com o parecer, recurso improvido em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP ). 2. Sem razão o agravo, pois, na esteira da jurisprudência desta Corte, é válida a prisão cautelar decretada com o fim de fazer cessar a atividade de associação criminosa. Quanto à contemporaneidade da cautelar, pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar, como se observa na hipótese, em que há demonstração da prática criminosa em andamento (AgRg no RHC n. 141.905/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/2/2021). 3. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CERTIFICAÇÃO PELO EXAME. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. SEM PEDIDO LIMINAR. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a pretensão recursal é improcedente, pois o Exame Nacional do Ensino Médio - Enem deixou de ser utilizado para certificação de conclusão do curso a partir 2017. Atualmente, é aproveitado somente com o objetivo de avaliar o desempenho dos estudantes e como critério de seleção para os que pretendem ingressar no ensino superior. Realizar as provas do Enem não demonstra acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria (EDcl no HC n. 716.072/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/3/2022). 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 2. No caso, a prisão cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável, prevalecendo-se do fato de residir próximo à vítima) e na periculosidade do agente, demonstrada pelo modus operandi. Soma-se a isso o fato de o recorrente ter fugido do distrito da culpa e assim permanecido até cumprimento do mandado de prisão preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade, como na espécie. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – RETENÇÃO DE MERCADORIA POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 323 DO STF – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO. Inadmissível a apreensão de qualquer mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo, nos termos da Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal. A retenção da mercadoria pelo Fisco, por tempo superior ao necessário, não pode servir de meio coercitivo para o cumprimento de obrigações tributárias, sendo que a apreensão apenas se justifica em um primeiro momento, para fins de se proceder à competente autuação fiscal.

E M E N T A – REEXAME DE SENTENÇA – REABILITAÇÃO – CONCESSÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COM O PARECER - RECURSO IMPROVIDO. Se o requerente preencheu os requisitos previstos no art. 94 do Código Penal e art. 744 , do CPP , deve ser mantida a decisão que concedeu a reabilitação.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850 /2013), TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TORTURA, SEQUESTRO E ROUBO. OPERAÇÃO REDITUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERTENCIMENTO À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA E NATUREZA PERMANENTE DOS CRIMES. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DESMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto preventivo hostilizado encontra-se devidamente fundamentado nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o qual foi apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente e demais corréus serem meliantes altamente perigosos, integrantes da facção criminosa denominada Comando Vermelho, que praticam o tráfico de drogas e demais crimes mencionados na denúncia ( AgRg no HC n. 627.656/RJ , Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). Precedentes. 2. Ademais, quanto à contemporaneidade da medida, a decisão também dever ser mantida, pois essa deve ser aferida, não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão ( AgRg no HC n. 628.892/MS , Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/3/2021). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO. Para ter lugar a restituição de coisas apreendidas, devem estar presentes estes 03 (três) requisitos: a) não interessarem ao processo (art. 118); b) o bem não ser confiscável (art. 119 , do CPP c/c o art. 91 , inciso II , do CP ) e c) haver comprovação da propriedade (art. art. 120 , do CPP ). Ademais, quando se trata de crime previsto na Lei 11.343 /2006, impõe-se o mandamento constitucional, previsto no art. 243 (STF). Na hipótese dos autos, o bem é confiscável, uma vez que se encontra totalmente vinculado à prática do crime de tráfico de entorpecentes. O indeferimento da justiça gratuita é medida que se impõe, diante da ausência de comprovação da insuficiência econômica e rendimentos atualizados da apelante. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO – PEDIDO DE AUMENTO DOS PATAMARES DO PRIVILÉGIO E DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se o patamar fixado para a causa de diminuição prevista no art. 121 , § 1º , do CP quando bem fundamentada e atende ao princípio da proporcionalidade. Mantém-se o patamar fixado pela tentativa quando o iter criminis percorrido pelo recorrente em muito se aproximou da consumação.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO – COM O PARECER – RECURSO IMPROVIDO. Não se concede a benesse do livramento condicional quando o agravante/reeducando não atende às condições subjetivas exigidas.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR GRAVE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO APURATÓRIA – ART. 109 DO CP – APLICAÇÃO ANALÓGICA - LAPSO MÍNIMO NÃO ATINGIDO – COM O PARECER - RECURSO IMPROVIDO. Face à ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, por analogia, regula-se pelo prazo do art. 109 do Código Penal , com a incidência do menor lapso previsto, três anos, estabelecido pelo inciso VI do aludido artigo, sendo correta a decisão que não a reconhece quando tal prazo não fluiu entre a data da prática da falta grave e a da decisão homologatória do processo disciplinar.