AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.- FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . A prática de conduta definida como crime doloso (furto duplamente qualificado) configura falta grave independentemente da existência de condenação com trânsito em julgado.- ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Reconhecido o cometimento da falta de natureza grave, a regressão de regime prisional é medida que se impõe, conforme determina o artigo 118 , inciso I , da LEP . Apenado que já se encontrava no regime fechado, circunstância que não impede a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão, saída temporária e serviço externo), simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal , que, em seu artigo 112 , estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ. - PERDA DOS DIAS REMIDOS. A remição não constitui direito adquirido do apenado, mas mera expectativa de direito sujeita à cláusula rebus sic stantibus, passível de revogação. Constitucionalidade do art. 127 da LEP assentada pelo STF. Súmula Vinculante nº 9. Mantida a decretação de perda de 1/6 dos dias remidos.Agravo desprovido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.- FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . A prática de conduta definida como crime doloso (furto simples) configura falta grave independentemente da existência de condenação com trânsito em julgado.- REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo é consequência necessária considerando o que preleciona com clareza o art. 118 , inc. I , da LEP .- ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão, saída temporária e serviço externo) é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal , que, em seu artigo 112 , estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso, o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ. - PERDA DOS DIAS REMIDOS. A remição não constitui direito adquirido do apenado, mas mera expectativa de direito sujeita à cláusula rebus sic stantibus, passível de revogação. Constitucionalidade do art. 127 da LEP assentada pelo STF. Súmula Vinculante nº 9. Mantida a decretação de perda de 1/3 dos dias remidos, em virtude da gravidade da falta.Agravo parcialmente provido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.- FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . A prática de conduta definida como crime doloso (tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo) configura falta grave independentemente da existência de condenação com trânsito em julgado.- REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo é consequência necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118 , inciso I , da LEP . - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão e saída temporária, nos termos da decisão agravada)é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal , que, em seu artigo 112 , estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso, o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ. - AUSÊNCIA DE DIAS REMIDOS. AFASTAMENTO DO CONSECTÁRIO. A ausência de dias remidos à época da prática faltosa inviabiliza a imposição do consectário decorrente do artigo 127 da LEP , razão pela qual deverá ser afastado. Relator vencido, no ponto.Agravo parcialmente provido, por maioria.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS.- FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. Art. 52 , da LEP . A prática de condutas definidas como crimes dolosos (roubos majorados) configura falta grave independentemente da existência de condenação com trânsito em julgado.- REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo é conseqüência necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118 , inciso I , da LEP . - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. E em ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão de regime, saída temporária e serviço externo) é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal , que, em seu art. 112 , estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ. - PERDA DOS DIAS REMIDOS. A remição não constitui direito adquirido do apenado, mas mera expectativa de direito sujeita à cláusula rebus sic stantibus, passível de revogação. Constitucionalidade do art. 127 da LEP assentada pelo STF. Súmula Vinculante nº 9. Decretação de perda pela fração máxima que se justifica diante da gravidade das faltas cometidas.AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.- FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . A prática de conduta definida como crime doloso configura falta grave independentemente da existência de condenação com trânsito em julgado.- REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo é conseqüência necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118 , inciso I , da LEP . - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão e saída temporária, nos termos da decisão agravada)é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal , que, em seu artigo 112 , estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso, o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ. - PERDA DOS DIAS REMIDOS. A remição não constitui direito adquirido do apenado, mas mera expectativa de direito sujeita à cláusula rebus sic stantibus, passível de revogação. Constitucionalidade do art. 127 da LEP assentada pelo STF. Súmula Vinculante nº 9. Decretação de perda pela fração máxima que se justifica diante da gravidade da falta cometida.Agravo desprovido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (POSSE DE DROGAS). MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (POSSE DE DROGAS). MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (POSSE DE DROGAS). MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (POSSE DE DROGAS). MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.- FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . Suficientemente demonstrada a apreensão de um invólucro contendo substância semelhante à cocaína e à crack na roupa íntima do apenado. A prática de conduta definida como crime doloso (posse de drogas) configura falta grave independentemente da existência de condenação com trânsito em julgado. E segundo entendimento deste Colegiado, desnecessária a confecção de laudo toxicológico para a configuração da falta grave no âmbito administrativo. - REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo é consequência necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118 , inciso I , da LEP .- ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. E em ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão de regime, saída temporária e serviço externo) é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal , que, em seu art. 112 , estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ.- PERDA DOS DIAS REMIDOS. A remição não constitui direito adquirido do apenado, mas mera expectativa de direito sujeita à cláusula rebus sic stantibus, passível de revogação. Constitucionalidade do art. 127 da LEP assentada pelo STF. Súmula Vinculante nº 9. Mantida a decretação de perda de 1/3 dos dias remidos.Agravo desprovido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.- FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52 , CAPUT, DA LEP . A prática de conduta definida como crime doloso (roubo duplamente majorado) configura falta grave independentemente da existência de condenação com trânsito em julgado.- REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo é conseqüência necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118 , inciso I , da LEP . - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão e saída temporária, nos termos da decisão agravada)é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal , que, em seu artigo 112 , estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso, o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ. - REMIÇÃO. ART. 127. LEI N. 12.433 /2011. REVOGAÇÃO DE 1/3 DO TEMPO REMIDO. O reconhecimento da falta grave enseja a revogação de até 1/3 do tempo remido. Decisum cujos efeitos são meramente declaratórios de um direito já constituído, pelo tempo trabalhado, mas sujeito à condição resolutiva, isto é, bom comportamento carcerário. Inexistência de direito adquirido. Súmula Vinculante n. 9 do STF. Considerando que a nova lei tem o intuito de beneficiar o apenado que exerce atividade laboral, a interpretação do dispositivo em questão deve contemplar, estritamente, os dias declarados remidos e computados na pena, não englobando aqueles ainda não declarados judicialmente, uma vez que menciona, tão somente, o tempo remido, ou seja, os dias declarados judicialmente. Hipótese na qual a guia de recolhimento informa que o preso não conta com dias remidos. Não sendo possível a declaração de perda de dias a remir, deve ser provido o recurso da defesa, ao fim de afastar a determinação de perda da remição. Agravo parcialmente provido, por maioria.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE CORRETAMENTE RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE CORRETAMENTE RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE CORRETAMENTE RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE CORRETAMENTE RECONHECIDA -- TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - Conforme súmula 526 do STJ, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE CORRETAMENTE RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE CORRETAMENTE RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE CORRETAMENTE RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE CORRETAMENTE RECONHECIDA -- TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - Conforme súmula 526 do STJ, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".