competência em Jurisprudência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUSTIÇA COMUM. CLÁUSULA ARBITRAL. ANÁLISE DE EFICÁCIA E VALIDADE. PRINCÍPIO COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. Pedido preliminar de retirada de pauta e suspensão do processo indeferida: parte ré, suscitante do conflito, que manifesta expressamente desinteresse em acordo e suspensão do feito, não havendo razão para a paralização do processo. 2. A existência de dois processos estabelecidos, um perante a Câmara do Comércio Internacional, instaurado em 2.6.2014, embora suspenso por decisão judicial, e outro em trâmite perante a Justiça Comum do Amazonas, configura o conflito positivo de competência. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, conforme o princípio competência-competência, cabe ao juízo arbitral decidir, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar existência, validade e eficácia da cláusula compromissória celebrada entre as partes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Câmara Internacional de Comércio de Paris.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DESPACHANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Corte Suprema, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n. 9.649 /98, por ocasião do julgamento do mérito da ADIn n. 1.717-DF, proclamou que os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas constituem atividade típica do Estado, preservando, assim, a natureza de autarquias federais dos conselhos de fiscalização profissional. 2. Sendo os conselhos de fiscalização profissional equiparados às autarquias federais, nos termos do art. 109 , inciso I , da CF/88 , é de competência da Justiça Federal a competência para o exame da demanda. 3. Conflito conhecido para anular todas as decisões proferidas pela Justiça Estadual, declarar a competência da Justiça Federal para o exame da demanda e, por conseguinte, determinar o remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal - Seção Judiciária de Rondônia com a determinação que prossiga no julgamento do feito quanto aos seus demais termos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO AUTOR. ENDEREÇO DO EXECUTADO. I - Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. II - A ação executiva foi ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo, contudo o executado não foi localizado naquela subseção, tendo o juízo originário declinado a competência em favor do juízo ora suscitante, sob o argumento de que o domicílio fiscal do executado se encontrava na cidade de São José do Rio Claro - MT. Após o ajuizamento da execução o exequente pleiteou a alteração da competência, razão pela qual decidiu o juízo originário declinar a competência conforme acima referido. Discordando desse entendimento, o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Diamantino - SJ/MT suscita o presente conflito de competência, perante esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme definido no art. 64 , § 1º , do CPC/2015 , a incompetência relativa somente pode ser alegada em preliminar de contestação. Escolhido pelo exequente dentre as jurisdições possíveis aquela do ajuizamento da demanda, a competência se estabelece, não sendo possível a alteração por pedido do autor diante da ausência de amparo legal. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente o suscitado, juízo da 6ª Vara Federal de execuções fiscais de São Paulo.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO EM DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A VANTAGEM INDEVIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105 , inciso I , alínea d da Constituição Federal - CF. 2. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal - CPP , "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Destarte, nas hipóteses de estelionato no qual a vítima efetua pagamento ao autor do delito por meio de cheque, a competência para a apuração do delito é do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a consumação se dá quando o cheque é descontado pelo banco sacado. Já no caso de a vítima ter feito o pagamento mediante depósito bancário em dinheiro, como ocorreu no caso concreto, a jurisprudência firmada nessa Corte entende que o delito consuma-se no local onde verificada a obtenção da vantagem indevida, ou seja, no momento em que o valor entra na esfera de disponibilidade do autor do crime. Precedentes da Terceira Seção: CC 167.025/RS , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 28/08/2019; CC 161.881/CE , de minha relatoria, DJe 25/03/2019; CC 162.076/RJ , de minha relatoria, DJe 25/03/2019 e CC 139.800/MG , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 1/7/2015. 3. Na espécie, os autos estão instruídos com cópia de depósitos bancários efetuado em dinheiro, indicando agências favorecidas na cidade de São Paulo. Assim, tendo a vítima efetuado o depósito em dinheiro a competência deve ser firmada pelo local das agências bancárias onde entrou o numerário em benefício dos autores do crime, no município de São Paulo/SP. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais - DIPO 3 - Barra Funda/SP, o suscitado.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO BILATERAL DA CONTROVÉRSIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Para a configuração de conflito de competência é indispensável a judicialização bilateral da controvérsia, porquanto, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal ? CPP , dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina opinou pelo declínio de competência em favor da Justiça do Estado do Paraná. Todavia o Juízo de Direito do Estado de Santa Catarina, sem se pronunciar acerca da competência, entendeu que a questão deveria ser resolvida no âmbito do Ministério Público. Diante disso, os autos foram encaminhados para o Estado do Paraná, onde o Parquet daquela unidade federativa suscitou conflito negativo de atribuição e pleiteou o envio do feito à Procuradoria-Geral da República. Entretanto, a despeito do pedido ministerial, o Juízo de Direito o Estado do Paraná determinou o encaminhamento do feito ao Superior Tribunal de Justiça suscitando conflito de competência. 3. Nesse contexto em que não houve manifestação de uma das autoridades judiciais acerca da competência, não se identifica conflito a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito de competência não conhecido.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS DA LEI 13.876 /2019. 1 - Questão de ordem para submeter ao referendo da Primeira Seção a instauração de incidente de assunção de competência nestes autos de conflito negativo de competência, em que conflitam a Justiça Estadual no exercício da delegação de competência federal previdenciária, prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional 103 /2019, e a Justiça Federal. 2- Delimitação da tese controvertida (artigo 271-C do RISTJ): "Efeitos da Lei nº 13.876 /2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada".

