Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

com o parecer, nega-se provimento ao recurso em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20178120001 MS XXXXX-53.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP . DESPROVIMENTO. Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto probatório aponta induvidosamente no sentido de que o apelante praticou o fato delituoso a ele imputado. Com o parecer, nega-se provimento ao recurso. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 – QUANTIDADE DA DROGA – FATO ISOLADO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO INDICAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – QUANTUM DE REDUÇÃO PARA O PRIVILÉGIO – CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS – PATAMAR MÁXIMO – REGIME PRISIONAL – ART. 33 , §§ 2º e 3º , DO CP – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI 11.343 /2006 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS – DESPROVIMENTO. I – Para o reconhecimento do tráfico ocasional ( § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06) exige-se prova da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa, de forma cumulada. II – A quantidade de substância entorpecente, por si só, é insuficiente para indicar efetiva participação em organização criminosa ou dedicação a atividades ilícitas, não passando de ilação ou conjectura nesse sentido, quando outros elementos indicam o contrário. III – Justifica-se a redução no patamar máximo de 2/3, quando as circunstâncias judiciais e as preponderantes são todas favoráveis ao agente. IV – Para eleger o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve-se harmonizar o disposto pelo art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , com o art. 59 do mesmo Código, e art. 42 da Lei nº 11.343 /06 V – Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos, de forma cumulada, os requisitos do art. 44 do CP . VI - Contra o parecer, nega-se provimento ao recurso, e de ofício, reduz-se a pena pecuniária.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20178120017 MS XXXXX-04.2017.8.12.0017 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE FURTO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO ACOLHIDO – SENTENÇA PAUTADA EM OUTROS MEIOS DE PROVA – INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. É cediço que decisão condenatória expedida com base exclusivamente na fase extrajudicial do caderno processual é inválida, porquanto fere o princípio do contraditório e ampla defesa. Contudo, o que se observa da bem lançada sentença de primeiro grau é que, além da confissão extrajudicial, a Juíza a quo considerou o depoimento judicial dos Policiais diligentes, bem como o depoimento da vítima do delito para proferir a sentença. Destarte, não há se falar em absolvição, porquanto a sentença proferida pela Juíza de piso foi pautada pelo contraditório, tendo sido a confissão extrajudicial do Acusado apenas um dos meios de prova utilizados para ensejar o édito condenatório. Ante o exposto, com o parecer, nega-se provimento ao Recurso Defensivo e mantém-se incólume a sentença apelada.

  • TJ-MT - Apelação APL XXXXX20138110002 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº. 11.343 /06 - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO COMPROVADAS – PALAVRA SEGURA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Revelando os autos através da prova postulada e produzida a pertinência da atividade de traficância de drogas, inviável se revela desclassificar-se a imputação para a posse destinada ao uso exclusivamente individual. Ademais, a possível condição de usuário de drogas, por si só não afasta a traficância.

  • TJ-MS - Apelação APL XXXXX20178120001 MS XXXXX-24.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    Recurso Defensivo. E M E N T A – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONCURSO DE AGENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP . DESPROVIMENTO. I – Inconsistente a negativa de autoria quando o conjunto probatório aponta induvidosamente no sentido de que o recorrente praticou o fato delituoso a ele imputado. II – Com o parecer, nega-se provimento ao recurso. Recurso Ministerial. ROUBO CIRCUNSTANCIADO – CONCURSO DE AGENTES – PLEITO CONDENATÓRIO PARA O CRIME DE OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO CONFIGURADO – TESE ACOLHIDA. I – Restando demonstrado que a prática dos crimes ocorreram em contextos distintos, deve o agente ser condenado também pelo crime de ocultação de porte ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.826 /03. II – Com o parecer, dá-se provimento ao recurso.

  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20168120001 MS XXXXX-79.2016.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO OCASIONAL – REQUISITOS DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 – INTEGRAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – IMPOSSIBILIDADE. Para o reconhecimento do tráfico ocasional ( § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06) exige-se prova da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa, de forma cumulada. Constitui prova de integração a atividade criminosa o transporte de grande quantidade de substância entorpecente (cerca de 38,4 kg de maconha), em viagem previamente planejada, com promessa de pagamento no momento da efetivação da entrega. Com o parecer, dá-se provimento ao recurso. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO INTERESTADUAL – ART. 40 , V , da LEI 11.343 /2006 – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO – ELEMENTO VOLITIVO – SUFICIÊNCIA. Configurada a agravante da interestadualidade do tráfico (art. 40 , V , da Lei n.º 11.343 /06) quando, mesmo sem transposição de fronteiras, a prova demonstra que a intenção era a de transportar a substância entorpecente para outro Estado da federação. Com o parecer, nega-se provimento ao recurso.

  • TJ-MS - Apelação Criminal APR XXXXX20188120001 MS XXXXX-16.2018.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – RECEPTAÇÃO – PLEITO CONDENATÓRIO – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I – Ausentes elementos de provas quanto à origem ilícita do bem, é de ser mantida a sentença que absolveu o agente da suposta prática do crime de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal . II – Com o parecer, nega-se provimento ao recurso. Recurso defensivo. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º , XLVI, E 93 , IX, DA MAGNA CARTA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ART. 59 DO CP E 42 DA LEI Nº 11.343 /06. ELEMENTOS CONCRETOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AGENTE QUE ADMITE PRÁTICA DE FATO DIVERSO – DESCONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. I – Nos termos do princípio Constitucional da motivação na individualização da pena (artigos 5º , XLVI , e 93 , IX , da Constituição Federal ), na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz deve fundamentar com base em elementos concretos o juízo firmado sobre cada uma das circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59 do CP e pelo artigo 42 da Lei nº 11.343 /2006. II – A presença de circunstâncias negativas, como é o caso dos autos (antecedentes e circunstâncias do crime em razão da quantidade da droga), é fato que torna impositiva a fixação da pena-base acima do mínimo legal. III – Não configura a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , III , d , do Código Penal ) o fato de o agente admitir prática de delito diverso, como o de ter adquirido substância entorpecente para consumo próprio, quando a prova dos autos demonstra que a mesma destinava-se à distribuição. IV – Em parte com o parecer, nega-se provimento ao recurso.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo