Companheiro em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-43.2021.8.26.0000

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    INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA DO DE CUJUS NOS BENS PARTICULARES. RECURSO DESPROVIDO. Inventário. Insurgência contra a decisão que reconheceu a participação da companheira supérstite nos bens particulares do falecido. Não houve pedido de efeito. Dissolvida a união estável pela morte, não há mais falar em regime de bens, incidentes as regras do direito sucessório. O companheiro supérstite integra a ordem de vocação hereditária, na forma do art. 1829 , I , do CC , concorrendo com os descendentes à herança. Equiparação dos regimes sucessórios dos cônjuges e companheiros, conforme tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Tratando-se de bens particulares do falecido, a convivente participa da divisão na qualidade de herdeira. A norma aplicável à sucessão é aquela vigente na data do óbito. Art. 1.787 do CC . Condenação da agravante por ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 1% do valor atualizado da causa, vez que restou configurada sua conduta temerária. Arts. 80 , IV , V e VII , e 81 , do CPC . Decisão mantida. Recurso desprovido.

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  • TJ-DF - XXXXX20138070003 - Segredo de Justiça XXXXX-22.2013.8.07.0003

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    Estupro de vulnerável. Crime do art. 232 do ECA . Causa de aumento. Agravante. Palavra das vítimas. Princípio da consunção. 1 - Não há cerceamento de defesa por falta provas que a defesa só requereu na apelação, sobretudo se as provas pretendidas em nada iriam alterar a conclusão a que chegou o julgador, que se valeu de farto conjunto probatório para a condenação. 2 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, são de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerentes com o depoimento de testemunhas. 3 - O crime de estupro de vulnerável se consuma com a prática de ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima - tocar as partes íntimas dela com a mão e o pênis. 4 -- Incide a causa de aumento do art. 226 , II , do CP se o réu era companheiro da avó da vítima. 5 - Comete o crime do art. 232 do ECA , com a agravante do art. 62 , II , ?f?, do CP , o agente - companheiro da avó da vítima - que, aproveitando-se da autoridade que tinha sobre a vítima, passa a mão nas pernas dela, submetendo-a a situação constrangedora e vexatória. 5 - Não há consunção entre o crime de estupro de vulnerável e o do art. 232 do ECA , cometidos contra vítimas diversas. 6 - Fixadas penas privativas de liberdade de naturezas distintas - detenção e reclusão -, o regime prisional será o adequado para cada uma delas. 7 - Apelação provida em parte.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20402782001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - SUCESSÕES - MEAÇÃO -UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - REGIME DE BENS - HERANÇA - COMPANHEIRO - HERDEIRO NECESSÁRIO - ART. 1.829 E ART. 1.832 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . - O Código Civil prevê que à união estável se aplica o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros (art. 1.725 CC )- É inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil , por estabelecer inúmeras diferenças pejorativas entre a participação do companheiro e do cônjuge sobreviventes, na sucessão dos bens do de cujus. (RE 878.694/17)- É assegurado ao companheiro sobrevivente os direitos sucessórios como herdeiro necessário que é, exatamente como os são concedidos ao cônjuge viúvo (art. 1845 ; 1.829 ao 1.832 , CC )- O regime de bens aplicável à União Estável em nada influi na condição de herdeiro necessário do companheiro supérstite (art. 1725 , CC ).

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194039999 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurada da instituidora do benefício. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226 , § 3º da CF ) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil . 4. Com relação à previdência, o artigo 16 , I e § 4º, da Lei nº 8.213 /91, estabelece o companheiro como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. 5. A comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é o suficiente para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica. 6. União estável comprovada. Benefício devido. 7. Recurso provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO FATO GERADOR. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 340 /STJ. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida "de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Min. ELIANA CALMON , Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340 /STJ, segundo a qual "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213 /91, o qual, desde a sua redação original, admite, como dependentes, além do cônjuge ou companheiro (a), os filhos menores de 21 anos, os inválidos ou aqueles que tenham deficiência mental ou intelectual. 4. Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Precedentes. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do Código de Processo Civil .

