MANDADO DE SEGURANÇA. QUANTUM DA PENSÃO ESPECIAL A QUE FAZ JUS PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE. COMANDO CONSTITUCIONAL QUE INADMITE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ORDEM CONCEDIDA. "Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais." (MS 2008.080126-2, rel. Des. Newton Janke, j. 30.10.09)
MANDADO DE SEGURANÇA. QUANTUM DA PENSÃO ESPECIAL A QUE FAZ JUS PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE. COMANDO CONSTITUCIONAL QUE INADMITE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ORDEM CONCEDIDA. "Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais." (MS 2008.080126-2, rel. Des. Newton Janke, j. 30.10.09)
MANDADO DE SEGURANÇA. QUANTUM DA PENSÃO ESPECIAL A QUE FAZ JUS PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE. COMANDO CONSTITUCIONAL QUE INADMITE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ORDEM CONCEDIDA. "Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais." (MS 2008.080126-2, rel. Des. Newton Janke, j. 30.10.09)
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. PESSOA DEFICIENTE (PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS) E FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE. QUANTUM. COMANDO CONSTITUCIONAL QUE INADMITE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ORDEM CONCEDIDA. É correntio o entendimento jurisprudencial na ambiência desta Corte no sentido de que o quantum da pensão especial devida a pessoa deficiente (portadora de necessidades especiais) e financeiramente hipossuficiente não pode ficar aquém do valor do salário mínimo, a teor do disposto no art. 203 , inc. V , da Constituição da Republica e do art. 157, inc. V, da Carta Magna Estadual.
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. PESSOA DEFICIENTE (PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS) E FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE. QUANTUM. COMANDO CONSTITUCIONAL QUE INADMITE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ORDEM CONCEDIDA. É correntio o entendimento jurisprudencial na ambiência desta Corte no sentido de que o quantum da pensão especial devida a pessoa deficiente (portadora de necessidades especiais) e financeiramente hipossuficiente não pode ficar aquém do valor do salário mínimo, a teor do disposto no art. 203 , inc. V , da Constituição da Republica e do art. 157, inc. V, da Carta Magna Estadual.
COMANDO CONSTITUCIONAL QUE INADMITE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO....Portanto, à luz do texto constitucional infere-se que o valor a ser pago ao impertante, consoante reiteradamente proclamado pela jurisprudência deste Tribunal, não pode ser inferior ao salário mínimo....Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE HIPOSSUFICIENTE. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
COMANDO CONSTITUCIONAL QUE INADMITE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO....Portanto, à luz do texto constitucional infere-se que o valor a ser pago à impertante, consoante reiteradamente proclamado pela jurisprudência deste Tribunal, não pode ser inferior ao salário mínimo....Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE HIPOSSUFICIENTE. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
COMANDO CONSTITUCIONAL QUE INADMITE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO....Portanto, à luz do texto constitucional infere-se que o valor a ser pago ao impertante, consoante reiteradamente proclamado pela jurisprudência deste Tribunal, não pode ser inferior ao salário mínimo....Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE HIPOSSUFICIENTE. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
COMANDO CONSTITUCIONAL QUE INADMITE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ORDEM CONCEDIDA....Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE HIPOSSUFICIENTE. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO....mensal não inferior a um salário mínimo.
COMANDO CONSTITUCIONAL QUE INADMITE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO....Veja-se:" "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE HIPOSSUFICIENTE. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO....da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais.