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competência da união em Jurisprudência

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  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 335 MG (STF)

    Jurisprudência
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito Constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Lei municipal que disciplina serviço de radiodifusão comunitária. Usurpação de competência da União. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei do Município de Uberaba que disciplina o serviço de radiodifusão comunitária. 2. Está configurada a violação à competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e para legislar privativamente sobre a matéria, bem como outorgar concessões, permissões e autorizações para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens (arts. 21, XII, a; 22, IV; e 223, da CF/1988). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 235, Rel. Min. Luiz Fux, por unanimidade, assentou a impossibilidade de lei municipal dispor sobre serviço de radiodifusão comunitária no âmbito de seu território, em virtude da violação à competência da União para tratar da matéria. 3. Ação conhecida e pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.418/2004, do Município de Uberaba/MG. Fixação da seguinte tese de julgamento: É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço público de radiodifusão comunitária.

    Encontrado em: de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.418/2004 do Município de Uberaba/MG, em razão da violação à competência...privativa da União para legislar sobre radiodifusão (art. 22 , IV , da CF ), nos termos do voto do Relator.

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  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária XXXXX20158090051 GOIÂNIA (TJ-GO)

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    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VAGAS NO ESTACIONAMENTO PRIVADO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR. 1- Legislando o município sobre a gratuidade de estacionamento nos shoppings centers invade a competência da União para legislar sobre direito civil. O STF firmou o entendimento de que a norma estadual ou municipal que legisla sobre a gratuidade de estacionamentos privados, invade competência da União. 2- Quanto ao recurso de Apelação, resta claro a ausência de dialeticidade, pois não ataca os fundamentos utilizados no julgado, uma vez que a impugnação do município na presente apelação cível foi genérica, tendo apenas se limitado a reproduzir exatamente os termos esposados na sua peça de contestação. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX PR XXXXX-43.2020.8.16.0000 (STF)

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    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTO INTERNO. FIXAÇÃO DE REGRA DE PREVENÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma regimental que determina a alteração da competência do relator vencido, antes prevento para atuar no feito, não usurpa a competência da União para legislar acerca de direito processual. 2. Não se trata de hipótese de modificação da competência, mas apenas de regra de prevenção no âmbito daquele Tribunal, sem incorrer em ofensa à regra geral de prevenção do Código de Processo Civil. 4. Não há ofensa às garantias processuais, já que o critério para fixação de prevenção encontra-se já definido previamente no Regimento Interno e não resulta na criação de novo órgão julgador. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL APL XXXXX20168110082 MT (TJ-MT)

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    EM E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – PROIBIÇÃO DE COBRANÇA – ESTACIONAMENTO – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – FORMAL E MATERIAL – MATÉRIA LEGISLATIVA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – DIREITO À PROPRIEDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE COMPETÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Município de Cuiabá não pode proibir a cobrança de estacionamento por estabelecimentos comerciais, por ser matéria de competência da União (direito civil), envolvendo direito à propriedade, e também face aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência - artigo 170 , caput, e inciso IV , da Constituição Federal . 2. “(...) invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22 , I da CF/88 ) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado ( ADI 1.918 , rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448 , rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472 , rel. min. Ilmar Galvão). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. ( ADI 1623 , Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2011, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00011 RT v. 100, n. 909, 2011, p. 337-341) 3 – Esta matéria já foi objeto de debate em nossa Suprema Corte, sendo declarada a inconstitucionalidade de atos normativos similares (conforme ADI 4862/ PR), pois a cobrança de taxa de estacionamento em shoppings centers, escolas particulares, hospitais entre outras empresas, é matéria legislativa de competência da União, não podendo os Municípios editarem leis que regulem o assunto.

  • TJ-MG - Ação Direta Inconst XXXXX12170955000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 20/2009 - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - ANEXO I - CARGO DE ARQUIVISTA - ESCOLARIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - ART. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI FEDERAL N. 6.546/1978 - ALARGAMENTO INDEVIDO PELA NORMA MUNICIPAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - Compete privativamente à União Federal legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões - A Lei Complementar n. 20/2009, do Município de Montes Claros, ao alargar indevidamente o campo traçado pela Lei Federal n. 6.546/1978, usurpou a competência da União - Inconstitucionalidade formal reconhecida. Pedido inicial julgado procedente.

