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competência da vara de família em Jurisprudência

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  • TJ-AM - XXXXX20148040001 AM XXXXX-76.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

    Jurisprudência•

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA CÍVEL – VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES – PARTILHA DE BENS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. - É competente o Juízo de Família e Sucessões para processar e julgar a ação de partilha de bens ajuizada após o trânsito em julgado da ação de divórcio. - Conflito de competência conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitado.

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  • TJ-MG - Conflito de Competência CC XXXXX90406827000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência para processar a ação de modificação do regime de bens do casamento, prevista no Código Civil art. 1.639 , § 2º , é da vara de família e, na sua ausência, será competente a vara cível. O pedido de alteração do regime de casamento não está afeto à vara especializada em registros públicos, uma vez que a procedência da pretensão irá gerar, apenas como consequência, a averbação do regime na certidão de casamento, mas não a retificação do registro público.

    Encontrado em: Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 04/06/2019 - 4/6/2019 Conflito de Competência CC XXXXX90406827000 MG (TJ-MG) Belizário de Lacerda

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX PA 2021/XXXXX-3

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177867 - PA (2021/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DISTRITAL DE ICOARACI - PA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A...Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFAOS E SUCESSÕES DE MACAPA - AP....DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - PA, suscitante, e o …

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SC 2021/XXXXX-0

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    DA VARA DE FAMÍLIA DE VIAMAO - RS INTERES. : S L M DE M INTERES. : V DE L EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE VIAMAO - RS....DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LAGES - SC, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX CE 2021/XXXXX-2

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    1A VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ORFAOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA - DF INTERES. : I DE J G INTERES. : K DE V G EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFAOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA - DF....DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SOBRAL - CE, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DE F…

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX DF 2022/XXXXX-0

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186032 - DF (2022/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE...Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Anapólis - GO....DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF e JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E …

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2022/XXXXX-0

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    1A VARA DA FAMÍLIA DE IMPERATRIZ - MA INTERES. : M A F M INTERES. : M N DE S ADVOGADO : RICARDO DOS SANTOS SILVA - MA011170 EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE IMPERATRIZ - MA....DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE AMERICANA - SP, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE IMPERATRIZ

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX MG 2022/XXXXX-9

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    DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ - SP INTERES. : R F DA S INTERES. : W A DA S EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ/SP. DECISAO 1....Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA DE POUSO ALEGRE/MG e o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANDRÉ

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2022/XXXXX-5

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    instaurado entre o Juízo de Direito da 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro de São Paulo/SP e o Juízo de Direito da 5ª Vara da Família de Belém/PA, nos autos de ação de busca...Originariamente, a demanda foi proposta perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém/PA, ora suscitado, que declinou da competência para uma das Varas de Família de Belém ao argumento...O Juízo de Direito da 5ª Vara de Família de Belém/PA, por sua vez, declinou de …

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX DF 2022/XXXXX-7

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186480 - DF (2022/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE...DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - DF e do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANÁPOLIS - GO....A questão trazida no presente incidente já foi objeto do CC 186.032/DF, em que foi proferida …

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