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Em se tratando de ação de natureza previdenciária, ainda que figure em um dos polos da relação processual menor, a competência para processar e julgar será sempre da Justiça Federal, nos termos do art. 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Inexistindo, no local de domicílio do menor, vara federal, prevalecerá a regra da competência federal delegada das causas previdenciárias à Justiça Estadual, insculpida no § 3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIMEIRA SEÇÃO. I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada pela OI Móvel S.A. - em recuperação judicial, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando anular a multa aplicada no Processo Administrativo n. 0024.12.006127-0, que tramitou na 14ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte. II - Distribuídos os autos à Primeira Turma, declinou da sua competência para umas das Turmas da Terceira Seção. A Terceira Turma, por sua vez, determinou o retorno dos autos à Primeira Turma registrando "que a invocação de violação aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor pouco importa na definição da competência das Seções deste Superior Tribunal de Justiça, porque prevalece a natureza da relação jurídica litigiosa" (fls. 1.028-1.031). A Primeira Turma suscitou, então, o presente conflito negativo de competência ao fundamento de que "para a análise da legalidade da sanção aplicada, necessariamente, deve ser examinada a ocorrência de prática abusiva e imposição de cláusulas abusivas na relação de consumo", matéria cuja competência recai sobre as Turmas que compõem a Segunda Seção. III - Encontra-se pacificada a jurisprudência de que, para se determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a natureza da matéria de fundo do processo, e a sua determinação vinculará o julgamento das questões incidentes surgidas no feito, conforme se depreende dos seguintes julgados. Precedentes: CC 146.081/SP , relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 2/10/2019, DJe 16/10/2019; e CC 41.314/CE , relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 4/8/2004, DJ 20/9/2004, p. 175. IV - Verifica-se, no caso, que a relação jurídica em questão está fundada na concessão de serviço público, na qual se discute, ainda, acerca de normas expedidas pela Anatel, a ser dirimida pela Eg. Primeira Seção deste Sodalício, ainda que haja o debate no processo sobre a legitimidade de cláusulas contratuais. Precedentes: CC 114.772/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 23/10/2012; e CC 100.528/MG , relator Ministro Hamilton Carvalhido, relator p/ Acórdão Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 3/6/2009, DJe 1º/10/2009. V - Conflito de competência conhecido para determinar a competência da Primeira Turma, integrante da Primeira Seção deste Tribunal, para processar e julgar o recurso especial em questão.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E COBRANÇA INDEVIDA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS COMPONENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial no Conflito de Competência 138.405/DF, diz que, se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil decorrente, contratual ou não, predomina a natureza jurídica de Direito Público, impondo-se a competência das Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior para processar e julgar o feito. 2. No caso, o litígio está centrado na alegada inadequação na prestação de serviço público de telecomunicações, por cobrança indevida de valores não contratados, e na responsabilidade civil daí decorrente. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da eg. Primeira Turma desta Corte de Justiça, ora suscitante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. 1. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADO NO FORO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. ART. 3º DA LEI 11.101 /05. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRECEDENTES. 2. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO SUPERVENIENTE. MAIOR VOLUME NEGOCIAL TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA DEMANDA RECUPERACIONAL. IRRELEVÂNCIA. NOVOS NEGÓCIOS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA INALTERADA. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PORTO NACIONAL/TO. 1. O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (art. 3º da Lei n. 11.101 /2005), compreendido este como o local em que se encontra "o centro vital das principais atividades do devedor". Precedentes. 2. Embora utilizado o critério em razão do local, a regra legal estabelece critério de competência funcional, encerrando hipótese legal de competência absoluta, inderrogável e improrrogável, devendo ser aferido no momento da propositura da demanda - registro ou distribuição da petição inicial. 3. A utilização do critério funcional tem por finalidade o incremento da eficiência da prestação jurisdicional, orientando-se pela natureza da lide, assegurando coerência ao sistema processual e material. 4. No curso do processo de recuperação judicial, as modificações em relação ao principal estabelecimento, por dependerem exclusivamente de decisões de gestão de negócios, sujeitas ao crivo do devedor, não acarretam a alteração do Juízo competente, uma vez que os negócios ocorridos no curso da demanda nem mesmo se sujeitam à recuperação judicial. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Porto Nacional/TO.