Competência do Juízo Suscitado em Jurisprudência

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  • TJ-RO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: CC XXXXX20218220000 RO XXXXX-70.2021.822.0000

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    Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Ente público no polo passivo. Juizado Especial da Fazenda Pública. Necessidade de prova pericial grafotécnica. Precedentes desta corte. Competência do juízo suscitado. Sabe-se que é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e Municípios até o valor de sessenta salários mínimos, sendo absoluta a sua competência no foro onde estiver instalado, conforme o art. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009. Prevalecerá a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que seja necessária produção de perícia grafotécnica, visto que perfeitamente possível no âmbito dos juizados especiais (art. 10 da Lei 12.153 /2009), porquanto desinfluente o grau de complexidade da ação ou da perícia técnica a ser realizada ( CC n. XXXXX-74.2016.8.22.0000 , Rel. Des. Walter Waltemberg Silva Júnior, julgado em 02/08/2016). In casu, tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa o valor de alçada, deve ser declarada a competência do juízo suscitado, isto é, o da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ariquemes.

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  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1792879

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    Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRORROGAÇÃO. DECLINAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. DEFESA. 1. O art. 43 do Código de Processo Civil estabelece que a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, e que são irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, materializando o denominado princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Distribuída a ação, a alteração da competência somente poderá ocorrer se alegada em defesa, prorrogando se não suscitada, de maneira que não pode ser declinada de ofício, ainda que a requerimento do autor, após provocação do juízo da causa. 3. O credor de alimentos pode escolher o foro de seu domicílio ou daquele que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, para fins de cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 516 , II , e 528 , § 9º do CPC . 4. Em conformidade com o enunciado de Súmula 33 do STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", sob pena de violação do juiz natural. 5. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

  • TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX20214010000

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    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REITERAÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRIMITIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 286 , II do CPC , devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza "quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". 2. Ocorre que, no caso dos autos, não houve extinção sem resolução de mérito da ação primitiva, mas sim cancelamento da distribuição, em razão do endereçamento a Juízo diverso, em conformidade com a Portaria Presi nº 8016281/2019 do TRF1. 3. Tais hipóteses não se confundem e não se equivalem, razão pela qual a reiteração da ação, desta feita endereçada ao Juízo correto, não enseja a prevenção do Juízo suscitante. Precedentes. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, o suscitado.

  • TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA XXXXX20238110000

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA – PARTES DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO – CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não há que se falar em conexão, porquanto não existe identidade de pedido e da causa de pedir nas ações cujo Juízo suscitado pretende reunir.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSOS VÁRIOS AJUIZADOS EM JUÍZOS E JUIZADOS ESPECIAIS DIVERSOS, EM DIFERENTES FOROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, POR TORCEDORES, CLUBE OU ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DIVERSAS, CENTRADAS NO MESMO LITÍGIO, A RESPEITO DA VALIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA - STJD - COM CONSEQUÊNCIAS DIRETAS SOBRE CAMPEONATO ESPORTIVO DE CARÁTER NACIONAL, ORGANIZADO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - DECISÕES COLIDENTES QUANTO A LIMINARES - MATÉRIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - CONEXÃO EVIDENTE ENTRE AS AÇÕES CONTIDAS NOS DIVERSOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL EM QUE SITUADA A SEDE DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA ANTE A PREVALÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO CARÁTER NACIONAL, DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - PREVENÇÃO DA VARA EM QUE AJUIZADO O PRIMEIRO PROCESSO - EFEITOS DA CITAÇÃO QUE RETROAGEM À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR AFASTADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ. 1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. 2.- No caso, considerando-se que a CBF é parte necessária nos processos em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, por ela organizada, devem eles ser propostos no foro "onde está a sede" daquela pessoa jurídica ( CPC , art. 100 , IV , a ), e sua sede situa-se no âmbito geográfico da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e, na divisão judiciária desta, no Foro Regional da Barra da Tijuca. 3.- Constitui matéria de interesse público, ante a necessidade de evitar a dispersão jurisdicional, que atrasaria a prestação jurisdicional e criaria insegurança jurídica, devido à possibilidade de decisões contraditórias, a determinação da competência de Juízo único para ajuizamentos plúrimos de processos por torcedores, clubes, entidades e instituições, inclusive o Ministério Público e a Defensoria Pública, de forma pulverizada, em todo o território nacional. 4.- A fixação do Juízo territorialmente competente dá-se pelo critério do foro do local da sede da entidade nacional ré, organizadora, individual ou conjunto com outras entidades, a qual deve necessariamente ser acionada, foro esse decorrente da previsão do artigo 94 do Código de Processo Civil , para todas as ações relativas a julgamentos por órgãos da Justiça Desportiva, referentes a certames de caráter nacional por ela promovidos, determinando-se, por isso, a competência do Juízo do local da sede dessa entidade, ou seja, da Distrital da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, entre cujas Varas determina-se a competência, por prevenção, pela data da distribuição, a que retroage a data da citação. 5.- Afasta-se a competência de outros Juízos e Juizados, Especiais Cíveis, inclusive do Juizado do Torcedor, Adjunto à 2ª Vara da Regional da Ilha do Governador - RJ (Resolução TJRJ-OE 20;21). 6.-. Os artigos 3º da Lei 10.671 /03 ( Estatuto do Torcedor ) e 101 , I , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) não prevalecem como fundamento para o ajuizamento pelo torcedor, em seu próprio domicílio, de ação judicial questionando a validade de decisões proferidas pela Justiça Desportiva, órgão da Confederação Brasileira de Desportos - CBF - cuja sede se situa na Cidade do Rio de Janeiro, na área geográfica do Foro da Barra da Tijuca. 7.- No caso, entre as Varas do Foro da Barra da Tijuca, tem-se por certo que a primeira distribuição ocorreu perante a 2ª Vara Cível, que, por isso, resulta preventa para os demais acionamentos ( CPC , art. 106 ). 8.- Conflito acolhido para declarar a competência do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, ao qual devem incontinenti ser enviados os processos, excetuada a hipótese de extinção, estendendo-se o julgamento do presente Conflito a todas as ações sobre a matéria, ajuizadas ou que o venham a ser, nos diversos Juízos e Juizados Especiais, da Justiça Estadual ou Federal no país.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSOS VÁRIOS AJUIZADOS EM JUÍZOS E JUIZADOS ESPECIAIS DIVERSOS, EM DIFERENTES FOROS DO TERRITÓRIO NACIONAL, POR TORCEDORES, CLUBE OU ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DIVERSAS, CENTRADAS NO MESMO LITÍGIO, A RESPEITO DA VALIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA - STJD - COM CONSEQUÊNCIAS DIRETAS SOBRE CAMPEONATO ESPORTIVO DE CARÁTER NACIONAL, ORGANIZADO PELA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - DECISÕES COLIDENTES QUANTO A LIMINARES - MATÉRIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - CONEXÃO EVIDENTE ENTRE AS AÇÕES CONTIDAS NOS DIVERSOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL EM QUE SITUADA A SEDE DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA ANTE A PREVALÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO CARÁTER NACIONAL, DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - PREVENÇÃO DA VARA EM QUE AJUIZADO O PRIMEIRO PROCESSO - EFEITOS DA CITAÇÃO QUE RETROAGEM À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR AFASTADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ. 1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. 2.- No caso, considerando-se que a CBF é parte necessária nos processos em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, por ela organizada, devem eles ser propostos no foro "onde está a sede" daquela pessoa jurídica ( CPC , art. 100 , IV , a ), e sua sede situa-se no âmbito geográfico da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e, na divisão judiciária desta, no Foro Regional da Barra da Tijuca. 3.- Constitui matéria de interesse público, ante a necessidade de evitar a dispersão jurisdicional, que atrasaria a prestação jurisdicional e criaria insegurança jurídica, devido à possibilidade de decisões contraditórias, a determinação da competência de Juízo único para ajuizamentos plúrimos de processos por torcedores, clubes, entidades e instituições, inclusive o Ministério Público e a Defensoria Pública, de forma pulverizada, em todo o território nacional. 4.- A fixação do Juízo territorialmente competente dá-se pelo critério do foro do local da sede da entidade nacional ré, organizadora, individual ou conjunto com outras entidades, a qual deve necessariamente ser acionada, foro esse decorrente da previsão do artigo 94 do Código de Processo Civil , para todas as ações relativas a julgamentos por órgãos da Justiça Desportiva, referentes a certames de caráter nacional por ela promovidos, determinando-se, por isso, a competência do Juízo do local da sede dessa entidade, ou seja, da Distrital da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, entre cujas Varas determina-se a competência, por prevenção, pela data da distribuição, a que retroage a data da citação. 5.- Afasta-se a competência de outros Juízos e Juizados, Especiais Cíveis, inclusive do Juizado do Torcedor, Adjunto à 2ª Vara da Regional da Ilha do Governador - RJ (Resolução TJRJ-OE 20;21). 6.-. Os artigos 3º da Lei 10.671 /03 ( Estatuto do Torcedor ) e 101 , I , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) não prevalecem como fundamento para o ajuizamento pelo torcedor, em seu próprio domicílio, de ação judicial questionando a validade de decisões proferidas pela Justiça Desportiva, órgão da Confederação Brasileira de Desportos - CBF - cuja sede se situa na Cidade do Rio de Janeiro, na área geográfica do Foro da Barra da Tijuca. 7.- No caso, entre as Varas do Foro da Barra da Tijuca, tem-se por certo que a primeira distribuição ocorreu perante a 2ª Vara Cível, que, por isso, resulta preventa para os demais acionamentos ( CPC , art. 106 ).8.- Conflito acolhido para declarar a competência do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, ao qual devem incontinenti ser enviados os processos, excetuada a hipótese de extinção, estendendo-se o julgamento do presente Conflito a todas as ações sobre a matéria, ajuizadas ou que o venham a ser, nos diversos Juízos e Juizados Especiais, da Justiça Estadual ou Federal no país.

  • TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208272700

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIO DIVERSO. DEMANDA CONTRA O ENTE ESTATAL. COMPETÊNCIA. FACULDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O fato de o servidor exercer permanentemente as atribuições de cargo público em uma determinada localidade não o impossibilita de estabelecer, voluntariamente e com ânimo definitivo, seu domicílio em lugar diverso. Logo, possuindo a parte autora, ora agravante, domicílio necessário em local diverso de seu domicílio voluntário, pode esta optar por ajuizar demandas em um ou outro juízo. 2. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a existência de domicílio necessário não impede a existência de outro, voluntário, sendo o caso de competência concorrente. ( CC 168.532-DF, Rel. Min. MINISTRO OG FERNANDES, DJe de 16/12/2019). 3. O art. 52 , parágrafo único , do CPC determina que as ações propostas em face do Estado ou do Distrito Federal podem ser ajuizadas no domicílio do autor, no local da ocorrência do ato ou fato que deu origem à demanda, no local da situação da coisa ou na capital do ente federado. Assim, em que pese o agravante ser lotado e exercer sua função pública em Palmas/TO, não o impossibilita de ter residência e domicílio comprovado em Miracema do Tocantins/TO, onde propôs a demanda, uma vez que lhe é facultada a escolha; sendo ambas competentes. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-37.2020.8.27.2700 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 20/10/2021, DJe 10/11/2021 18:51:56)

  • TJ-PI - Conflito de competência cível: CC XXXXX20218180000

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    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA – PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DE MENOR REPRESENTADO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, À UNANIMIDADE. 1.No caso concreto, “a pretensão não se afigura essencialmente obrigacional e nem matéria de sucessões, traduzindo-se, na realidade, em matéria atinente ao direito de família, porquanto inserida no Livro IV (Direito de Família), título II, arts. 1689 e seguintes do CC, que dispõem sobre o usufruto e a administração dos bens de filhos menores”. 2. Com efeito, tratando-se de Pedido de Alvará Judicial para fins de alienação e transferência de propriedade de veículo automotor pertencente a incapaz, como na espécie, deve o mesmo ser processado e julgado na Vara de Família, juízo para o qual foi originariamente distribuído o feito. Incidente que deve ser julgado procedente. Precedentes. 3.Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado procedente, à unanimidade.

  • TJ-GO - Conflito de Competência XXXXX20208090000

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO DO JULGADOR. REMESSA AO SUBSTITUTO AUTOMÁTICO. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O reconhecimento de suspeição pelo julgador não implica em deslocamento/modificação de competência, conforme estabelece artigo 43 c/c artigo 146 § 1º do CPC . E conquanto processo tenha sido ?redistribuído ao substituto automático?, a fim de assegurar a igualdade na distribuição, ao Juízo Suscitado, isto não implica em alteração de competência. Superada a causa que determinou a remessa dos autos ao juiz substituto, impõe-se a certificação do fato nos autos e a remessa ao juiz natural. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

  • TJ-CE - Conflito de competência cível: CC XXXXX20238060000 Acaraú

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    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ/CE (SUSCITANTE) E JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA (SUSCITADO). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAREMA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DEMANDA EM QUE A ADVOGADA ATUOU. AÇÃO DE ALIMENTOS SENTENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 55 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Arbitramento de Honorários, se do Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema, ou do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, para onde o feito foi redistribuído. 2. De início, verifica-se tratar da competência do juízo da Vara Única da Comarca de Itarema/CE para julgar o processo, visto que, apesar de o suscitado afirmar, na decisão de fls. 17-18, que compete à Vara Única da Comarca de Itarema julgar a demanda, por entender haver conexão com processo principal (Ação de Alimentos), em que a requerente representou formalmente o demandado, é notório que o objeto principal da demanda deriva de relação eminentemente contratual, a qual não guarda, por certo, relação de acessoriedade com a causa julgada no Juízo Suscitante. 3. Não obstante seu pedido esteja fundado na prestação de serviços advocatícios em ação de alimentos, a relação jurídica debatida na demanda de arbitramento de honorários advocatícios não se revela conexa com aquela que fundamentou a referida lide, porquanto tem distintos pedido e causa de pedir, além de se dar entre sujeitos processuais diversos 4. Assim sendo, em consonância com o artigo art. 55 , § 1º , do Código de Processo Civil , bem como conforme teor da Súmula 235 do STJ, compreendo que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema/CE, para onde a ação foi originalmente distribuída. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido e acolhido, para declarar competente o juízo suscitado. ACORDÃO ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e acolher o presente Conflito Negativo de Competência para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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