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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 492073 RO 2019/0034508-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É facultado aos Tribunais nacionais atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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STF - HABEAS CORPUS HC 128542 RN RIO GRANDE DO NORTE 0003090-05.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2017

COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. 1. É facultado ao Tribunal de Justiça, mediante Resolução editada com fundamento em Lei de Organização Judiciária, estipular ao Juízo da Infância e Juventude a competência adicional para processar e julgar delitos contra a dignidade sexual, quando vitimadas crianças e adolescentes. 2. Habeas corpus denegado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1682382 MA 2017/0157611-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. LEI ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DOS INFANTES. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. PORNOGRAFIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público estadual, contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Luís, que nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Parquet estadual contra a Oi Telemar Norte Leste S/A e Central Telecom, "declinou da competência para processar e julgar o feito por entender que a matéria não está afeta à competência da vara especializada da infância, conforme disposto no art. 208 e seus incisos do Estatuto da Criança e do Adolescente , encaminhando o feito para ser redistribuído perante uma das Varas Cíveis." (fl. 790). 2. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento do ora recorrente e assim consignou: "Conquanto a matéria de fundo envolva também os direitos da criança e do adolescente, vê-se que a ação de origem versa sobre a discussão de direitos e interesses patrimoniais, vez que se postula o direito à indenização pecuniária, ainda que coletiva, decorrente de danos suportados pelos"alunos, ex-alunos, futuros discentes, seus pais e comunidade escolar"em razão da propagação de pornografia infantil na comunidade local, portanto, diz respeito à direito disponível." (fl. 792). 3. Assim, a matéria de fundo está bem delimitada no quadro fático da demanda. 4. A partir disso, conclui-se que estão presentes os requisitos para o exercício da competência especializada da Vara da Infância e da Juventude, por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148 , inciso IV , 208 , § 1º , e 209 , do Estatuto da Criança e do Adolescente : 5.

STF - HABEAS CORPUS HC 134504 AC ACRE 4000648-61.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016

COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. 1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (art. 134 da Constituição Federal ), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. A intimação pessoal dos atos processuais constitui prerrogativa da Defensoria Pública. 2. Conforme determinação regimental, o julgamento dos habeas corpus e dos recursos ordinários em HC, no âmbito do STJ e do STF, independem de inclusão em pauta e, por isso, não se faz presente a necessidade da intimação de quaisquer das partes (cf. Súmula 431/STF), salvo quando houver solicitação expressa nesse sentido. 3. A divisão de competência por ato normativo editado por Tribunal, por se tratar de definição de atribuições próprias dos órgãos competentes para o exercício da jurisdição, não representa afronta aos princípios constitucionais da reserva legal e da separação dos poderes, podendo ser realizada, inclusive, através de resolução, sendo prescindível, portanto, a edição de lei formal (v.g. HC 88.660/CE, Tribunal Pleno). 4. Na gestão da organização judiciária, ao Tribunal de Justiça é facultado conferir ao Juízo da Infância e Juventude a competência adicional para julgamento dos processos criminais que envolvam delitos contra a dignidade sexual, quando vitimadas crianças e adolescentes. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (ATO, TRIBUNAL, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO, PODER JUDICIÁRIO) HC 88660

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1482197 DF 2014/0182155-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2015

ALEGADA COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Concluindo a instância ordinária, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a criança não se encontra em situação de risco, não é possível, na via especial, rever tal entendimento, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 2. Recurso especial a que se nega seguimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 830851 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2014

FIXAÇÃO, POR EDITAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E POR LEI ESTADUAL, DE COMPETÊNCIA DA VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA JULGAR CRIMES CONTRA MENOR: POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - "Conflito de competência" CC 70084013721 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MENOR COM TRANSTORNO HIPERCINÉTICO DE CONDUTA. PLEITO DE TUTOR ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. - Tratando-se de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos da criança, a competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta, justificando-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 70084013721, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 13-03-2020)

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível 16/03/2020 - 16/3/2020 "Conflito de competência" CC 70084013721 RS (TJ-RS

TJ-RS - "Conflito de competência" CC 70083947580 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MENOR COM TRANSTORNO HIPERCINÉTICO DE CONDUTA. PLEITO DE TUTOR ESCOLAR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. - Tratando-se de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos da criança, a competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta, justificando-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 70083947580, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 11-03-2020)

Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível 12/03/2020 - 12/3/2020 "Conflito de competência" CC 70083947580 RS (TJ-RS

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10024110670486002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SENTENÇA CASSADA. É competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que envolvem a tutela do direito à saúde de menor, nos termos do art. 148, IV, c/c art. 208, VII, e 209, todos do ECA.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000190907808001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - VESTIBULAR - MENOR - TAXA DE INSCRIÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SENTENÇA CASSADA. I - Concedida a segurança, inafastável o reexame do decidido, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. II - Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LC nº 51/2001 e o disposto nos arts. 148, IV, e 209, ambos do ECA, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processamento e julgamento de mandado de segurança com vistas a assegurar a participação do menor em vestibular promovido pela UNIMONTES.

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