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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO NO PRAZO OPORTUNIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez ordenada a emenda da peça inicial e não atendido ao comando judicial no tempo devido, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 485 , I , do CPC . 2. Apelação conhecida e não provida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO NO PRAZO OPORTUNIZADO. INDEFERIMENTO DO FEITO. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da parte cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, manifestando-se, por colorário, sempre que lhe for dirigida a ordem judicial. 2. Uma vez ordenada a emenda da peça inicial e não atendido ao comando judicial no tempo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 485 , I , do CPC . 3. Apelação conhecida e não provida.
RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita. Agravante que não demonstrou o estado de necessidade financeira alegado. Simples declaração de pobreza que não é suficiente para a comprovação da insuficiência econômica. Exegese do artigo 98 , do Código de Processo Civil . Outrossim, expressamente ofertado prazo para o interessado apresentar documentos aptos a comprovar seu estado financeiro atual em comando judicial não atendido regularmente (não apresentação da declaração de renda). Existência, ainda, de elementos que revelam capacidade financeira do agravante de arcar com as custas e despesas processuais. Pedido de justiça gratuita denegado. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Irregularidade. Hipótese na qual não é possível identificar se o valor constrito na conta bancária do agravante corresponde efetivamente à verba com natureza salarial, existindo na conta bancária outras e anteriores movimentações com valores diversos. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ, POR DESERTO. NÃO ATENDIDO AO COMANDO JUDICIAL. Não atendido ao comando da regra processual comum previsto no art. 99 , § 7º , do CPC , que deferiu prazo de 5 dias para a ré comprovar o recolhimento integral do preparo recursal, não há como conhecer do recurso interposto pela ré, por deserto. Recurso não conhecido, por deserto.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ, POR DESERTO. NÃO ATENDIDO AO COMANDO JUDICIAL. Não atendido ao comando da regra processual comum previsto no art. 99 , § 7º , do CPC , que deferiu prazo de 5 dias para a ré comprovar o recolhimento integral do preparo recursal, não há como conhecer do recurso interposto pela ré, por deserto. Recurso não conhecido, por deserto.
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA IMAGEM DE SATÉLITE COM O PERÍMETRO DO IMÓVEL CONTENDO AS COORDENADAS UTM. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE SER SUPRIDA A FALTA MEDIANTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIA, OBSERVANDO-SE QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-06.2009.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.11.2020)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECOLHIMENTO IRREGULAR DAS CUSTAS RECURSAIS. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO AUSENTE. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA SUPRIR A FALHA APONTADA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. Não atendido pelo impetrante o comando judicial para efetuar o recolhimento das custas iniciais referentes à ação mandamental de 2º grau de jurisdição, embora regularmente intimado para tal desiderato, evidencia-se a irregularidade do mandamus, resultando o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil e 141, § 1º, do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. MANDADO DE SEGURANÇA COM DISTRIBUIÇÃO CANCELADA.
MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA SUPRIR A FALHA APONTADA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. Não atendido pelo impetrante o comando judicial para efetuar o recolhimento das custas iniciais referentes à ação mandamental de 2º grau de jurisdição, embora regularmente intimado para tal desiderato, evidencia-se a irregularidade do mandamus, resultando o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil e 141, § 1º, do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA.
MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO AUSENTE. INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA SUPRIR A FALHA APONTADA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. Não atendido pela impetrante o comando judicial para efetuar o recolhimento das custas iniciais referentes à ação mandamental de 2º grau de jurisdição, embora regularmente intimada para tal desiderato, evidencia-se a irregularidade do mandamus, resultando o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil e 141, § 1º, do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. MANDADO DE SEGURANÇA DISTRIBUIÇÃO CANCELADA.