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20208240045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-04.2020.8.24.0045 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DECORRENTE DO "PROJETO LAR LEGAL". IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO, ADEMAIS, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. AFIRMAÇÕES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [.] 1. "1. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DECORRENTE DO" PROJETO LAR LEGAL ". IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO, ADEMAIS, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. AFIRMAÇÕES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [.] 1."1. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DECORRENTE DO "PROJETO LAR LEGAL". IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO, ADEMAIS, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. AFIRMAÇÕES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [.] 1. "1. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DECORRENTE DO" PROJETO LAR LEGAL ". IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFIRMAÇÃO, ADEMAIS, DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. AFIRMAÇÕES AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 1."1. O Promotor de Justiça em seu recurso defende a nulidade da sentença por não ter apreciado seu argumento quanto à inconstitucionalidade da Resolução 8/2014, do Conselho da Magistratura que instituiu o Projeto Lar Legal.A tese, todavia, foi explicitamente abordada em primeira instância. Aliás, no apelo o recorrente nem sequer se contrapôs aos fundamentos trazidos na decisão para rejeição de sua linha argumentativa, apenas reproduzindo o teor da manifestação proferida em primeiro grau." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-78.2018.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 9-7-2020) 2. "Ação de regularização fundiária. Projeto 'lar legal'. Resolução n. 08/2014-CM. Tese de inconstitucionalidade por usurpação de competência da União (art. 22 , i, da CF/1988 ) afastada. Norma de direito urbanístico que decorre de competência concorrente, a teor do art. 24 , i, da CF/1988 . Pormenorização de normas gerais estabelecidas no estatuto da cidade (art. 2º, XIV) e na Lei Federal n. 13.465 /2017 (arts. 9º, 10, 11, § 2º, e 39). Execução de planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento, e promoção da melhoria das condições habitacionais e infraestrutura. Sentença de procedência. Documentação anexada à inicial que comprova a observância aos requisitos exigidos na resolução. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-98.2014.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-4-2020) (TJSC, Apelação n. XXXXX-12.2018.8.24.0045 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-05-2021).

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX10384723004 MG (TJ-MG)

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    REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO-TLLF - ESTAÇÃO RÁDIO BASE-ERB - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DE PLANO. - Estabelece o artigo 22 , inciso IV da Constituição Federal ser competência da União legislar sobre telecomunicações e radiodifusão - Assim, a instituição de taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF pelo Município colide com a norma constitucional, não havendo amparo legal para a fiscalização exercida fora dos limites de sua competência, tornando ilegítima a cobrança.

  • TJ-MT - Remessa Necessária XXXXX20168110082 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO MANDAMENTAL – PROIBIÇÃO DE COBRANÇA – ESTACIONAMENTO – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL – FORMAL E MATERIAL – MATÉRIA LEGISLATIVA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – DIREITO À PROPRIEDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE COMPETÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Município de Cuiabá não pode proibir a cobrança de estacionamento por estabelecimentos comerciais, por ser matéria de competência da União (direito civil), envolvendo direito à propriedade, e também face aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência - artigo 170 , caput, e inciso IV , da Constituição Federal . 2. “[...] invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22 , I da CF/88 ) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado ( ADI 1.918 , rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448 , rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472 , rel. min. Ilmar Galvão). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” ( ADI 1623 , Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2011, DJe-072 Divulg 14-04-2011 Public 15-04-2011 Ement VOL-02504-01 PP-00011 RT v. 100, n. 909, 2011, p. 337-341) 3. Sentença ratificada.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5675 MG XXXXX-06.2017.1.00.0000 (STF)

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA EM APPs POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TEMA REGULADO DE FORMA EXAURIENTE POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – É característica do Estado Federal a repartição de competências entre os entes políticos que o compõem, de modo a preservar a diversidade sem prejuízo da unidade da associação. II - Nos termos do art. 24 , VI e VII da Carta Magna , os entes federados têm competência concorrente para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, defesa do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. III – Em paralelo, a Constituição da Republica prevê que a União detém a competência para estabelecer as normas gerais (art. 24, § 1º), com vistas a padronizar a regulamentação de certos temas, sendo os Estados e o Distrito Federal competentes para suplementar a legislação nacional (art. 24, § 1º), consideradas as peculiaridades regionais. IV – A legislação mineira, ao flexibilizar os casos de ocupação antrópica em áreas de Preservação Permanente, invadiu a competência da União, que já havia editado norma que tratava da regularização e ocupação fundiária em APPs. V - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, III, 3º, II, c, e 17 da Lei 20.922/2013, do Estado de Minas Gerais.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX70014026002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HORARIO DE FUNCIONAMENTO. COMPETENCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS. DEFERIMENTO. O funcionamento das instituições financeiras é matéria atinente ao Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 48 , XIII c/c artigo 192 da Constituição Federal /88, sendo de competência exclusiva da união sua regulamentação. Consoante jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a matéria referente ao horário de funcionamento dos bancos é de competência da União, transcendendo ao interesse municipal. A Súmula 19 do STJ descreve que a fixação do horário bancário para atendimento ao público, é de competência exclusiva da União. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Demonstrados os requisitos, impõe-se o deferimento da medida.

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