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compensação e repetição do indébito em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20208210008 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO E “OUTRAS” IOF. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO E “OUTRAS” IOF. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO E “OUTRAS” IOF. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO E “OUTRAS”. IOF. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ.DO IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. É devido o pagamento de IOF nos contratos de alienação fiduciária, segundo jurisprudência do STJ ( REsp nº 1.251.331-RS ).DA TARIFA “OUTROS”. Não prevista contratualmente, e nem demonstrada a cobrança, careca a autora de interesse na revisão.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Não evidenciada má-fé, descabe a repetição em dobro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.\nAPELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20218210001 RS (TJ-RS)

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Não evidenciada má-fé, descabe a repetição em dobro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na fixação dos honorários de sucumbência incumbe ao magistrado considerar as peculiaridades de cada caso e as diretrizes dos incisos I a IVdo parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil . Fixada verba honorária em patamar adequado, em atenção às circunstâncias do caso dos autos, deve ser confirmada.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.\n

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20208210086 RS (TJ-RS)

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    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade em encargo pactuado pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Não evidenciada má-fé, descabe a repetição em dobro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na fixação dos honorários de sucumbência incumbe ao magistrado considerar as peculiaridades de cada caso e as diretrizes dos incisos I a IVdo parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil . Fixada verba honorária em patamar adequado, em atenção às circunstâncias do caso dos autos, deve ser confirmada.DA SUCUMBÊNCIA. Mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da instituição financeira demandada em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil .\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA TUTELA ANTECIPADA. Reconhecida na sentença a abusividade dos juros remuneratórios e da comissão de permanência, determinada a compensação de valores e/ou a repetição do indébito e deferida a tutela antecipada na relação contratual em exame, inexiste interesse recursal nos pontos.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.DOS JUROS DE MORA E DA MULTA. Tendo os encargos sido convencionados dentro dos parâmetros legais, a contratação deve ser mantida.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes aquém da média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência deve ser expressamente pactuada, somente podendo ser examinada quando prevista no contrato. Sua exigibilidade submete-se aos parâmetros do STJ. Encargo revisado.DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). Inexistência de previsão contratual quanto à incidência das tarifas em questão, tampouco evidenciada sua cobrança, carecendo o autor de interesse em revisar o contrato no tópico.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da parte autora, nos termos do REsp. nº 1.061.530/RS .DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É admissível a compensação de valores e a repetição de indébito, modo simples, quando constatada abusividade ou ilegalidade na cobrança de valores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência mantida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUTORIZADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUTORIZADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUTORIZADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA.. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AUTORIZADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência deve ser expressamente pactuada, somente podendo ser examinada quando prevista no contrato. Sua exigibilidade submete-se aos parâmetros do STJ. Não prevista contratualmente, não cabe conhecer da inconformidade .DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da parte autora, nos termos do REsp. nº 1.061.530/RS .DA TUTELA ANTECIPADA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta configurada a mora do autor em caso de inadimplência, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito.DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Revisado o contrato na cláusula atinente aos encargos moratórios, admissível a compensação de valores e a repetição de indébito, caso verificada a cobrança de valores indevidos.DA SUCUMBÊNCIA. Mantida.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Requerimento prejudicado, ante a não revisão do contrato.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM DESACOLHIDOS.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC .. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009 /90. Súmula 297 , STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto.JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este não é o caso dos autos, a capitalização deve ser afastada.DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Quanto aos juros moratórios, se não estiver expressamente prevista sua taxa e caracterizada a inadimplência, devem ser fixados juros no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no artigo 406 do CC , cumulado com o artigo 161 , § 1º , do CTN .E a multa moratória de 2% deve incidir sobre a parcela efetivamente em atraso e depois de efetuadas as devidas amortizações na liquidação do contrato.COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876 , ambos do CPC . A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado.APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO, POR MAIORIA.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876 , ambos do CPC . A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado.COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Em face de que o presente tema encontra-se pacificado nos Tribunais, conforme julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia número XXXXX-PR, entendo cabível a compensação de honorários.APELO DESPROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC .. JUROS REMUNERATÓRIOS. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009 /90. Súmula 297 , STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto.JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS .DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Quanto aos juros moratórios, se não estiver expressamente prevista sua taxa e caracterizada a inadimplência, devem ser fixados juros no patamar de 1% ao mês, conforme está disposto no artigo 406 do CC , cumulado com o artigo 161 , § 1º , do CTN .E a multa moratória de 2% deve incidir sobre a parcela efetivamente em atraso e depois de efetuadas as devidas amortizações na liquidação do contrato.COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876 , ambos do CPC . A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado.PREQUESTIONAMENTO. Descabido o prequestionamento da matéria, pois ausente qualquer lacuna no enfrentamento das questões postas.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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