cominação de multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CABIMENTO DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 139 , IV E 537 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL AO FIM PRETENDIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0050438-14.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 12.02.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. É indevida a cominação de multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que acarreta, em verdade, a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar.

AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DETERMINADA AO BANCO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. VALORES DEPOSITADOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE MERA PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE SE CONFERIR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. "Está assentado nesta Corte o entendimento segundo o qual não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372. Contudo, no presente caso, trata-se de processo de conhecimento - ação revisional de contratos bancários - em que, incidentalmente, determinou-se a exibição dos acordos firmados entre as partes, sendo possível, pois, em tal hipótese, a aplicação da referida multa como medida garantidora da efetividade da determinação judicial" ( AgRg no Ag n. 1.390.866/RS , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 7-6-2011). SUFICIÊNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA, JÁ EXPEDIDA ANTERIORMENTE. CARÁTER NÃO EXCESSIVO DA MULTA ANTE A INDISPENSABILIDADE DOS DOCUMENTOS E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DETERMINADA AO BANCO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. VALORES DESCONHECIDOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE SE CONFERIR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. "Está assentado nesta Corte o entendimento segundo o qual não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372. Contudo, no presente caso, trata-se de processo de conhecimento - ação revisional de contratos bancários - em que, incidentalmente, determinou-se a exibição dos acordos firmados entre as partes, sendo possível, pois, em tal hipótese, a aplicação da referida multa como medida garantidora da efetividade da determinação judicial" ( AgRg no Ag n. 1.390.866/RS , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 7-6-2011). PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO INDICADO COMO NECESSÁRIO NA CONTESTAÇÃO. VALOR DIÁRIO DA MULTA ARBITRADO EM R$ 100,00. EXCESSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA CONSIDERANDO-SE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OBRIGADO E A NATUREZA INTIMIDATÓRIA DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO DESPROVIDO. A exibição incidental de documentos, no sistema jurídico vigente, submete-se a procedimento específico disposto no Código de Processo Civil (arts. 355 e 363), e o seu art. 359 prevê a consequência pela não apresentação de documentos, qual seja, a eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte autora, por meio dos documentos, pretendia provar (inciso I). Não obstante, deparando-se o magistrado com situação em que a presunção de veracidade não alcança o fim de concretizar o direito almejado, em face da falta de elementos para a quantificação do que é devido à parte, deve buscar a solução mais razoável para o conflito, considerando todos os fatos concretos apresentados e sempre pautado nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da justiça (art. 3º , inc. I , da CRFB/88 ). Em vista disso, no caso de descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos em sede de ação de contrato de participação financeira, é recomendável a aplicação da astreinte, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional entregue. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA - APLICABILIDADE, TODAVIA, RESTRINGIDA ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO - TESE AFASTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO DO REGISTRO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE QUE SE OBTÉM POR SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DE DADOS. RECURSO PROVIDO. "A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica. Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC , 'é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada', como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso 'que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e"descubra"a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 5º do art. 461 do CPC . A multa não é a única medida coercitiva'." ( Agravo de instrumento n. 2009.071547-6 , da Capital, relator o juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 26.8.2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO DO REGISTRO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE QUE SE OBTÉM POR SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DE DADOS. RECURSO PROVIDO. "A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica. Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC , 'é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada', como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso 'que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e"descubra"a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão. É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo art. 5º do art. 461 do CPC . A multa não é a única medida coercitiva'." (Agravo de instrumento n. , da Capital, relator o juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 26.8.2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE DEPENDE DA JUNTADA DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 475-B , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É indevida a cominação de multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que acarreta, em verdade, a sanção processual de presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE DEPENDE DA JUNTADA DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS PROCESSUAL CUJA INOBSERVÂNCIA ACARRETA A SANÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA EM LEI. ARTIGO 475-B , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É indevida a cominação de multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que acarreta, em verdade, a sanção processual de presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela parte.

AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DETERMINADA AO BANCO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 359 DO CPC . VALORES DESCONHECIDOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE PRESUNÇÃO. NECESSIDADE DE SE CONFERIR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICABILIDADE DA MULTA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. "Está assentado nesta Corte o entendimento segundo o qual não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372. Contudo, no presente caso, trata-se de processo de conhecimento - ação revisional de contratos bancários - em que, incidentalmente, determinou-se a exibição dos acordos firmados entre as partes, sendo possível, pois, em tal hipótese, a aplicação da referida multa como medida garantidora da efetividade da determinação judicial" ( AgRg no Ag n. 1.390.866/RS , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 7-6-2011). PRAZO DE TRINTA DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA DIANTE DO SISTEMA INFORMATIZADO DE QUE DISPÕE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DIÁRIO DA MULTA ARBITRADO EM R$ 500,00. EXCESSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA CONSIDERANDO-SE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OBRIGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.