  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5355 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO QUE VEDAVA O EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO EXTERIOR. DEVER DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA UNIÃO DE COMPATIBILIZAR, À LUZ DOS CASOS CONCRETOS, A EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MEROS INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SE ADMITEM NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

    Encontrado em: In casu, o dispositivo sub examine viola a isonomia, ao discriminar, dentre os servidores públicos federais que sejam cônjuges e companheiros de outros servidores públicos civis ou militares, de qualquer... A possibilidade de aproveitamento dos cônjuges e companheiros de servidores do Ministério das Relações Exteriores promove vantagens para a Administração Pública, aumentando a eficiência administrativa... Em síntese, aduz o embargante existir obscuridade no acórdão recorrido quanto ao alcance subjetivo da decisão, se destinada apenas a cônjuge ou companheiro de servidor do Serviço Exterior Brasileiro ou

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-77.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – UNIÃO ESTÁVEL – COMPANHEIRO – HERDEIRO NECESSÁRIO – ART. 1. 845 , CC – Em conformidade com o precedente vinculante do STF ( RE 646.721 ), o companheiro supérstite é herdeiro necessário, tal como o cônjuge supérstite, nos termos do art. 1.845 , do Código Civil - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

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    EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO ESPECIAL DE DIA DAS MÃES. DECETO PRESIDENCIAL N. 9.370 DE 11 DE MAIO DE 2018. PEDIDO DE VISITA A COMPANHEIRO PRESO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Indulto . Decreto n. 9.370 /2018. O artigo 84 , inciso XII , da Constituição Federal , preceitua que é competência privativa do Presidente da República estabelecer os requisitos necessários à concessão dos benefícios do indulto e da comutação. Precedente do STF. No caso dos autos, apesar de a apenada ter implementado os requisitos previstos no artigo 1º , inciso II , alínea a , do Decreto n. 9.370 /2018, o delito pelo qual ela postula a concessão da benesse associação para o tráfico de drogas , é considerado insuscetível de indulto , conforme disposto no artigo 44 , caput, da Lei n. 11.343 /06. Autorização de visita da apenada ao companheiro preso na Penitenciária de Ijuí/RS. O fato de a companheira do agravante estar cumprindo pena em prisão domiciliar não constitui vedação legal ao direito de visita. O item 6.4 da Portaria n.º 012/2008 da SUSEPE prevê como condição para o ingresso de visitante no estabelecimento prisional não ter sido recolhido em estabelecimento prisional ou similar nos últimos 12 meses, exceto cônjuge ou companheiro (a). A Lei de Execução Penal , ao disciplinar os direitos do... apenado, não faz nenhuma ressalva ou proibição de visitas quanto a companheiros que estejam presos (art. 41 , X , da Lei nº 7.210 /84). Se a lei não impõe restrição, não cabe ao intérprete fazê-lo. AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE VISITA DEFERIDO. ( Agravo Nº 70078858032, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 21/11/2018).

  • TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX20178090044

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA E INJÚRIA, EM TESE, PRATICADOS PELO EX-COMPANHEIRO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Os crimes de ameaça e de injúria, em tese praticados contra a ex-namorada, com a qual o agressor manteve um relacionamento por meses, configura delito do âmbito da competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORMOSA, ORA SUSCITADO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40168523002 MG

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    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESCRIÇÃO DO ART. 1.649 DO CC/2002 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADO ENTRE MÃE E FILHA/COMPANHEIRA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO - SIMULAÇÃO - MÁ-FÉ - NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Verificando-se que os fundamentos utilizados para justificar a ocorrência de prescrição, já foram apreciados sob a ótica da decadência e, inexistindo fatos novos, não é possível o seu reexame judicial, operando-se, a preclusão consumativa. Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. 5º da Lei n. 9.278 /1996, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647 , I , e 1.725 , ambos do Código Civil/2002 , garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar. Configura o ato ilícito preconizado no art. 187 do Código Civil , o propósito da simulação da alienação de imóvel sem a anuência do convivente, para, com isso, esvaziar a meação a que faz jus. O negócio jurídico celebrado para simular uma relação que cause prejuízo a terceiros ou que afronte a lei, mesmo que os interessados mantenham-se inertes, não pode subsistir e continuar a gerar efeitos no ordenamento jurídico, devendo ser decretada a sua nulidade, conforme já decidido pelo STJ.

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