comarca de lavras em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE LAVRAS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Não existe direito adquirido, do servidor público, ao regime remuneratório. 2. A garantia de irredutibilidade de vencimentos reveste-se de caráter nominal. 3. Precedentes do STF.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COMARCA DE LAVRAS DO SUL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153 /09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. 2º , caput, da Lei nº 12.153 /2009, respeitadas as exceções do § 1º. Verifica-se que a ação foi ajuizada na data de 02/07/2014 (posterior, portanto, à instalação do JEFP - 10/10/2012) e tramitou na Vara Judicial da Comarca de Lavras do Sul, tendo a parte atribuído à causa o valor de R$16.000,00. Não existindo qualquer das causas excludentes do § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153 /09, é crível reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Fazenda Pública ( § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153 /09), que pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição. Incompetência da Vara Judicial da Comarca de Lavras do Sul que vai declarada de ofício, preservando-se os efeitos da decisão recorrida até que outra seja proferida pelo juízo competente, na forma do art. 64 , § 4º , do CPC/15 . Precedentes do TJ/RS.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECLÍNIO PELO JUÍZO DE LAVRAS EM FAVOR DO JUÍZO DE VARGINHA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 70 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - CRIME MAIS GRAVE DE NATUREZA PERMANENTE - ART. 71 DO CPP - HIPÓTESE DE CONEXÃO PROCESSUAL - ART. 78 DO CPP, INCISO II, ALÍNEA A - LUGAR DA INFRAÇÃO À QUAL FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE - COMPETÊNCIA DA COMARCA DE LAVRAS. - Nos termos do artigo 71 do CPP, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção - Uma vez constatada a conexão entre as infrações, imperiosa é a alteração da competência em abstrato dos delitos, fixada em primeiro plano pelas regras do art. 70 e seguintes do CPP, fazendo-os processar e julgar conjuntamente, considerando as hipóteses descritas nos incisos do art. 78 do CPP - Nos casos de conexão processual em que há concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, consoante dispõe o art. 78, inciso II, alínea 'a' do Código de Processo Penal.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECLÍNIO PELO JUÍZO DE LAVRAS EM FAVOR DO JUÍZO DE VARGINHA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 70 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE - CRIME MAIS GRAVE DE NATUREZA PERMANENTE - ART. 71 DO CPP - HIPÓTESE DE CONEXÃO PROCESSUAL - ART. 78 DO CPP, INCISO II, ALÍNEA A - LUGAR DA INFRAÇÃO À QUAL FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE - COMPETÊNCIA DA COMARCA DE LAVRAS. - Nos termos do artigo 71 do CPP, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção - Uma vez constatada a conexão entre as infrações, imperiosa é a alteração da competência em abstrato dos delitos, fixada em primeiro plano pelas regras do art. 70 e seguintes do CPP, fazendo-os processar e julgar conjuntamente, considerando as hipóteses descritas nos incisos do art. 78 do CPP - Nos casos de conexão processual em que há concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, consoante dispõe o art. 78, inciso II, alínea 'a' do Código de Processo Penal.

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. COMARCA DE LAVRAS DO SUL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. A competência para o exame do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que ajuizado após a instalação do JEFP na comarca de origem. Competência absoluta do JEFP, art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, valor da causa inferior a 60 salários mínimos, não se enquadrando, o caso em tela, em nenhuma das excludentes do § 1º, da referida norma legal. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. MONOCRATICAMENTE.