CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DISTRIBUÍDA PARA VARA CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂNSITO EM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE ÓRGÃOS JUDICANTES, VINCULADOS AO MESMO GRUPO DE CÂMARAS REUNIDAS (DIREITO CIVIL). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, M, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 146/2016. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE TRIBUTADA ÀS CÂMARAS ISOLADAS
Encontrado em: Órgão Especial Conflito de competência CC 01622594520138240000 São José 0162259-45.2013.8.24.0000 (TJ-SC) Ricardo Roesler
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPOSTA NO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂNSITO NO JUÍZO SUCESSÓRIO DA MESMA COMARCA. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE ÓRGÃOS JUDICANTES VINCULADOS AO MESMO GRUPO DE CÂMARAS REUNIDAS (DIREITO CIVIL). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, M, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 146/2016. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE TRIBUTADA ÀS CÂMARAS ISOLADAS
Encontrado em: Órgão Especial Conflito de competência CC 10018350720168240000 Capital 1001835-07.2016.8.24.0000 (TJ-SC) Ricardo Roesler
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM (IMÓVEL EM CONDOMÍNIO), PROPOSTO NO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU. CONFLITO DECORRENTE DO PROCESSAMENTO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL NA 2ª VARA DA FAMÍLIA DA MESMA COMARCA. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE ÓRGÃOS JUDICANTES VINCULADOS AO MESMO GRUPO DE CÂMARAS REUNIDAS (DIREITO CIVIL). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, M, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 146/2016. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE TRIBUTADA ÀS CÂMARAS ISOLADAS
Encontrado em: Órgão Especial Conflito de competência CC 10016108420168240000 Blumenau 1001610-84.2016.8.24.0000 (TJ-SC) Ricardo Roesler
Nesse sentido, esta Quarta Câmara já decidiu: […] Do corpo do acórdão mencionado, extraem-se os seguintes ensinamentos, os quais trago para integrar este voto: Não obstante, a utilização de alíquota mais...A mesma Carta Federal também previu a competência da União para instituir imposto sobre produção, distribuição, consumo, importação e exportação de energia elétrica ....A Carta Federal de 1969 seguiu com aquela lógica da distribuição de competências tributárias.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUÍDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE....PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUÍDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE Supremo Tribunal Federal VotoVogal Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 90 RE 784439 / DF JULGAMENTO....Destaque para a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE …
Entretanto, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao julgar agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra aquela decisão, reconheceu a incompetência absoluta do juízo a quo para apreciar...para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural....Afirma efetuar a cobrança na modalidade pré-paga e somente para as ligações envolvendo a rede pública de telecomunicações, receitas que são tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília⁄DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento)....econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b ; e IV do caput , serão não-cumulativas."...da contribuição ao PIS e à COFINS: "(...) não compartilho do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de 'insumos' pretendida .
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE E RETORNO AO RELATOR ORIGINÁRIO....COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE TRIBUTADA ÀS CÂMARAS ISOLADAS (TJSC, CC 0152523-32.2015.8.24.0000)....Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06/04/2017) Assim, considerando que a 2ª Vara Cível desta Comarca detém competência concorrente para julgamento de feitos Cíveis com esta unidade
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra...de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento....Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal, querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal.
(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/0018, publicação da súmula em 15/05/2018) Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2....(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2013, publicação da súmula em 01/03/2013) Logo, no caso dos autos, em que se tem a remessa de peças para substituição ou reparo de veículo amparado...(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em 07/06/2019) APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À …