Competencia do Jespcrim em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX05172539000 MG

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUSTIÇA COMUM - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RÉU NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO - PROCESSO REDISTRIBUÍDO PARA A 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO À VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (RESOLUÇÃO/TJMG N.º 729 /2013)- PRETENDIDA DEVOLUÇÃO PARA O JESPCRIM - IMPOSSIBILIDADE - VISLUMBRADA A NECESSIDADE DE REVERSÃO DO FEITO À VARA CRIMINAL (RESOLUÇÃO/TJMG N.º 888/2019)- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Remetido, à Justiça Comum, o processo criminal em que se imputa ao agente crime de menor potencial ofensivo, em razão da necessidade de se promover a sua citação via edital, opera-se a prorrogação da competência, não havendo que se falar, por qualquer motivo, em retorno dos autos ao Juizado Especial Criminal. 2. Considerando que o objeto da ação penal (art. 136 , caput e § 3º, do CP ) não corresponde à competência descrita no rol taxativo disposto no art. 2º da Resolução/TJMG n.º 888/2019, deve ser revertido o feito à vara criminal para a qual havia sido anteriormente redistribuído o feito em cumprimento ao disposto no art. 66 , parágrafo único , da Lei n.º 9.099 /95. 3. Declarada a competência do Juízo suscitado.

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  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20208130000

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUSTIÇA COMUM - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RÉU NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO - PROCESSO REDISTRIBUÍDO PARA A 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO À VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (RESOLUÇÃO/TJMG N.º 729 /2013)- PRETENDIDA DEVOLUÇÃO PARA O JESPCRIM - IMPOSSIBILIDADE - VISLUMBRADA A NECESSIDADE DE REVERSÃO DO FEITO À VARA CRIMINAL (RESOLUÇÃO/TJMG N.º 888/2019)- COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Remetido, à Justiça Comum, o processo criminal em que se imputa ao agente crime de menor potencial ofensivo, em razão da necessidade de se promover a sua citação via edital, opera-se a prorrogação da competência, não havendo que se falar, por qualquer motivo, em retorno dos autos ao Juizado Especial Criminal. 2. Considerando que o objeto da ação penal (art. 136 , caput e § 3º, do CP ) não corresponde à competência descrita no rol taxativo disposto no art. 2º da Resolução/TJMG n.º 888/2019, deve ser revertido o feito à vara criminal para a qual havia sido anteriormente redistribuído o feito em cumprimento ao disposto no art. 66 , parágrafo único , da Lei n.º 9.099 /95. 3. Declarada a competência do Juízo suscitado.

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX12425995000 MG

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INTIMAÇÃO FRUSTRADA DO QUERELADO PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM ANTES DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAR O QUERELADO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JESPCRIM. 1. A tentativa frustrada de intimação do querelado para a audiência preliminar não enseja a remessa imediata dos autos para a Justiça Comum e consequente afastamento da competência do Juizado Especial Criminal. Somente depois do recebimento da queixa-crime e de eventual esgotamento das tentativas frustradas de citação pessoal do réu é que estaria autorizado o envio do feito ao Juízo Comum, ante a necessidade de citação por edital. 2. Declarada a competência do Juízo suscitado.

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20198130000

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INTIMAÇÃO FRUSTRADA DAS ACUSADAS PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA TENTATIVA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JESPCRIM. 1. A tentativa frustrada de intimação do acusado para a audiência preliminar não enseja a remessa imediata dos autos para a Justiça Comum e consequente afastamento da competência do Juizado Especial Criminal. Somente depois do recebimento da denúncia e de eventual tentativa frustrada de citação pessoal do réu é que estaria autorizado o envio do feito ao Juízo Comum, ante a necessidade de citação por edital. 2. Declarada a competência do Juízo suscitante.

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX90513879000 MG

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INTIMAÇÃO FRUSTRADA DAS ACUSADAS PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA TENTATIVA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JESPCRIM. 1. A tentativa frustrada de intimação do acusado para a audiência preliminar não enseja a remessa imediata dos autos para a Justiça Comum e consequente afastamento da competência do Juizado Especial Criminal. Somente depois do recebimento da denúncia e de eventual tentativa frustrada de citação pessoal do réu é que estaria autorizado o envio do feito ao Juízo Comum, ante a necessidade de citação por edital. 2. Declarada a competência do Juízo suscitante.

