Comercial em Jurisprudência

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  • TRT-15 - : ROT XXXXX20175150097 XXXXX-41.2017.5.15.0097

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    REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA X VENDEDOR EMPREGADO - TEORIA DA INSERÇÃO OU SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO CARACTERIZADO. O que distingue o representante comercial do vendedor empregado é exatamente a autonomia com que aquele exerce as suas atividades, o que sempre é revelado por um contexto fático que engloba carteira própria de clientela, não exigência do representado de metas de vendas, liberdade de abrir cadastros de novos e excluir clientes, dever de prestar contas, receber apenas orientação do representado, sem, contudo, acompanhamento de supervisor etc. Enfim, um conjunto de circunstâncias que revelam ter o representante comercial uma clientela própria para oferecer ao representado, em prol de quem efetuará negócios comerciais. Na hipótese, à míngua de prova segura que à recorrente competia produzir, resta evidenciada a existência de plena subordinação jurídica, elemento diferenciador entre o representante comercial autônomo e o vendedor regido pela CLT , haja vista que em ambos os contratos se encontram presentes os requisitos da pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. É a chamada "subordinação estrutural", conforme classificação nova que na doutrina de Lamarca era a inserção da atividade do trabalhador nos objetivos sociais da empresa. Neste contexto, indubitável que a prestação de serviços dava-se de forma subordinada, com os demais elementos dos artigos 2º e 3º da CLT . Recurso Ordinário da reclamada conhecido e desprovido.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260161 SP XXXXX-40.2018.8.26.0161

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    Representação comercial – Rescisão motivada – Artigos 36 e 27, j, da Lei nº 4.886 /65, alterada pela Lei nº 8.420 /92 – Diferenças de comissões – Base de cálculo – Valor final dos produtos. 1. A comissão devida à representante comercial deve ser calculada com base no preço final de venda da mercadoria ao consumidor, o que corresponde ao valor total do produto até essa fase de comercialização, compreendendo, portanto, impostos, nos termos do § 4º, do art. 32, da Lei de Representação Comercial. Precedentes do STJ. 2. Restando demonstrada a inadimplência da representada quanto ao pagamento de diferenças de comissões devidas à representante, calculadas indevidamente sobre base de cálculo reduzida, a ensejar a rescisão contratual, esta faz "jus" à indenização correspondente a 1/12 avos sobre as comissões recebidas durante o período laborado, nos termos do art. 27, j, da Lei de Representação Comercial. 3. A prescrição quinquenal do art. 44 , § único , da Lei n. 4.886 /65, refere-se especificamente à ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e demais direitos garantidos, não atingindo a base de cálculo da indenização de 1/12, correspondente à remuneração auferida durante todo o período do contrato. Ação procedente. Recurso provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030038 MG XXXXX-27.2019.5.03.0038

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    REPRESENTANTE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. É tênue a linha que separa o representante comercial autônomo, regido pela Lei nº 4.886 /65, com as modificações introduzidas pela Lei 8.420 /92, daquele que trabalha sob vínculo empregatício. Isso porque a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade são elementos comuns às duas relações. O traço diferenciador entre uma e outra relação está na subordinação jurídica, inexistente no primeiro caso. Assim, ausente a subordinação, não se configura o vínculo de emprego entre as partes no período alegado na inicial. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20215020070 SP

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    REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A empresa é livre para contratar representantes como empregados, utilizar-se de autônomos ou, ainda, contratar empresa de representação comercial, segundo o disposto na Lei 4.886 /1965. E, havendo previsão legal para a representação comercial, não podemos partir da presunção de fraude ou ilegalidade dessa mesma contratação. Os contratos são regidos pelo princípio da boa fé objetiva, devendo preponderar as declarações de vontade dos contratantes, não podendo agora o prestador de serviços, alegando tratar-se de trabalhador "hipossuficiente", socorrer-se do Judiciário e, invocando a existência de fraude, sem a efetiva prova, substituir a natureza da relação jurídica.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4818 ES

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.851/2012 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL E POLÍTICA DE SEGUROS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A orientação majoritária do Supremo Tribunal Federal assentou que a alteração das obrigações contratuais celebradas entre usuários e operadoras de plano de saúde não são abarcadas pela competência suplementar estadual para dispor sobre proteção à saúde e ao consumidor. Precedentes. 2. É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros (art. 22 , I e VII , CF ). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual. 3. Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3770 PR

