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competência do juizado especial estadual em Jurisprudência

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  • TJ-AM - Conflito de competência cível CC XXXXX20208040001 AM XXXXX-59.2020.8.04.0001 (TJ-AM)

    Jurisprudência

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL EXCLUDENTE DO ART. 2.º DA LEI N.º 12.153 /09. LIMITE PECUNIÁRIO RESPEITADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. - O legislador ordinário estabeleceu de forma explicita, nos incisos art. 2.º , § 1.º , da Lei n.º 12.153 /09, as demandas que estariam excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no que não se incluiu a ação monitória; - Respeitado o limite pecuniário e inexistindo causa excludente, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, na forma do § 4.º do art. 2.º da Lei n.º 12.153 /09; - Conflito procedente, para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal.

    Encontrado em: Câmaras Reunidas 18/08/2021 - 18/8/2021 Conflito de competência cível CC XXXXX20208040001 AM XXXXX-59.2020.8.04.0001 (TJ-AM) Abraham Peixoto Campos Filho

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  • TJ-RS - Agravo AGV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR -Cabível a retratação, nos termos do art. 557, § 1º, pois há elementos capazes de alterar o julgamento da decisão monocrática anterior.- COMPETÊNCIA INTERNA -Versando a ação ordinária sobre a implantação de do piso salarial instituído pela Lei nº 11.738 /08 sobre a gratificação de risco de vida do magistério estadual, a matéria insere-se na competência da 25ª Câmara Cível desta Corte, devendo ser redistribuído o presente feito.Aplicação da Resolução nº 06/12, que acrescentou o inciso II-A ao artigo 11 da Resolução nº 01/98.Precedentes do TJ/RS. AGRAVO PROVIDO. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A 25ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/RS.

  • TJ-PI - Conflito de competência CC XXXXX00010076111 PI XXXXX00010076111 (TJ-PI)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. ART. 8º DA LEI 9.099 /95. APLICABILIDADE APENAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR O JIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA QUE VISA APURAR A PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. ART. 8º DA LEI 9.099 /95. APLICABILIDADE APENAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR O JIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA QUE VISA APURAR A PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. ART. 8º DA LEI 9.099 /95. APLICABILIDADE APENAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR O JIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA QUE VISA APURAR A PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO.. ART. 8º DA LEI 9.099 /95. APLICABILIDADE APENAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR O JIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA QUE VISA APURAR A PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA. - Em que pese a literalidade do artigo 8º da Lei nº 9.099 /95 vedar que o preso seja parte nos Juizados Especiais, a Jurisprudência tem firmado entendimento de que referido artigo não alcança a esfera criminal, uma vez que se encontra inserido dentre os que versam acerca da matéria cível. - Somente frustrada a tentativa de citação os autos serão encaminhados à Justiça Comum (art. 66 da Lei nº 9.099 /95), o que não ocorreu no caso em comento, uma vez que, o feito encontra-se na fase pré processual, haja vista que não fora ofertada a denúncia e, por constar nos autos o local em que se encontrava o acusado, naquela oportunidade. A outra situação encontra respaldo no art. 77 , § 2º da Lei nº 9.099 /95, ou seja, se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia. - Neste diapasão prematura a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, uma vez que a circunstância de o autor do fato encontrar-se preso por outro processo não é óbice para sua intimação/citação. - Procedência do conflito suscitado, tendo como foro competente o do Juizado Especial Cível e Criminal Zona Norte Â- Uespi. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO.. ART. 8º DA LEI 9.099 /95. APLICABILIDADE APENAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONFLITO PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR O JIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA QUE VISA APURAR A PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA. - Em que pese a literalidade do artigo 8º da Lei nº 9.099 /95 vedar que o preso seja parte nos Juizados Especiais, a Jurisprudência tem firmado entendimento de que referido artigo não alcança a esfera criminal, uma vez que se encontra inserido dentre os que versam acerca da matéria cível. - Somente frustrada a tentativa de citação os autos serão encaminhados à Justiça Comum (art. 66 da Lei nº 9.099 /95), o que não ocorreu no caso em comento, uma vez que, o feito encontra-se na fase pré processual, haja vista que não fora ofertada a denúncia e, por constar nos autos o local em que se encontrava o acusado, naquela oportunidade. A outra situação encontra respaldo no art. 77 , § 2º da Lei nº 9.099 /95, ou seja, se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia. - Neste diapasão prematura a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, uma vez que a circunstância de o autor do fato encontrar-se preso por outro processo não é óbice para sua intimação/citação. - Procedência do conflito suscitado, tendo como foro competente o do Juizado Especial Cível e Criminal Zona Norte Â- Uespi. (TJPI | Conflito de competência Nº 2015.0001.007611-1 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 03/11/2016 ) [copiar texto]

    Encontrado em: discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do conflito de competência..., para declarar como competente, o juízo suscitado, qual seja, o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Norte Â- UESPI, pra processar e julgar o crime previsto no art. 147 do Código Penal ,...Tribunal Pleno Conflito de competência CC XXXXX00010076111 PI XXXXX00010076111 (TJ-PI) Des. Fernando Lopes e Silva Neto

  • TJ-RS - Conflito de competência CC XXXXX20208217000 PORTO ALEGRE (TJ-RS)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. O ajuizamento de ação por meio de representação processual, caso em que única sucessora e herdeira representa o espólio de ex-servidora pública estadual, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ausência de norma a corroborar com o entendimento do Juízo suscitado no sentido de que a representação processual afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento de ações posteriores à sua instalação, conforme disposto nos artigos 23 e 24 da Lei 12.153/09, cumulado com artigo 7º da Resolução 887/2011 do COMAG, alterada pela Resolução 1023/2014-COMAG, que estipulou a instalação do Juizado Especial Adjunto à 11ª Vara da Fazenda Pública, a partir de 11 de agosto de 2014, para as ações relativas a descontos previdenciários. Conflito de competência procedente.

    Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível 30/09/2020 - 30/9/2020 Conflito de competência CC XXXXX20208217000 PORTO ALEGRE (TJ-RS) Eduardo Kothe Werlang

  • TJ-RS - Conflito de competência CC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. O ajuizamento de ação por meio de representação processual, caso em que única sucessora e herdeira representa o espólio de ex-servidora pública estadual, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ausência de norma a corroborar com o entendimento do Juízo suscitado no sentido de que a representação processual afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.É competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento de ações posteriores à sua instalação, conforme disposto nos artigos 23 e 24 da Lei 12.153 /09, cumulado com artigo 7º da Resolução 887/2011 do COMAG, alterada pela Resolução 1023 /2014-COMAG, que estipulou a instalação do Juizado Especial Adjunto à 11ª Vara da Fazenda Pública, a partir de 11 de agosto de 2014, para as ações relativas a descontos previdenciários.Conflito de competência procedente.

    Encontrado em: Vigésima Quinta Câmara Cível 30/09/2020 - 30/9/2020 Conflito de competência CC XXXXX RS (TJ-RS) Eduardo Kothe Werlang

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60849261001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO - GIEFS - LEI ESTADUAL 11.406/94. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12.153 /09. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO - GIEFS - LEI ESTADUAL 11.406/94. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12.153 /09. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO - GIEFS - LEI ESTADUAL 11.406/94. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12.153 /09. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO - GIEFS -. LEI ESTADUAL 11.406/94. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ATÉ 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12.153 /09. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - A competência para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como enuncia o artigo 2º da Lei Federal 12.153 /09, ressalvadas as exceções elencadas no § 1º do mencionado dispositivo legal - Tratando-se de controvérsia para que o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias fossem calculados sobre o conjunto remuneratório composto pelo vencimento básico, acrescido das demais vantagens pessoais e gratificações, inclusive a GIEFS, por ser parcela integrante da remuneração dos servidores públicos estaduais, ajuizada depois de 23/06/2015, não se aplicam mais as limitações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impostas pelas Resoluções 641/10 e 700/12, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme permitido pelo artigo 23 da Lei Federal 12.153 /09 - O reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública induz a remessa dos autos ao juízo competente.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

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    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO ESTADUAL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153 /2009. CRITÉRIO OBJETIVO. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado até o valor de 60 salários mínimos. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada, nos termos do art. 4º da Resolução nº 887/2011- COMAG. 2. Litisconsórcio passivo entre o ente público estadual e pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, caracterizada, portanto, a incompetência absoluta do Juízo Comum, a teor do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153 /09. 3. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes desta Corte. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS, DE OFÍCIO, À TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ( Agravo de Instrumento Nº 70079167284 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 21/09/2018).

  • TJ-RS - Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO ESTADUAL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. OMISSÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153 /2009. CRITÉRIO OBJETIVO. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, não considerou que no polo passivo da ação de rito ordinário constava também o ente público estadual, ora embargante. 2. Merecem, assim, acolhimento os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, modificando a decisão monocrática proferida, restabelecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado até o valor de 60 salários mínimos. Hipótese em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ora proclamada, nos termos do art. 4º da Resolução nº 887/2011- COMAG.2. Litisconsórcio passivo entre o ente público estadual e pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, caracterizada, portanto, a incompetência absoluta do Juízo Comum, a teor do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153 /09. Precedentes desta Corte.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, AO FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  • TJ-GO - Conflito de Competência XXXXX20198090000 (TJ-GO)

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. REVISÃO DE PROVENTOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IRRELEVANTE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1- Não há falar-se em incompetência do Juizado Especial Cível, para o julgamento de demanda, que tem como objeto a revisão de proventos de policial militar reformado, tão somente, pelo fato de o MM. Juiz ter constatado a necessidade de realização de perícia médica para o deslinte do feito. 2- Isso porque, há apenas dois critérios para a fixação da competência (valor e matéria), inexistindo dispositivo, na lei, que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível, esteja relacionada à necessidade, ou não, de realização de perícia. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

    Encontrado em: DECISÃO NOS AUTOS. 2ª Seção Cível DJ de 11/11/2019 - 11/11/2019 : Juiz de Direto do 2º Juizado Especial da Faz Pública de Goiânia. : Juiz de Direito da 5ª Vara da Faz Pública Estadual de Goiânia Conflito...de Competência XXXXX20198090000 (TJ-GO) FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE

  • TJ-RS - Conflito de Competência CC XXXXX RS (TJ-RS)

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 3º DA LEI 9.099 /95. VEDADA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. O ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade do autor e não uma imposição, ex vi legis do art. 3º , § 3º , da Lei 9.099 /95. Nesse norte, não sendo absoluta a natureza da competência do Juizado Especial Cível, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70079583746, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 23/11/2018).

    Encontrado em: Vigésima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/12/2018 - 6/12/2018 Conflito de Competência CC XXXXX RS (TJ-RS) Martin Schulze

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