Competência do Juízo Suscitado em Jurisprudência

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  • TJ-RO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: CC XXXXX20218220000 RO XXXXX-70.2021.822.0000

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    Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Ente público no polo passivo. Juizado Especial da Fazenda Pública. Necessidade de prova pericial grafotécnica. Precedentes desta corte. Competência do juízo suscitado. Sabe-se que é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e Municípios até o valor de sessenta salários mínimos, sendo absoluta a sua competência no foro onde estiver instalado, conforme o art. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009. Prevalecerá a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que seja necessária produção de perícia grafotécnica, visto que perfeitamente possível no âmbito dos juizados especiais (art. 10 da Lei 12.153 /2009), porquanto desinfluente o grau de complexidade da ação ou da perícia técnica a ser realizada ( CC n. XXXXX-74.2016.8.22.0000 , Rel. Des. Walter Waltemberg Silva Júnior, julgado em 02/08/2016). In casu, tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa o valor de alçada, deve ser declarada a competência do juízo suscitado, isto é, o da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ariquemes.

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  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1792879

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    Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRORROGAÇÃO. DECLINAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. DEFESA. 1. O art. 43 do Código de Processo Civil estabelece que a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, e que são irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, materializando o denominado princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Distribuída a ação, a alteração da competência somente poderá ocorrer se alegada em defesa, prorrogando se não suscitada, de maneira que não pode ser declinada de ofício, ainda que a requerimento do autor, após provocação do juízo da causa. 3. O credor de alimentos pode escolher o foro de seu domicílio ou daquele que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, para fins de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 516 , II , e 528 , § 9º do CPC . 4. Em conformidade com o enunciado de Súmula 33 do STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", sob pena de violação do juiz natural. 5. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

  • TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX20214010000

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    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRIMITIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 286 , II do CPC , devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". 2. Ocorre que, no caso dos autos, não houve extinção sem resolução de mérito da ação primitiva, mas sim cancelamento da distribuição, em razão do endereçamento a Juízo diverso, em conformidade com a Portaria Presi nº 8016281/2019 do TRF1. 3. Tais hipóteses não se confundem e não se equivalem, razão pela qual a reiteração da ação, desta feita endereçada ao Juízo correto, não enseja a prevenção do Juízo suscitante. Precedentes. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, o suscitado.

  • TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA XXXXX20238110000

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA – PARTES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não há que se falar em conexão, porquanto não existe identidade de pedido e da causa de pedir nas ações cujo Juízo suscitado pretende reunir.

  • TJ-MG - Conflito de Competência XXXXX20238130000

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    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - AUSENTE - FEITO TRANSITADO EM JULGADO - SÚMULA 59, STJ - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O enunciado da Súmula nº 59 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes .". - Competência do Juízo Suscitado.

  • TJ-ES - Conflito de competência Cível XXXXX20238080000

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    EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. SÚMULA N.º 235 /STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A regra de conexão é excepcionada pela aplicação da Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça, que consagrou o entendimento de que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 2. Competência do Juízo Suscitado – 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari.

  • TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208272700

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO DIVERSO. DEMANDA CONTRA O ENTE ESTATAL. COMPETÊNCIA. FACULDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O fato de o servidor exercer permanentemente as atribuições de cargo público em uma determinada localidade não o impossibilita de estabelecer, voluntariamente e com ânimo definitivo, seu domicílio em lugar diverso. Logo, possuindo a parte autora, ora agravante, domicílio necessário em local diverso de seu domicílio voluntário, pode esta optar por ajuizar demandas em um ou outro juízo. 2. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a existência de domicílio necessário não impede a existência de outro, voluntário, sendo o caso de competência concorrente. ( CC 168.532-DF, Rel. Min. MINISTRO OG FERNANDES, DJe de 16/12/2019). 3. O art. 52 , parágrafo único , do CPC determina que as ações propostas em face do Estado ou do Distrito Federal podem ser ajuizadas no domicílio do autor, no local da ocorrência do ato ou fato que deu origem à demanda, no local da situação da coisa ou na capital do ente federado. Assim, em que pese o agravante ser lotado e exercer sua função pública em Palmas/TO, não o impossibilita de ter residência e domicílio comprovado em Miracema do Tocantins/TO, onde propôs a demanda, uma vez que lhe é facultada a escolha; sendo ambas competentes. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-37.2020.8.27.2700 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 20/10/2021, DJe 10/11/2021 18:51:56)

  • TJ-PI - Conflito de competência cível: CC XXXXX20218180000

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    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA – PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR REPRESENTADO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, À UNANIMIDADE. 1.No caso concreto, “a pretensão não se afigura essencialmente obrigacional e nem matéria de sucessões, traduzindo-se, na realidade, em matéria atinente ao direito de família, porquanto inserida no Livro IV (Direito de Família), título II, arts. 1689 e seguintes do CC, que dispõem sobre o usufruto e a administração dos bens de filhos menores”. 2. Com efeito, tratando-se de Pedido de Alvará Judicial para fins de alienação e transferência de propriedade de veículo automotor pertencente a incapaz, como na espécie, deve o mesmo ser processado e julgado na Vara de Família, juízo para o qual foi originariamente distribuído o feito. Incidente que deve ser julgado procedente. Precedentes. 3.Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado procedente, à unanimidade.

  • TJ-GO - Conflito de Competência XXXXX20208090000

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO DO JULGADOR. REMESSA AO SUBSTITUTO AUTOMÁTICO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O reconhecimento de suspeição pelo julgador não implica em deslocamento/modificação de competência, conforme estabelece artigo 43 c/c artigo 146 § 1º do CPC . E conquanto processo tenha sido ?redistribuído ao substituto automático?, a fim de assegurar a igualdade na distribuição, ao Juízo Suscitado, isto não implica em alteração de competência. Superada a causa que determinou a remessa dos autos ao juiz substituto, impõe-se a certificação do fato nos autos e a remessa ao juiz natural. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • TJ-CE - Conflito de competência cível: CC XXXXX20238060000 Acaraú

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    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ/CE (SUSCITANTE) E JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA (SUSCITADO). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DEMANDA EM QUE A ADVOGADA ATUOU. AÇÃO DE ALIMENTOS SENTENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 55 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Arbitramento de Honorários, se do Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema, ou do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, para onde o feito foi redistribuído. 2. De início, verifica-se tratar da competência do juízo da Vara Única da Comarca de Itarema/CE para julgar o processo, visto que, apesar de o suscitado afirmar, na decisão de fls. 17-18, que compete à Vara Única da Comarca de Itarema julgar a demanda, por entender haver conexão com processo principal (Ação de Alimentos), em que a requerente representou formalmente o demandado, é notório que o objeto principal da demanda deriva de relação eminentemente contratual, a qual não guarda, por certo, relação de acessoriedade com a causa julgada no Juízo Suscitante. 3. Não obstante seu pedido esteja fundado na prestação de serviços advocatícios em ação de alimentos, a relação jurídica debatida na demanda de arbitramento de honorários advocatícios não se revela conexa com aquela que fundamentou a referida lide, porquanto tem distintos pedido e causa de pedir, além de se dar entre sujeitos processuais diversos 4. Assim sendo, em consonância com o artigo art. 55 , § 1º , do Código de Processo Civil , bem como conforme teor da Súmula 235 do STJ, compreendo que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema/CE, para onde a ação foi originalmente distribuída. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido e acolhido, para declarar competente o juízo suscitado. ACORDÃO ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e acolher o presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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