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ATOS DE VISTORIA, REGISTRO, LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TAXA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE AOS ESTADOS. LEIS ESTADUAIS 7.257/1979 E 9.174/1989 DO PARANÁ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Pertinência temática limitada aos fatos geradores constantes da tabela impugnada que possuem relação com a atividade de intercâmbio comercial de bens, de serviços e de turismo. Conhecimento parcial da ação. 2. Não se trata de taxa referente aos serviços de segurança pública que, conforme precedentes da CORTE, são insuscetíveis dessa hipótese de Financiamento. 3. Possibilidade de atribuição legal de outras atividades administrativas específicas e divisíveis (uti singuli) a órgãos de segurança pública, hipótese em que a lei pode instituir a cobrança de taxas. Precedentes. 4. Os Estados possuem competência para dispor sobre instituição de taxas de polícia cobradas em função de atividades tais como: fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público (casas noturnas, restaurantes, cinemas, shows); expedição de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos de que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos químicos; expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo, tráfego de explosivos, trânsito de armas em hipóteses determinadas; e atividades diversas com impacto na ordem social, no intuito de verificar o atendimento de condições de segurança e emitir as correspondentes autorizações essenciais ao funcionamento de tais estabelecimentos. 5. Ação Direta parcialmente conhecida e julgada improcedente.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260576 SP XXXXX-78.2019.8.26.0576

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REMUNERAÇÃO DA AUTORA POR MEIO DE COMISSÃO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RÉ. INDENIZAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DEVIDAS. EXCLUSIVIDADE DISPENSÁVEL NA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CRÉDITO RECONHECIDO. Contrato verbal de representação comercial. Reconhecimento da remuneração da autora por meio de comissões, conforme notas fiscais (fls. 10/75). Dinâmica das vendas realizadas pela autora demonstrou a ocorrência de representação comercial, nos termos do artigo 1º da Lei 4.886 /65. Prova oral ratificou o pagamento de comissões em favor da autora. Além disso, houve a emissão de notas fiscais em nome dos clientes. O fato de se tratar de contrato verbal não impedia o exercício de representação comercial. Requisitos essenciais atendidos. A impossibilidade do representante comercial atuar na intermediação de vendas de outras empresas deveria ser objeto de vedação contratual expressa, o que não se verificou no caso sob julgamento. Resilição contratual por iniciativa da ré confirmada. Indenizações dos artigos 34 e 27 , alínea ''j'' da Lei 4.886 /65 devidas. Crédito reconhecido em primeiro grau no valor de R$ 5.088,11 mantido. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010044 RJ

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    REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR. A diferença entre legítima representação comercial e o contrato de trabalho do vendedor empregado reside na existência dos requisitos da pessoalidade e da subordinação jurídica. O profissional que labora em prol da atividade principal da sociedade empresária, com cumprimento de metas, subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade, caracteriza-se como empregado e não como representante comercial.

  • TRT-2 - XXXXX20055020055 SP

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    RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL. INEFICÁCIA DA MEDIDA PERANTE TERCEIROS. Em conformidade com o preceituado no artigo 10-A da CLT , o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. A finalidade do registro da alteração contratual na Junta Comercial é garantir a publicidade perante terceiros. O artigo 36 da Lei nº 8.934 /1994, dispõe que os documentos relativos à constituição , alteração, dissolução e extinção das empresas deverão ser apresentados à Junta Comercial dentre de trinta dias, contados de sua assinatura, e que o registro requerido além de tal prazo somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. No mesmo sentido, o disposto no artigo 1.151 , parágrafos 1º e 2º do Código Civil . Não comprovada a averbação da retirada da sócia agravante do quadro societário perante a Junta Comercial competente, persiste a sua responsabilidade. Agravo de petição improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

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    CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO INJUSTIFICADA PELA REPRESENTADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS COMISSÕES PAGAS A MENOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÕES PAGAS A MENOR. SUPRESSIO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. CADA UMA DAS COMISSÕES CORRIGIDAS MONETARIAMENTE. 1. Ação de cobrança de comissões e de verbas rescisórias cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em 08/08/2008, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 03/09/2019 e 22/08/2019 e atribuídos ao gabinete em 18/12/2020. 2. O propósito recursal do primeiro recurso especial é definir a) se está prescrita a pretensão de cobrança das comissões pagas a menor e da verba rescisória prevista no art. 27, j, da Lei nº 4.886 /65; b) se está configurada a justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial e c) o termo inicial da correção monetária incidente sobre as verbas rescisórias. Já o propósito recursal do segundo recurso especial é dizer sobre a) a validade da redução tácita das comissões e b) a base de cálculo das verbas rescisórias. 3. Recurso especial de Copobrás S/A Indústria e Comércio de Embalagens. 3.1. A pretensão do representante comercial de cobrar as diferenças das comissões pagas a menor prescreve mês a mês e está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44 da Lei nº 4.886 /65. Precedentes. Assim, está prescrita a pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. 3.2. À pretensão de cobrança da indenização correspondente a 1/12 do total da remuneração auferida pelo representante comercial (art. 27 , j, da Lei nº 4.886 /1965) também se aplica o prazo prescricional quinquenal e tem como termo inicial a data da rescisão injustificada do contrato. Nada obstante, nos termos da jurisprudência do STJ, a base de cálculo da indenização por rescisão sem justa causa deve incluir os valores recebidos durante todo o período de exercício da representação comercial, não ficando limitada ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Na hipótese, a pretensão da recorrida (representada) remanesce hígida, porquanto entre a data da rescisão do negócio jurídico e do ajuizamento da ação não transcorreram cinco anos. 3.3. O descumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial qualifica-se como justo motivo para a rescisão do contrato pelo representado (art. 35, c, da Lei nº 4.886 /65). Desse modo, caso o representante descumpra qualquer atribuição expressamente pactuada, surgirá para o representado a possibilidade de rescindir o contrato por justa causa, circunstância na qual não serão devidos indenização e aviso prévio. O inadimplemento de outras obrigações que não estão previstas no contrato de representação comercial, mas que são implícitas ou decorrem da própria lei, também se caracteriza como justo motivo para a rescisão do contrato pelo representado. No particular, a recusa da representante (recorrida) em assinar os novos termos apresentados pela representada (recorrente), nos quais houve redução dos seus direitos, não configura justa causa, porquanto não há notícias de que, no instrumento original, a recorrida (representada) havia se obrigado a assinar, futuramente, um novo contrato no qual seus direitos seriam restringidos. 3.4. Na hipótese de rescisão injustificada do contrato de representação comercial, o valor da condenação relativo às verbas rescisórias deve ser corrigido monetariamente a partir da notificação do representante acerca da rescisão contratual. Precedentes. 3.5. A ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados impedem a análise do dissídio. 4. Recurso especial de Córrego Representações Ltda. 4.1. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4.2 . A boa-fé objetiva induz deveres acessórios de conduta, impondo às partes comportamentos obrigatórios implicitamente contidos em todos os contratos, a serem observados para que se concretizem as justas expectativas oriundas da própria celebração e execução da avença, mantendo-se o equilíbrio da relação. Uma das funções exercidas pela boa-fé objetiva consiste na limitação ao exercício de direitos subjetivos, daí derivando o instituto da supressio, que visa a tutelar a estabilidade do comportamento. Essa figura viabiliza o reconhecimento da perda do direito subjetivo em razão da inatividade do seu titular por um período suficiente para criar na outra parte a sensação plausível de ter havido renúncia àquela prerrogativa. 4.3. Na espécie, ao longo de toda a relação negocial em que se implementaram as reduções das comissões de forma unilateral pela recorrida (representada), em nenhum momento houve insurgência por parte da recorrente (representante), que somente propugnou pelas diferenças das comissões após a rescisão unilateral do contrato pela recorrida. Ou seja, apesar das diminuições das comissões, a recorrente permaneceu no exercício da representação comercial por quase 22 (vinte e dois) anos, despertando na recorrida a justa expectativa de que não haveria exigência posterior. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente de exigir retroativamente valores a título de diferenças, que sempre foram dispensadas. 4.4. A base de cálculo das verbas rescisórias (indenização e aviso prévio) deve ser composta pelo valor atualizado monetariamente de cada uma das comissões recebidas pela recorrente (representante), com base no índice vigente à época do pagamento, que será o BTN, se anterior a março de 1991 (vigência a Lei nº 8.117/91), ou o INPC, se posterior a esse marco temporal. 5. Recurso especial de Copobrás S/A Indústria e Comércio de Embalagens conhecido e parcialmente provido e recurso especial de Córrego Representações Ltda parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

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