competência declinada à justiça federal em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA JUSTIÇA FEDERAL - CONTRADIÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC, art. 1.022). Ausente o vício apontado, o não acolhimento dos embargos é imperativo.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. O contribuinte individual não possui direito ao recebimento dos benefícios decorrentes de acidente de trabalho, tal como o auxílio-acidente ou o auxílio-doença acidentário, por não se adequar à descrição legal contida no art. 19 da Lei 8.213 /1991, podendo, no entanto, fazer jus ao recebimento do auxílio doença previdenciário, cuja analise dos requisitos e cabimento no caso concreto se insere no âmbito de competência da Justiça Federal. 2. Assim, considerando-se que a ação previdenciária sob análise não pode ser enquadrada como decorrente de acidente de trabalho, nos termos do art. 19 da Lei 8213 /91, não se aplica a exceção contida na norma constitucional descrita no art. 109 , I , da CRFB . 3. Diante disso, verificando-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual e, por conseguinte deste Tribunal de Justiça para apreciação desta Remessa Necessária.

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 365 DO STJ. - Autor ex funcionário da antiga Rede Ferroviária Federal. Complementação da aposentadoria. Lei nº 8.186 /91.- Competência da Justiça Federal determinada pelo STJ. Súmula nº 365: ?A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual?.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL. Não detém competência a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação de usucapião, considerando o interesse da Caixa Econômica Federal (empresa pública). Manutenção da decisão agravada que declinou da competência para a Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109 , I , da Constituição Federal .Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA 1011 STF. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FCVS. PRELIMINAR ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DECLINADA À JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Teor do julgamento pela Suprema Cote do Tema 1011, os contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) Apólices públicas, ramo 66, haverá interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS, fixando-se na Justiça Federal a competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513 /2010, em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse (art. 45 c/c art. 64 do CPC ), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409 /2011. 2. A hipótese dos autos se amolda à interpretação conferida pela Suprema Corte quanto a competência da Justiça Federal, uma vez vertido pela CEF seu interesse no feito, conforme decorre expresso do petitório de fls. (fl. 593/594), não havendo, ainda, sentença proferida ao tempo da entrada em vigor da MP 513 /2010. 3. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual acolhida. Competência declinada à Justiça Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) em, acolher a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, declinando da competência do feito para a Justiça Federal, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. Vitória, 12 de julho de 2021. PRESIDENTE RELATOR (A)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Cuida-se de liquidação de sentença coletiva proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S/A, da União e do Banco Central do Brasil, junto à Seção Judiciária do Distrito Federal. A liquidação de sentença, se ajuizada tão-somente contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, em razão das cédulas de crédito rural terem sido firmadas apenas junto à instituição financeira agravada, deverá ser processada e julgada junto à Justiça Comum. Isso porque ausente interesse da União ou de ente federal que justifique a remessa dos autos para a Justiça Federal. Inteligência do artigo 109 , inciso I , da CRFB/88 .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. Durante a tramitação do writ, a competência de julgamento da ação penal originária foi declinada à Justiça Federal. Nesse contexto, diante da incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame da controvérsia, e inexistindo qualquer circunstância excepcional de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, a declinação da competência desta ação constitucional é medida impositiva.Competência declinada.

AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. "A competência para o processamento da ação proposta como de natureza acidentária é da Justiça Comum Estadual tal como previsto na Constituição Federal ".

HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ( Habeas Corpus Nº 70074146309 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 19/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Se o laudo pericial, cuja consistência não foi adequadamente infirmada pela parte por meio de documentos técnicos complementares aponta que a doença referida não possui relação com a atividade laboral, impositiva a remessa da lide à Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal - Recurso conhecido e desprovido.