COBRANÇA INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À TERCEIRA TURMA RECURSAL, PARA JULGAMENTO COMO "RECURSO INOMINADO".
Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível AC 00001539720138240013 Campo Erê 0000153-97.2013.8.24.0013 (TJ-SC) Ronei Danielli
Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA : MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ EMENTA MEDICAMENTOS...Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : ESTADO DE SANTA CATARINA : MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ RELATÓRIO Trata-se...de Campo Erê) à razão de sua participação no custeio do Sistema Único de Saúde - SUS …
Nesse sentido, mutatis mutandis, recolho precedente desta Corte: COBRANÇA INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS....Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 15.12.2015: AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA....INTENTADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Nesse sentido, mutatis mutandis, recolho precedente desta Corte: COBRANÇA INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS....Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 15.12.2015: AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA....INTENTADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Nesse sentido, mutatis mutandis, recolho precedente desta Corte: COBRANÇA INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS....Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 15.12.2015: AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA....INTENTADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Nesse sentido, mutatis mutandis, recolho precedente desta Corte: COBRANÇA INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS....Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 15.12.2015: AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA....INTENTADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. TRAMITAÇÃO NA ORIGEM (VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL) SOB O RITO ORDINÁRIO....Nesse sentido, mutatis mutandis, recolho precedente desta Corte: COBRANÇA INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS....INTENTADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Nesse sentido, mutatis mutandis, recolho precedente desta Corte: COBRANÇA INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS....Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 15.12.2015: AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA....Newton Janke, j. 22.9.11) 4) Apelação n. 0010262-81.2013.8.24.0075 , de Tubarão, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, …
Nesse sentido, mutatis mutandis, recolho precedente desta Corte: COBRANÇA INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS....Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 15.12.2015: AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA....INTENTADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Nesse sentido, mutatis mutandis, recolho precedente desta Corte: COBRANÇA INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ. VALOR DA CAUSA NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS....Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 15.12.2015: AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA....INTENTADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.