DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. ACORDO OPTANDO PELAARBITRAGEM HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIADO JUÍZO ARBITRAL. INADMISSIBILIDADE DA JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA. 1.- Nos termos do artigo 8º , parágrafo único , da Lei de Arbitragem aalegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em AcordoJudicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve sersubmetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro,inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retornoao Juízo. 2.- Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida acláusula arbitral no caso de haver sido homologado judicialmente,não se admite prematura ação anulatória diretamente perante o PoderJudiciário, devendo ser preservada a solução arbitral, sob pena dese abrir caminho para a frustração do instrumento alternativo desolução da controvérsia. 3.- Extingue-se, sem julgamento do mérito ( CPC , art. 267 , VII ), açãoque visa anular acordo de solução de controvérsias via arbitragem,preservando-se a jurisdição arbitral consensual para o julgamentodas controvérsias entre as partes, ante a opção das partes pelaforma alternativa de jurisdição. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. ACORDO OPTANDO PELAARBITRAGEM HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIADO JUÍZO ARBITRAL. INADMISSIBILIDADE DA JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA. 1.- Nos termos do artigo 8º , parágrafo único , da Lei de Arbitragem aalegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em AcordoJudicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve sersubmetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro,inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retornoao Juízo. 2.- Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida acláusula arbitral no caso de haver sido homologado judicialmente,não se admite prematura ação anulatória diretamente perante o PoderJudiciário, devendo ser preservada a solução arbitral, sob pena dese abrir caminho para a frustração do instrumento alternativo desolução da controvérsia. 3.- Extingue-se, sem julgamento do mérito ( CPC , art. 267 , VII ), açãoque visa anular acordo de solução de controvérsias via arbitragem,preservando-se a jurisdição arbitral consensual para o julgamentodas controvérsias entre as partes, ante a opção das partes pelaforma alternativa de jurisdição. 4.- Recurso Especial provido e sentença que julgou extinto oprocesso judicial restabelecida.
De outra perspectiva, também não merece acolhida a afirmação de que o apelante não tem interesse processual na dissolução da sociedade e na apuração dos haveres, porque o juízo natural da controvérsia é o arbitral. No caso, a" competência "do juízo arbitral limita-se à apuração dos créditos remanescentes. 8. Quer o sócio retirante que a sociedade seja inteiramente dissolvida e, por conseqüência, liquidada. Toda sociedade comercial tem por escopo imediato e primordial, do ponto de vista das …
COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITADO. 1. É fato que, na execuçãode nota promissória, a ação será proposta ?no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento?, nos termos do art. 54, § 2º, do Decreto-lei 2.044/08. 2. Segundo o Enunciado da Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ?a incompetência relativanão pode ser declarada de ofício?. 3....Conflito negativo de competênciasuscitado pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto …
COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITADO. 1. É fato que, na execuçãode nota promissória, a ação será proposta ?no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento?, nos termos do art. 54, § 2º, do Decreto-lei 2.044/08. 2. Segundo o Enunciado da Súmula nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ?a incompetência relativanão pode ser declarada de ofício?. 3....Conflito negativo de competênciaacolhido e declarado competente o Juízo suscitado. (ac 1290394, 1ª CC, Desa. Gislene …
ART. 55, § 1º, DO CPC .COMPETÊNCIADO JUÍZO SUSCITADO. 1. A ação de inventário n. 0021323-59.2009.8.07.0007 foi sentenciada em 15/7/2016, acolhendo-se alegação de existência de convenção de arbitragem e, por conseguinte, extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485 , VII , do CPC . A apelação interposta contra essa sentença está pendente de apreciação. 2. Por sua vez, a ação de remoção de inventariante (autos n. 0717934-05.2021.8.07.0007 0) foi ajuizada 8/10/2021, ou seja, …
Conflitoadmitido para declarar a competênciado Juízo Suscitante da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga.Maioria....Brasília (DF), 29 de Junho de 2020 Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Relator RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo juízo da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, em face do juízo da 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos de ação de nº …
. § 1o No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I [indeferir a petição inicial;], IV [ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;], VI [verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;] e VII [acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência]do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem …