compensação em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DISCIPLINA POR LEI COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL NA PRORROGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.A Constituição Federal trouxe, no artigo 155 , § 2º , I , a previsão do princípio da não-cumulatividade relativamente ao ICMS e, em seu inciso XII, alínea c, determina que compete à lei complementar regulamentar o regime de compensação do tributo. 2.Dessa forma, embora a Constituição Federal tenha sido expressa sobre o direito de os contribuintes compensarem créditos decorrentes de ICMS, também conferiu às leis complementares a disciplina da questão. 3.O contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Logo, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e consumo do próprio estabelecimento não viola o princípio da não cumulatividade. 4.O Princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) é exigível apenas para as leis que instituem ou majoram tributos. A incidência da norma não precisa observar o prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação que prorrogou o direito à compensação, nos termos do artigo 150 , III , alínea c , da Constituição 5.Recurso Extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá PROVIMENTO, para denegar a ordem. Fixadas as seguintes teses de repercussão geral no Tema 346: "(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155 , § 2º , incisos I e XII , alínea c , da CF/1988 ) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150 , III , c , da CF/1988 , o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário".

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. AÇÃO JUDICIAL CUJA PRETENSÃO É APENAS O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul objetivando ver reconhecido o direito a compensarem, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. No STJ, o recurso especial teve seu provimento negado. II - Verifica-se que, no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, foi transcrito excerto do pleito do autor na ação mandamental pelo qual se observou que as pretensões do autor "são apenas a de ver reconhecido o direito a compensarem, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente." III - O julgador afirmou ser devida a restituição do tributo sendo despicienda a aplicação do disposto no art. 166 do CTN , confirmando integralmente a sentença de primeiro grau. IV - Na referida sentença, o julgador explicitou que buscava o autor o ressarcimento dos valor de ICMS pagos a maior , autorizando a escrituração dos créditos e a compensação desde 27/10/2016. A referida pretensão foi julgada procedente, ressalvando o julgador que o impetrante "deverá fornecer as informações necessárias para a apuração dos valores a serem restituídos, os quais deverão ser obtidos administrativamente". V - Do acima exposto, infere-se que o provimento judicial, obtido no Primeiro Grau e chancelado pelo Tribunal a quo, foi o de obtenção do direito de compensação de tributo pago a maior, sem a averiguação de certeza e liquidez dos créditos perseguidos, o que dispensa a aplicação do art. 166 do CTN , que deverá ser observando no âmbito administrativo. VI - Tal decisão está de acordo com o julgamento proferido no REsp repetitivo n. 1.715.256/SP, 1.715.294/SP e 1.365.095/SP, em que ficou delimitado o alcance do Tema n. 118/STJ. VII - No referido julgado, ficou assentado ser cabível a ação judicial cuja pretensão é apenas o reconhecimento do direito de compensação, sem abranger os elementos ínsitos a ela, ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos, providência essa que será delimitada no âmbito administrativo. Nesse sentido: REsp n. 1.365.095/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 11/3/2019; REsp n. 1.800.314/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgInt no REsp n. 1.518.470/PI , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 25/9/2019. VIII - Agravo interno improvido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. ART. 535, I E II DO CPC/1973: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA OUTRORA IMPETRADO OBJETIVOU APENAS A COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, ESTANDO, POIS, DE ACORDO COM O ENUNCIADO 213 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, SEGUNDO O QUAL O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O OBJETO DA IMPETRAÇÃO SE EXAURIU COM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXECUÇÃO, DE MODO QUE, AGORA, CABE À RECORRENTE REALIZAR A COMPENSAÇÃO EM SUA ESCRITURAÇÃO, O QUE ESTARÁ SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DE SUA REGULARIDADE PELO FISCO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegada violação ao art. 535, I e II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza e sem contradição, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. No mais, como bem decidiu o acórdão de origem, não cabe a pretensão de obter provimento jurisdicional conducente à determinação para que a Receita Federal apure os créditos a que faz jus, dado que a Contribuinte se sagrara vitoriosa em sede de Mandado de Segurança que lhe garantira a compensação do que fora pago a maior a título de PIS com débitos do mesmo tributo. 3. De fato, o Mandado de Segurança outrora impetrado objetivou apenas a compensação dos tributos indevidamente recolhidos, estando, pois, de acordo com o enunciado 213 da Súmula de jurisprudência desta Corte, segundo o qual o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, de modo que, agora, cabe à recorrente realizar a compensação em sua escrituração, tendo em vista a segurança concedida, não havendo que se falar em execução. 4. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, o ajuste de contas será realizado posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação será submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, tal providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. 5. Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÕES LEGAIS. APLICABILIDADE DO REGIME EM VIGOR AO TEMPO DA COMPENSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024 , § 3º , do novo Código de Processo Civil . II - E firme o entendimento desta Corte no sentido de que as limitações constantes das Leis 9.032 /1995 e 9.129 /1995 são aplicáveis à compensação tributária, ainda que esses créditos tenham sido constituídos anteriormente à entrada em vigor dessas leis. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE COMPENSAÇÃO. LEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA REGULADORA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, objeto de pedidos de compensação, cujo saldo credor decorre de êxito obtido na ação judicial ( PIS semestralidade). Nesta Corte negou-se provimento ao recurso especial da contribuinte. II - O precedente citado na petição de agravo interno (REsp n. 1.498.234 / RS) não tem relação com o caso dos autos, pois trata do contexto de compensação de contribuições sociais. III - Segundo entendimento desta Corte. não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 655.595/RJ , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015. IV - Esta Corte já tem posição firmada no sentido de que a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal ( AgRg no REsp n. 1.290.516/PR , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 4/5/2018). Nesse sentido também: MC n. 23.223/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014.) V - Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos apresentados pelo sujeito passivo titular do crédito, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 dias, contado da data de ciência da intimação. No prazo de 30 dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. Nesse sentido: REsp n. 1.309.265/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe 3/5/2012. VI - Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE APENAS PARA COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS HOMOLOGADAS ADMINISTRATIVAMENTE. TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL CONTESTAR O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DIANTE DO ÓBICE DO ART. 16 , § 3o. DA LEI 6.830 /1980. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não restou configurada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). 3. Interpretando o julgado supramencionado, ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção deste Sodalício possuem a orientação de que somente seria possível a alegação, em Embargos à Execução Fiscal, de compensação tributária, caso esta já tenha sido reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo. Por isso, a compensação indeferida na seara administrativa não encontra lugar nos Embargos à Execução Fiscal diante do óbice do art. 16 , § 3o. da Lei 6.830 /1980. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.327.944/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp. 1.694.942/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018; AgInt no AgInt no REsp. 1.550.730/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2017; AgRg no Ag 1.352.136/RS , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012. 4. Agravo Interno da Sociedade Empresarial a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO. REQUISITOS LEGAIS DA COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso em que precluiu a oportunidade de discutir a "possibilidade de compensação da quantia executada com os Certificados de Participação em Reflorestamento oferecidos pelos executados". Não precluiu a oportunidade de verificar se os títulos oferecidos pelos executados cumprem as demais exigências (requisitos) dispostas na legislação para a efetiva implementação da compensação. 2. Não havendo nova decisão a respeito de questão já decidida, não há falar em preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESP 1.111.164/BA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a utilização de Ação Mandamental para pleitear a compensação de valores relativos a indébitos tributários, conforme o enunciado da Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 2. Consigne-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.164/BA , rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que as hipóteses de declaração de que o crédito é compensável não dependem de prova pré-constituída a respeito dos valores a serem compensados. Nesse caso, basta a prova da condição de credor tributário. 3. Quanto à discussão acerca do termo inicial dos juros moratórios, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal que teria sido violado (art. 167 , parágrafo único , do CTN ). 4. O requisito do prequestionamento é indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplica-se a Súmula 211/STJ. 5. Agravo Interno não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 7º , § 2º , DO DECRETO-LEI 2.287 /86, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.196 /2005. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO, EM FACE DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando obstar a compensação de ofício de créditos de IPI e de COFINS com débitos previdenciários. O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem, por sua vez, dando parcial provimento à Apelação, reformou a sentença, para afastar a compensação de ofício. Neste Tribunal, foi dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, assentando a possibilidade de compensação de ofício, na espécie. III. No âmbito federal, a compensação, modalidade de extinção do crédito tributário, ocorre por iniciativa da Administração ou do contribuinte. A compensação por iniciativa do contribuinte encontra-se regrada sobretudo no art. 74 da Lei 9.430 /96, que estabelece as diretrizes gerais para compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com débitos também administrados pelo órgão. Já a compensação de ofício encontra fundamento principalmente no art. 7º do Decreto 2.287/86, devendo ser realizada obrigatoriamente pela Administração Tributária, sempre que esta verificar, anteriormente à restituição ou ressarcimento de tributos, que o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional. Aliás, a propósito da compensação de ofício, cumpre registrar que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR , submetido à sistemática do art. 543-C do CPC /73, firmou tese no sentido de que, "fora dos casos previstos no art. 151 , do CTN , a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º , do art. 6º , do Decreto n. 2.138 /97" (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/08/2011). IV. Não se pode, portanto, confundir as modalidades de compensação do crédito tributário, no âmbito federal. Na compensação por iniciativa do contribuinte, até o advento da Lei 13.670 /2018, o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007 vedava a compensação entre tributos em geral e contribuições previdenciárias, daí por que esta Segunda Turma firmou a ótica de ser "impossível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /1991), ante a vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457 /2007 ( AgRg no REsp. 1.426.432/RS , Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.4.2014)" (STJ, REsp 1.657.426/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2017). V. O regramento da compensação de ofício, por outro lado, não impede a compensação entre créditos tributários em geral com débitos previdenciários. Pelo contrário, o § 2º do art. 7º do Decreto-lei 2.287 /86, com a redação dada pela Lei 11.196 /2005, autoriza expressamente a compensação de ofício, na espécie. VI. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser admissível a compensação de ofício até mesmo com débitos de natureza não tributária. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.231.846/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/10/2014; AgRg no REsp 1.437.676/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no Ag 1.382.866/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2012; REsp 1.257.042/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011. Se é admitida a compensação de ofício até mesmo com débitos não tributários, com mais razão é de se admiti-la, em relação a débitos previdenciários. VII. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS SEM GARANTIA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de compensação dos parcelamentos em atraso com créditos referentes a tributos federais reconhecidos administrativamente como pagos indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.213.082/PR , submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é incabível a compensação de ofício dos créditos tributários quando os débitos do sujeito passivo estiverem com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN , incluindo o parcelamento como uma das hipóteses. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 1.586.947/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 7/10/2016; AgRg no AREsp 434.003/RS , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 9/3/2015 e REsp 1.725.845/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe 16/11/2018. III - Agravo interno improvido.