Competência do Juízo Civel em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX20208260000 SP XXXXX-71.2020.8.26.0000

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    Conflito negativo de competência. Juízo Cível e da Família. Pedido de liquidação de sentença proferida na ação de divórcio. A decretação do divórcio, com a posterior partilha dos bens e dívidas, encerra a competência da Vara Especializada, na medida em que a relação subsistente possui natureza obrigacional, que deve ser conhecida pelo Juízo Cível. Matéria que não está afeta a competência absoluta das Varas da Família e Sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do MM. Juízo da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, ora suscitado. Conflito procedente.

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  • TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX20228260000 SP XXXXX-79.2022.8.26.0000

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Cumprimento de sentença - Execução de sentença proferida em ação de petição de herança que tramitou perante a Vara da Família e das Sucessões – Demanda ajuizada perante a Vara Cível (suscitado) em razão de incompetência declinada pelo MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões em anterior cumprimento de sentença tendo por objeto idêntica matéria – Remessa do feito à Vara de Família e Sucessões, após a concordância da parte autora, onde tramitou a ação em que prolatada a r. sentença ora executada - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família e Sucessões (suscitante), sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência da competência funcional – Inteligência do artigo 516 , II , do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial – Precedentes – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS FIXADO EM UM ANO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica em considerar que o juízo da recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, com esse procedimento, salvo hipóteses excepcionais. Precedentes. 2. Usualmente o STJ tem autorizado que o juízo trabalhista promova atos de execução não obstante a existência de pedido de recuperação judicial, apenas em hipóteses em que houver falha inerente à apresentação ou aprovação do plano. 3. A partir da aprovação tempestiva do plano de recuperação judicial, não se pode desconsiderar sua existência, validade e eficácia. Ela implica "novação dos créditos anteriores ao pedido", obrigando "o devedor e todos os credores a ele sujeitos" (art. 59 da Lei de Falencias - LF ). O descumprimento de qualquer obrigação contida no plano implica a convolação da recuperação em falência (art. 61 , § 1º , LF ). 4. Se o devedor assume, de modo expresso, no plano de recuperação, o dever de adimplir em um ano dos débitos trabalhistas (art. 54 da LF ), o alegado descumprimento desse dever deve ser levado a conhecimento do juízo da recuperação a quem compete, com exclusividade: (i) apurar se o descumprimento efetivamente ocorreu; (ii) fixar as consequências desse descumprimento, podendo chegar à falência do devedor. 5. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do juízo da recuperação judicial.

  • TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX20158090000 LUZIANIA

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PELA ALIENAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL. I - É competente para processar e julgar ação com vistas a extinção de condomínio resultante de partilhas de bens realizada em separação judicial, o juízo da vara cível, pois se trata de tema sujeito a regras próprias e não se enquadra entre as matérias da competência do juízo de família. II - Conflito negativo de competência que se julga procedente determinando a remessa dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Ambiental da Comarca de Luziânia. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

  • TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX20228260000 SP XXXXX-14.2022.8.26.0000

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA VIRAGO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL E DO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. QUESTÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Ação distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara. Declinação da competência e remessa dos autos ao Juízo da Família, onde tramitou a ação de divórcio. Inadmissibilidade. Extinção do vínculo conjugal e partilha do patrimônio comum que encerra a pretérita comunhão. Alteração superveniente da relação jurídica existente entre o extinto casal que afasta a aplicação do disposto no artigo 516 , II , do Código de Processo Civil . Questão concernente a direito das obrigações que é da competência do Juízo Cível. Inteligência do art. 34 do Decreto-Lei Complementar nº 3 /69. Competência da Vara de Família e Sucessões que é absoluta e limitada às matérias previstas no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito conhecido. Competência do Juízo Cível.

  • TJ-GO - Conflito de competência cível: CC XXXXX20238090087 GOIÂNIA

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. QUESTÕES AFETAS Á EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 29 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Nos termos da Súmula 29 deste Tribunal c/c artigo 57, I, do novo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 21.268/2022), compete ao Juízo da Vara Cível Comun processar e julgar as ações para extinção de condomínio resultante de partilhas realizadas nas Varas de Família e Sucessões. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX04998918000 MG

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    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA VERSUS JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. APURAÇÃO DO VALOR DOS BENS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DE UM DOS EX-CÔNJUGES. RELAÇÃO CIVIL. 1. A avaliação de bens, que originalmente compunham o patrimônio comum do casal que foi partilhado por ocasião do divórcio, para fins de ressarcimento de uma das partes, não constitui uma relação de direito de família e sim uma relação civil meramente patrimonial. 2. E nessa qualidade, ela atrai julgamento do juízo cível, deixando de vincular-se ao processo do divórcio das partes.

  • TJ-BA - Conflito de competência: CC XXXXX20198050000 Des. Roberto Maynard Frank Cíveis Reunidas

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. XXXXX-61.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR- BAHIA Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENTABULADA EM ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÃO RESTRITA À ÁREA PATRIMONIAL E OBRIGACIONAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA AFETA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES DO TJBA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-61.2019.8.05.0000 , em que figuram como apelante JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR e como apelada JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR- BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do voto do relator. Sala de sessões, em de 2021. PRESIDENTE DES. ROBERTO MAYNARD FRANK RELATOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238160000 Campo Largo XXXXX-28.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática)

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    DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE NÃO AFASTAM A REFERIDA COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA NO IAC Nº 1711920-9/01 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-GO - XXXXX20198090000

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5510845.59.2019.8.09.0000 PROMOVENTE JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO PROMOVIDO JD DA 1ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TRINDADE RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER SEÇÃO 2ª CÍVEL EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O AUTOR DA HERANÇA, ENQUANTO VIVO E AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Não há que se falar em reunião dos processos de adjudicação compulsória e inventário, por ocorrência de conexão, uma vez que, além da inexistência de identidade entre as causas de pedir, também não corre o risco de decisões conflitantes. 2. A natureza eminentemente cível da ação de adjudicação compulsória torna competente o juízo cível para o seu processamento, mormente se este é o da situação da coisa e ali houve a tramitação do feito até a realização de audiência de instrução e julgamento. Nesses casos, não ocorre a vis atractiva do juízo das sucessões. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.

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