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20188130000

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INTIMAÇÃO FRUSTRADA DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DESTINADA À PROPOSIÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA TENTATIVA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JESPCRIM. 1. A tentativa frustrada de intimação do acusado para a audiência preliminar voltada ao oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo não enseja a remessa imediata dos autos para a Justiça Comum e consequente afastamento da competência do Juizado Especial Criminal. Somente depois do recebimento da denúncia e de eventual tentativa frustrada de citação pessoal do réu é que estaria autorizado o envio do feito ao Juízo Comum, ante a necessidade de citação por edital. 2. Declarada a competência do Juízo suscitado.

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX81450677000 MG

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INTIMAÇÃO FRUSTRADA DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DESTINADA À PROPOSIÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA TENTATIVA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JESPCRIM. 1. A tentativa frustrada de intimação do acusado para a audiência preliminar voltada ao oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo não enseja a remessa imediata dos autos para a Justiça Comum e consequente afastamento da competência do Juizado Especial Criminal. Somente depois do recebimento da denúncia e de eventual tentativa frustrada de citação pessoal do réu é que estaria autorizado o envio do feito ao Juízo Comum, ante a necessidade de citação por edital. 2. Declarada a competência do Juízo suscitado.

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX40375510000 MG

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS DESCLASSIFICADO, NA ORIGEM, PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - CONDENAÇÃO, DESDE LOGO - IMPOSSIBILIDADE - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JESPCRIM - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DEFINIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Operada a desclassificação, no Juízo de origem, do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de droga para consumo próprio, é necessário abrir vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da proposta de suspensão condicional do processo, conforme previsão do art. 383 , § 1º , do CPP e da Súmula n.º 337 do STJ, não sendo possível condenar imediatamente o réu pelo novo crime. 2. Nos termos do art. 74 , § 2º, do CP , "se, iniciado o processo perante o juiz, houver desclassificação para a infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada". Portanto, sendo a competência da Vara de Tóxicos mais graduada que a do Juizado especial, deve o Juízo de origem permanecer competente.

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX00314707000 MG

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    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL POR EDITAL - POSSIBILIDADE. É competente o Juizado Especial Criminal para proceder intimação editalícia de sentença condenatória, referente a feito processado e julgado no respectivo Juízo, ante a inexistência de vedação legal.

    Encontrado em: SÚMULA : CONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SETE LAGOAS... Com a devida vênia de entendimento contrário, estou entendendo que razão não assiste ao suscitante, sendo o JESPCRIM competente para proceder a intimações por edital... Pelo exposto, CONHEÇO DO CONFLITO E DECLARO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SETE LAGOAS, para onde os autos deverão ser remetidos

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20198130000

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUSTIÇA COMUM - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RÉU NÃO ENCONTRADO PARA SER CITADO - PROCESSO REDISTRIBUÍDO PARA A 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO À VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (RESOLUÇÃO/TJMG N.º 729 /2013)- PRETENDIDA DEVOLUÇÃO PARA O JESPCRIM - IMPOSSIBILIDADE - VISLUMBRADA, NO ENTANTO, A NECESSIDADE DE REVERSÃO DO FEITO À VARA CRIMINAL (RESOLUÇÃO/TJMG N.º 888/2019). 1. Remetido, à Justiça Comum, o processo criminal em que se imputa ao agente crime de menor potencial ofensivo, em razão da necessidade de se promover a sua citação via edital, opera-se a prorrogação da competência, não havendo que se falar, por qualquer motivo, em retorno dos autos ao Juizado Especial Criminal. 2. No entanto, considerando que o objeto da ação penal (art. 136 , caput e § 3º, do CP ) não corresponde à competência descrita no rol taxativo disposto no art. 2º da Resolução/TJMG n.º 888/2019, deve ser revertido o feito à vara criminal para a qual havia sido anteriormente redistribuído o feito em cumprimento ao disposto no art. 66 , parágrafo único , da Lei n.º 9.099 /95.

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