivamente pago pela requerente em razão de dívida inexistente. DANOS MORAIS. A cobrança de serviços de interatividades não contratados, por si só, não é suficiente para deflagrar o dano extrapatrimonial indenizável ou suscetível de aferição econômica, impondo-se a denegação da pretensão de reparação extrapatrimonial almejada pela autora, reformando-se a sentença no ponto. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70079443479 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 13/12/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇOS DE INTERATIVIDADES NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. Não tendo a operadora de telefonia logrado comprovar a legalidade e a regularidade na cobrança dos serviços de interatividade impugnados pela autora, em especial a existência de prévia contratação de tais serviços pela consumidora, impõe-se o reconhecimento da prática de cobrança indevida alegada na inicial. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A repetição do indébito propugnada na inicial trata-se da consequência lógica do reconhecimento da cobrança indevida praticada pela ré. Afora isso, a conduta da parte requerida (consistente na cobrança de valores atinentes a serviços indesejados e não contratados pela autora) se ajusta perfeitamente ao que disciplina a regra do artigo 42 , Parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , sendo devida a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos créditos da consumidora em decorrência dos serviços de interatividades não contratados. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. A repetição de valores... limita-se ao período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, haja vista a incidência do prazo prescricional trienal às contendas envolvendo enriquecimento ilícito (artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil ). DANOS MORAIS. A cobrança de serviços de interatividades não contratados, por si só, não é suficiente para deflagrar o dano extrapatrimonial indenizável ou suscetível de aferição econômica, impondo-se a denegação da pretensão de reparação extrapatrimonial almejada pela autora. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70078340205 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 09/10/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SERVIÇO DE TELEFONIA CANCELADO. COBRANÇA INDEVIDA. utilização dos serviços telefônicos. não comprovada. ÔNUS DA RECORRENTE. ART. 14, CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO sem o condão, todavia, de caracterizar DANO MORAL A SER INDENIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSERÇÃO DO NOME DO APELADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ...Ver ementa completaAO CRÉDITO OU OUTRO CONSTRANGIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL AFASTADO. recurso conhecido E PROVIDO à unanimidade. 1. Na hipótese em questão, não há qualquer elemento de prova que indique a utilização dos serviços por parte do apelado. 2. Por força do art. 14 do CDC, competiria à operadora telefônica comprovar essa alegação, vez que detentora das informações da linha telefônica de titularidade do recorrido, contudo, quando da apresentação da contestação, nada acostou para demonstrar a alegada utilização do serviço. 3. Embora o ato ilícito tenha sido configurado, a prova produzida nos autos não demonstrou que a cobrança indevida do serviço cancelado tenha causado maiores transtornos ao apelado, trat

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-27.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 31.01.2022)