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competência normativa em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FARMÁCIAS E DROGARIAS. NORMAS REGULAMENTARES DA ANVISA QUE PROÍBEM O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.093 , Relatora: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, Processo eletrônico DJe-203 Divulg 16-10-2014 Public 17-10-2014), asseverou que "A Lei Federal 5.991 /73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinou a farmácias e drogarias a exclusividade na comercialização de tais produtos sem proibir, contudo, a oferta de artigos de conveniência". 2. No referido precedente, a Excelsa Corte decidiu, ainda, que "As normas da ANVISA que extrapolem sua competência normativa - como é o caso da proibição de comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias - não se revelam aptas a obstar a atividade legiferante dos entes federados". 3. As restrições previstas na Instrução Normativa 09/2009 da ANVISA devem ceder lugar ao conteúdo ampliativo da Lei catarinense nº 14.370/2008, a qual, por sua vez, não desborda das balizas previstas na Lei nº 5.991 /73. 3. Recurso especial do Sindicato autor provido.

    Encontrado em: FED INT:000009 ANO:2009 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA) (VIGILÂNCIA SANITÁRIA - COMPETÊNCIA) STJ - AgRg no REsp XXXXX-SP (FARMÁCIAS E DROGARIAS - COMÉRCIO DE PRODUTOS ALHEIOS AO CONCEITO

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20175150056 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 114 , I , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELA CLT . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.395/DF , firmou entendimento de que se insere na competência da Justiça Comum o exame da existência, validade e eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Não se pode olvidar, contudo, que a análise da Excelsa Corte no referido julgamento se restringiu à típica relação de ordem estatutária, ou seja, de caráter jurídico-administrativo, que se estabelece entre os entes da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações públicas e seus respectivos servidores. Tal pronunciamento, portanto, não abrange a situação delineada nestes autos, em que a parte autora foi nomeada para o exercício do cargo em comissão, sem aprovação em concurso público, sob o regime da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5616 RR (STF)

    Jurisprudência
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    COMPETÊNCIA NORMATIVA – DEPÓSITOS JUDICIAIS – REGÊNCIA – LEI ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal , considerada a competência normativa reservada à União para legislar sobre Direito Processual Civil – artigo 22, inciso I –, lei estadual a reger depósitos judiciais. Precedente do Pleno: ação direta de inconstitucionalidade nº 5.455, relator o ministro Luiz Fux, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de dezembro de 2019. DEPÓSITOS JUDICIAIS – DESTINAÇÃO – PRECATÓRIOS – LIQUIDAÇÃO – INADEQUAÇÃO. Surge inadequado destinar depósitos judiciais e administrativos à formação de reserva visando liquidar precatórios.

    Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DEPÓSITO JUDICIAL) ADI 5409 MC-Ref (TP), ADI 5455 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 16/12/2020, SOF.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165150044 (TST)

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    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA. CONTRATO INTERMEDIADO PELA EMPREGADORA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA. CONTRATO INTERMEDIADO PELA EMPREGADORA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 114 , I , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA. CONTRATO INTERMEDIADO PELA EMPREGADORA. A pretensão dirigida pela autora às rés recai sobre verba civil, qual seja, o seguro de vida em grupo, mas que decorre do contrato de trabalho. Assim, em relação à empregadora, não é possível reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 , I , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165040006 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015 /2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Quanto à usurpação de competência, há de se afastarem as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente de que o trancamento do recurso de revista violou o art. 896 , § 5º , da CLT . O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso, como também dos específicos, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896 , § 1º , da CLT ), não prejudicando nova análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, o despacho de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016 e, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, é ônus da parte interpor embargos de declaração para suprir a omissão da decisão embargada, sob pena de preclusão. Assim, em razão da ausência de embargos de declaração, descabe falar em nulidade do despacho de admissibilidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TJ-CE - Conflito de competência cível CC XXXXX20218060000 CE XXXXX-39.2021.8.06.0000 (TJ-CE)

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR COBRANÇA ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS (ART. 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017-TJCE. 1. A controvérsia sob análise consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar uma Ação de Responsabilidade por Cobrança Abusiva c/c Indenização por Danos Morais. 2. A Instrução Normativa nº 04/2017-TJCE, que regulamenta a redistribuição dos feitos em razão das alterações de competência instituídas pela Resolução nº 06/2017-TJCE, determinou a redistribuição dos feitos conforme as competências estabelecidas na referida resolução. 3. Trata-se, pois, de regras de competência absoluta em razão da matéria, de tal forma que questões estranhas à matéria específica definida na referida regra não poderão ser apreciadas pelos respectivos juízos especializados. 4. Não obstante a possibilidade de existência de conexão entre a ação originaria e uma execução de título extrajudicial em trâmite no Juízo suscitado, nos termos do art. 55 , § 2º , inc. I , do CPC , não há que se falar em competência do Juízo da 2ª Vara Cível para processar e julgar a ação de conhecimento. 5. Por outro lado, percebe-se claramente que a ação originária também não se refere a revisão de contrato bancário, de tal forma que descabe a distribuição do feito ao juízo suscitante. 6. Tratando-se de ação que não se enquadra em nenhuma das varas especializadas nas chamadas demandas de massa, a competência para processar e julgar o feito originário é de uma das 26 (vinte e seis) Varas Cíveis Comuns, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2017-TJCE. 7. Conflito de Competência conhecido para reconhecer a incompetência dos juízos suscitante e suscitado para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, a redistribuição do processo originário, por sorteio, a uma das Varas Cíveis Comuns, consoante Art. 2º, da Instrução Normativa nº 04/2017-TJCE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em conhecer do Conflito de Competência para determinar a redistribuição do feito originário, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 8 de junho de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador

    Encontrado em: 4ª Câmara Direito Privado 08/06/2021 - 8/6/2021 Conflito de competência cível CC XXXXX20218060000 CE XXXXX-39.2021.8.06.0000 (TJ-CE) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20165150068 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO POR COMPETÊNCIA. LOCALIDADE DISTINTA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO POR COMPETÊNCIA. LOCALIDADE DISTINTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao artigo 461 , caput , da CLT . RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467 /2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO POR COMPETÊNCIA. LOCALIDADE DISTINTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 461 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467 /17), para que haja equiparação salarial, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: idêntica função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade. No caso, a "Região 1" e a "Região 2" são diversas - a região metropolitana do Estado de São Paulo e a outra abrangendo as cidades do interior , com variações de remuneração para os trabalhadores de cada uma dessas localidades -, o que afasta a pretensão inicial, na forma do aludido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4739 DF (STF)

    Jurisprudência
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – APARELHOS – LOCALIZAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal , considerada competência normativa reservada à União, lei estadual a versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação, de informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 4.401, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgada em 30 de agosto de 2019.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2020/XXXXX-5

    Jurisprudência

    INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 25 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. INVASAO DE ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO INMETRO...., ou cuja apreciação dependa da análise dessas espécies normativas. 13....EXAME DE INSTRUÇAO NORMATIVA. PROVIDÊNCIA VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. 1.

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